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Exibindo: 44 normas.

Lei nº 9.610 de 29/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Transporte por Bicicletas, na forma que especifica.

Lei nº 9.609 de 29/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Garante à pessoa com deficiência ou à sua família a preferência na aquisição de imóveis populares comercializados pelo Estado.

Lei nº 9.608 de 29/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Torna obrigatória a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias localizadas no Estado.

Lei nº 9.607 de 27/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 28 dez 2010

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.995, de 22.09.2008, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.

Lei nº 9.605 de 27/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 28 dez 2010

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

Lei nº 9.604 de 23/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 28 dez 2010

Obriga as empresas prestadoras de serviços que atuem no Estado a informarem aos clientes, sempre que estes requisitarem qualquer produto ou serviço ou alteração no serviço prestado, da renovação da vinculação contratual, bem como do prazo de duração deste vínculo.

Lei nº 9.602 de 23/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2010

Revoga a Lei nº 4.463, de 14.11.1990.

Lei nº 9.592 de 20/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 21 dez 2010

Dispõe sobre proibição de cancelamento unilateral de bônus ou benefícios concedidos a consumidores e dá outras providências.

Lei nº 9.568 de 25/11/2010 - ES

Estadual - Publicado em 26 nov 2010

Altera o art. 2º da Lei nº 5.536, de 15.12.1997, que proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.

Lei nº 9.567 de 25/11/2010 - ES

Estadual - Publicado em 26 nov 2010

Altera o caput art. 5º da Lei nº 5.578, de 14.01.1998, que obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Estado a fixação de limites para carga de material escolar transportada pelo aluno.

Lei nº 9.565 de 25/11/2010 - ES

Estadual - Publicado em 26 nov 2010

Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 5.270, de 12.09.1996, que veda a utilização e a instalação subterrânea de depósitos e tubulações metálicas para armazenamento, transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão e dá outras providências.

Lei nº 9.564 de 24/11/2010 - ES

Estadual - Publicado em 25 nov 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a data de validade de mercadorias, na forma que especifica.

Lei nº 9.556 de 11/11/2010 - ES

Estadual - Publicado em 12 nov 2010

Obriga as instituições de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS.

Lei nº 9.553 de 10/11/2010 - ES

Estadual - Publicado em 12 nov 2010

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito.

Lei nº 9.545 de 06/10/2010 - ES

Estadual - Publicado em 7 out 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos, acessórios utilizados para esse fim, e dá outras providências.

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