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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 3846 DE 29/12/2021 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras providências.

Lei nº 3849 DE 29/12/2021 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.

Lei nº 3835 DE 15/12/2021 - TO

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

Lei nº 3833 DE 19/11/2021 - TO

Estadual - Publicado em 19 nov 2021

Altera a Lei 3.228, de 21 de junho de 2017, que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.

Lei nº 3831 DE 26/10/2021 - TO

Estadual - Publicado em 19 nov 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

Lei nº 3828 DE 29/09/2021 - TO

Estadual - Publicado em 8 out 2021

Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

Lei nº 3822 DE 17/09/2021 - TO

Estadual - Publicado em 17 set 2021

Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei nº 3820 DE 17/09/2021 - TO

Estadual - Publicado em 17 set 2021

Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei nº 3825 DE 17/09/2021 - TO

Estadual - Publicado em 17 set 2021

Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Lei nº 3824 DE 17/09/2021 - TO

Estadual - Publicado em 17 set 2021

Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências.

Lei nº 3817 DE 31/08/2021 - TO

Estadual - Publicado em 1 set 2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 3818 DE 31/08/2021 - TO

Estadual - Publicado em 1 set 2021

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

Lei nº 3819 DE 31/08/2021 - TO

Estadual - Publicado em 1 set 2021

Altera o art. 3º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 3816 DE 25/08/2021 - TO

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.

Lei nº 3810 DE 04/08/2021 - TO

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.

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