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Exibindo: 31 normas.
Portaria GABIN nº 657 de 26/12/2005 - MA
Estadual - Publicado em 30 dez 2005
Portaria GABIN nº 630 de 23/12/2005 - MA
Estadual - Publicado em 29 dez 2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia
Portaria GABIN nº 615 de 14/12/2005 - MA
Estadual - Publicado em 21 dez 2005
Portaria GABIN nº 602 de 12/12/2005 - MA
Estadual - Publicado em 19 dez 2005
Portaria GABIN nº 594 de 16/11/2005 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2005
Portaria GABIN nº 575 de 09/11/2005 - MA
Estadual - Publicado em 13 dez 2005
Portaria GABIN nº 541 de 27/10/2005 - MA
Estadual - Publicado em 7 nov 2005
Portaria GABIN nº 530 de 20/10/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 out 2005
Portaria GABIN nº 511 de 14/10/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 out 2005
Portaria GABIN nº 490 de 30/09/2005 - MA
Estadual - Publicado em 6 out 2005
Portaria GABIN nº 477 de 22/09/2005 - MA
Estadual - Publicado em 27 set 2005
Portaria GABIN nº 470 de 21/09/2005 - MA
Estadual - Publicado em 28 set 2005
Portaria GABIN nº 467 de 15/09/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 set 2005
Portaria GABIN nº 466 de 15/09/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 set 2005
Portaria GABIN nº 463 de 12/09/2005 - MA
Estadual - Publicado em 20 set 2005
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