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Exibindo: 68 normas.

Lei nº 10626 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos para os profissionais de transportes públicos de passageiros urbanos, interurbanos e complementares e dá outras providências.

Lei nº 10627 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.265/2014 para que as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura, de transmissão de dados via internet e outras prestadoras de serviços contínuos fiquem obrigadas a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

Lei nº 10629 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de Agentes de Saúde e Vigilância Epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 10630 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Altera a Lei nº 10.053, de 11 de julho de 2013, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

Lei nº 10631 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Dispõe sobre a fixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas e dá outras providências.

Lei nº 10619 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Dispõe sobre a criação e inscrição em bancos de dados para formalização de sistema destinado ao registro de crianças nascidas com Síndrome de Down, para fins que especifica.

Lei nº 10623 DE 29/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações.

Lei nº 10606 DE 18/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 19 dez 2015

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 10608 DE 18/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 19 dez 2015

Condiciona a fruição do benefício previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN à concessão de Regime Especial de Tributação, e dá outras providências.

Lei nº 10610 DE 18/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 24 dez 2015

Altera a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015 e dá outras providências.

Lei nº 10611 DE 18/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 24 dez 2015

Altera as Leis nº 7.131, de 05 de julho de 2002 e nº 10.516, de 30 de setembro de 2015.

Lei nº 10617 DE 18/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 24 dez 2015

Obriga as instituições bancárias do Estado a instalar caixas eletrônicos com sistema Braille e áudio nas principais agências da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10600 DE 16/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica esta Lei colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose, doença celíaca, diabetes, Doença de Crohn e outras necessidades dietéticas especiais. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10825 DE 22/12/2016).

Lei nº 10601 DE 16/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

Institui como feriado civil o dia 05 de agosto, data magna do Estado da Paraíba.

Lei nº 10603 DE 16/12/2015 - PB

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências.

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