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Exibindo: 61 normas.

Lei nº 4093 DE 29/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Lei nº 4086 DE 28/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020.

Lei nº 4088 DE 28/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4089 DE 28/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado do Tocantins.

Lei nº 4048 DE 28/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.

Lei nº 4079 DE 27/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.

Lei nº 4063 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Rep. - Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Lei nº 4066 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Lei nº 4067 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências.

Lei nº 4070 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais nãobiodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências.

Lei nº 4076 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei nº 3548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero.

Lei nº 4069 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências.

Lei nº 4068 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.

Lei nº 4071 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas.

Lei nº 4062 DE 26/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.

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