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Exibindo: 51 normas.

Lei nº 10644 DE 26/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Internaliza o Convênio ICMS Nº 150/2023, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.

Lei nº 10638 DE 26/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Lei nº 10639 DE 26/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em zona de processamento de exportação (ZPE).

Lei nº 10640 DE 26/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Prorroga as datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS Nº 190/2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 68/2022.

Lei nº 10643 DE 26/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Cria o selo “produto fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no estado de Rio de Janeiro.

Lei nº 10631 DE 17/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS Nº 37/1989, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano.

Lei nº 10630 DE 16/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2024

Altera a Lei Estadual Nº 3467/2000, que dispõe sobre as Sanções Administrativas Derivadas de Condutas Lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá Outras Providências.

Lei nº 10613 DE 06/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

Proíbe a divulgação de conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10601 DE 03/12/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Altera a Lei Nº 6635/2013, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 10579 DE 27/11/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Altera a Lei Nº 10433/2024, que dispões sobre o programa "IPVA EM DIA” e dá outras providências.

Lei nº 10591 DE 27/11/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia e informativos no interior de elevadores sobre o crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, e dá outras providências.

Lei nº 10592 DE 27/11/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Altera a Lei Nº 8953/2020, que regulamenta, em âmbito estadual, o artigo 3°, §1°, III da Lei Federal Nº 13879/2019 (Lei da Liberdade Econômica), para classificar atividades de baixo risco, na forma que menciona.

Lei nº 10594 DE 27/11/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Altera a Lei Nº 4510/2005, para conceder a isenção do pagamento de tarifas, nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos bolsistas matriculados em escolas do sistema "S".

Lei nº 10557 DE 31/10/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Dispõe sobre diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em Shows, festivais e demais eventos de grande porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 10556 DE 31/10/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Dispões sobre a instalação de sinalização informativa, em idiomas estrangeiros, em postos turísticos.

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