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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 10984 DE 21/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 24 dez 2018

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Lei nº 10986 DE 21/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 24 dez 2018

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma).

Lei nº 10977 DE 19/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão.

Lei nº 10976 DE 17/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 18 dez 2018

Estabelece as diretrizes para a implantação do Programa de Intervenção Assistida por Animais - IAA, no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 10973 DE 17/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras providências.

Lei nº 10972 DE 17/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 10975 DE 17/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Lei nº 10971 DE 17/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 10974 DE 17/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 10956 DE 05/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 5 dez 2018

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências, altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que dispõe sobre os percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito e dá outras providências.

Lei nº 10951 DE 19/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 19 nov 2018

Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 10953 DE 19/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 19 nov 2018

Institui o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo.

Lei nº 10950 DE 19/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 19 nov 2018

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.

Lei nº 10936 DE 23/10/2018 - MA

Estadual - Publicado em 25 out 2018

Altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.

Lei nº 10937 DE 23/10/2018 - MA

Estadual - Publicado em 25 out 2018

Dispõe sobre a compensação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme disposto no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

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