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Exibindo: 61 normas.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 957 DE 30/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Prorroga o prazo para a conclusão do processo de habilitação, previsto no parágrafo 3º do art. 2º da Resolução 789/2020 do CONTRAN, por 90 (noventa) dias para os candidatos que tenham concluído a carga horária prática (última etapa antes do exame final) em 2024 e que tenham como prazo final para conclusão do processo para habilitação o dia 31 de dezembro de 2024.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 943 DE 17/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Dispõe sobre a padronização, no Estado de Santa Catarina, dos procedimentos de aplicação e correção das provas teóricas de legislação de trânsito, necessárias para obtenção da primeira habilitação, no processo de formação de condutores.

Portaria SEF nº 349 DE 17/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 365 DE 17/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Altera a Portaria SEF Nº 207/2024, que autoriza, com fundamento no artigo 33 da Lei Nº 14967/2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.

Portaria SEF nº 362 DE 12/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 136 da Constituição do Estado.

Portaria SEF nº 344 DE 10/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 891 DE 09/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

Fica instituído o procedimento descrito nesta portaria para o envio por meio eletrônico de documentação necessária para a solicitação de autorização de modificação/transformação de veículos, como parte das medidas para otimizar e agilizar os processos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC).

Portaria DETRAN/PROJUR nº 906 DE 09/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

Dispõe sobre extensão de prazo de adequação para as empresas prestadoras dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 346 DE 04/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2024.

Portaria SEF nº 337 DE 29/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

Altera a Portaria SEF Nº 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 293 DE 29/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 879 DE 29/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 nov 2024

Prorroga o prazo de vigência dos serviços prestados pelo DETRAN/SC de acordo com os efeitos do Decreto Estadual Nº 452/2024, e Decreto Estadual Nº 22391/2024, até o dia 08 de janeiro de 2025.

Portaria SEF nº 332 DE 27/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 dez 2024

Altera a Portaria SEF Nº 176/2024, que define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Portaria DETRAN/PROJUR Nº 840 DE 21/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 21 nov 2024

Define os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Clínicas médicas/psicológicas, laboratórios para realizar o Exame Toxicológico e entidades credenciadas para ministrar Cursos Especializados para Condutores profissionais, bem como estabelecer os preços a serem pagos pelo Detran/SC pelos serviços prestados constantes nesta portaria, para a execução do programa CNH Emprego na pista.

Portaria PGE/GAB nº 89 DE 13/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 nov 2024

Dispõe sobre os pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos de que trata o artigo 5º da Lei Estadual Nº 18302/2021, relativos a reparação de danos causados, em acidente de trânsito, a veículo de terceiro, por viatura estadual quando há culpa inequívoca da administração estadual, bem como os relativos a reparação de danos decorrentes de má sinalização e/ou má conservação de rodovias estaduais, não concedidas.

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