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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 23521 DE 27/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2019

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM; e a Lei nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.

Lei nº 23510 DE 20/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 23515 DE 20/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2019

Veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares.

Lei nº 23479 DE 06/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2019

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei nº 23480 DE 06/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2019

Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos e dá outras providências.

Lei nº 23486 DE 06/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2019

Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e acessórios explosivos no Estado.

Lei nº 23477 DE 05/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Lei nº 23451 DE 24/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 25 out 2019

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei nº 23446 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 12 out 2019

Altera as Leis nos 15.457, de 12 de janeiro de 2005, 16.318, de 11 de agosto de 2006, e 20.824, de 31 de julho de 2013.

Lei nº 23444 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 12 out 2019

Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 47729 DE 08/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 out 2019

Regulamenta as Ações Especiais no âmbito do Sistema de Financiamento à Cultura, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

Lei nº 23422 DE 19/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 set 2019

Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.

Lei nº 23420 DE 19/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 set 2019

Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Lei nº 23414 DE 18/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário.

Lei nº 23412 DE 18/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2019

Dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito.

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