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Exibindo: 88 normas.

Portaria SF nº 245 DE 20/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Portaria nº 38979 DE 20/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2013.

Portaria nº 235 DE 18/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Portaria nº 236 DE 18/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Portaria SF nº 233 DE 17/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2012

Portaria SF nº 230 DE 12/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 13 dez 2012

Portaria SF nº 231 DE 12/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 13 dez 2012

Portaria SF nº 225 DE 30/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 1 dez 2012

Portaria SF nº 226 DE 30/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 1 dez 2012

Portaria SF nº 226 DE 30/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 13 fev 2014

Errata. - Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.

Portaria ADAGRO nº 121 DE 28/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 4 dez 2012

Portaria ADAGRO nº 122 DE 28/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 4 dez 2012

Portaria SF nº 216 DE 16/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 17 nov 2012

Portaria ALEPE nº 836 DE 13/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 14 nov 2012

Portaria DP/DETRAN nº 3221 DE 08/11/2012 - PE

Estadual - Publicado em 8 nov 2012

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