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Exibindo: 34 normas.
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 37 DE 22/12/2022 - DF
Estadual - Publicado em 26 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 36 DE 21/12/2022 - DF
Estadual - Publicado em 22 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 35 DE 02/12/2022 - DF
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 31 DE 24/08/2022 - DF
Estadual - Publicado em 25 ago 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 30 DE 14/07/2022 - DF
Estadual - Publicado em 15 jul 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 29 DE 04/07/2022 - DF
Estadual - Publicado em 5 jul 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 35 DE 30/06/2022 - DF
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Icms. Dúvida. Natureza Meramente Procedimental. Inadmissibilidade.
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 27 DE 21/06/2022 - DF
Estadual - Publicado em 22 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 28 DE 21/06/2022 - DF
Estadual - Publicado em 22 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 26 DE 14/06/2022 - DF
Estadual - Publicado em 15 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 25 DE 13/06/2022 - DF
Estadual - Publicado em 14 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 24 DE 06/06/2022 - DF
Estadual - Publicado em 8 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 23 DE 23/05/2022 - DF
Estadual - Publicado em 25 mai 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 22 DE 20/05/2022 - DF
Estadual - Publicado em 23 mai 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 21 DE 12/05/2022 - DF
Estadual - Publicado em 17 mai 2022
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