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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 21748 DE 29/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.

Lei nº 21762 DE 29/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Lei nº 21736 DE 22/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 21737 DE 21/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável.

Lei nº 21695 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Lei nº 21685 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.

Lei nº 21690 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei nº 21687 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Lei nº 21698 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 21705 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Revoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.

Lei nº 21675 DE 09/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Convalida e revigora os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.

Lei nº 21677 DE 09/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Convalida e revigora o fundo rotativo da Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO.

Lei nº 21678 DE 09/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Disciplina a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 21680 DE 09/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Lei nº 21670 DE 06/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 6 dez 2022

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.

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