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Exibindo: 52 normas.

Lei nº 3.831 de 23/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.

Lei nº 3.826 de 22/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2009

Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e dá outras providências.

Lei nº 3823 DE 21/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2009

Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Lei nº 3.820 de 21/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2009

Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 3.805 de 15/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Determina a disponibilização de exemplares do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade-RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.796 de 10/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 11 out 2009

Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.

Lei nº 3.790 de 25/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 26 nov 2009

Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.

Lei nº 3.781 de 11/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2009

Altera a Lei Estadual nº 2.807 de 18 de fevereiro de 2004.

Lei nº 3.780 de 11/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2009

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas."

Lei nº 3.777 de 09/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 10 nov 2009

Dispõe sobre instalação de banheiros químicos em locais que especifica.

Lei nº 3.772 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Cria a Política de Combate ao furto e roubo de veículos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 3.770 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.769 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Proíbe os profissionais da área da saúde que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham, fora do seu ambiente de atuação, a fim de evitar contaminação por bactérias e demais germes.

Lei nº 3.767 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Mato Grosso do Sul em todos os eventos esportivos e nas sessões cívicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.763 de 16/10/2009 - MS

Estadual - Publicado em 20 out 2009

Obriga as entidades que formulam e administram provas de seleções, vestibulares e concursos públicos a utilizarem o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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