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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 17893 DE 27/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2013

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Lei nº 17898 DE 27/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Lei nº 17901 DE 27/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.

Lei nº 17902 DE 27/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Altera a Lei nº 17.052, de 23 de janeiro de 2012.

Lei nº 17897 DE 27/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Dispõe sobre o atendimento reservado para clientes das agências e postos de atendimento bancário do Estado do Paraná.

Lei nº 17854 DE 19/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2013

Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas localizados no Estado do Paraná, em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores, informando que na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, oitenta por cento da tarifa cobrada do passageiro portador da deficiência.

Lei nº 17832 DE 19/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2013

Altera as Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.

Lei nº 17786 DE 05/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2013

Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a inscrição "DENUNCIE O TURISMO SEXUAL - LIGUE 100 OU 190" nos estabelecimentos e na forma que especifica.

Lei nº 17787 DE 05/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2013

Acrescenta a Profissão de Farmacêutico no rol de profissões previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 16.346 , de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Lei nº 17798 DE 05/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2013

Altera a Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o tempo razoável para atendimento de clientes em filas de caixas.

Lei nº 17805 DE 05/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2013

Permite aos mototaxistas, motoboys ou motofretistas exercerem suas atividades em âmbito intermunicipal, utilizando-se de rodovias estaduais e federais sob a responsabilidade do Estado do Paraná.

Lei nº 17802 DE 05/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado do Paraná.

Lei nº 17808 DE 05/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 9 dez 2013

Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, incluindo produtos classificados na nomenclatura brasileira de mercadorias.

Lei nº 17774 DE 29/11/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 dez 2013

Estabelece a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows.

Lei nº 17773 DE 29/11/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 dez 2013

Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-PR.

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