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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 4.974 de 29/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2006

Altera a Lei n.º 3.851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na Importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera.

Lei nº 4.971 de 21/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Dispõe sobre as Vendas de Placa de Veículos Automotores com Numerário Dobrado e dá outras Providências.

Lei nº 4.964 de 21/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário).

Lei nº 4.963 de 21/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 40 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgão competentes.

Lei nº 4.961 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Video nos Berçarios e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal Localizados no Estado.

Lei nº 4.956 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Unidade de Tratamento de Águas Servidas em Prédios de Apartamentos e dá outras Providências.

Lei nº 4.946 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Utilização de Lacres de Segurança nas Embalagens dos Produtos Fabricados pela Indústria de Cosméticos que são Comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 4.938 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Regulamenta sobre as Vestimentas de Trabalho, aos Motoristas Profissionais, e dá outras Providências.

Lei nº 4.937 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Acrescenta artigo à Lei nº 2868 de 18 de dezembro de 1997.

Lei nº 4.934 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas que Prestam Serviços Públicos por Concessão ou Permissão Estadual de Realizar Atendimento Domiciliar com Hora Marcada e dá outras Providências.

Lei nº 4.933 de 20/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU POR TERCEIROS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.

Lei nº 4.927 de 18/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 19 dez 2006

Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.712, de 24 de Abril de 1997.

Lei nº 4927 DE 18/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 19 dez 2006

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.

Lei nº 4.918 de 14/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 15 dez 2006

Estabelece a Notificação Compulsória dos Casos de Mortalidade Materna.

Lei nº 4.916 de 08/12/2006 - RJ

Estadual - Publicado em 11 dez 2006

Dispõe sobre a Laqueadura e Vasectomia Gratuita nos Estabelecimentos de Saúde Vinculados ao Estado.

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