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Ato Declaratório SGT nº 721 de 17/12/2009 - TO
Estadual - Publicado em 23 dez 2009
Ato Declaratório SGT nº 715 de 07/12/2009 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2009
Ato Declaratório SGT nº 703 de 19/11/2009 - TO
Estadual - Publicado em 23 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 688 de 05/11/2009 - TO
Estadual - Publicado em 9 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 683 de 23/10/2009 - TO
Estadual - Publicado em 4 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 569 de 27/08/2009 - TO
Estadual - Publicado em 1 set 2009
Ato Declaratório SGT nº 478 de 30/06/2009 - TO
Estadual - Publicado em 3 jul 2009
Ato Declaratório SGT nº 133 de 02/06/2009 - TO
Estadual - Publicado em 23 jun 2009
Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Ato Declaratório SGT nº 128 de 08/05/2009 - TO
Estadual - Publicado em 11 mai 2009
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