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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 12.275 de 30/12/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2005

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2006 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Decreto nº 12.264 de 29/12/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Autoriza pagamento do IPTU de 2005 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 02 de janeiro de 2006.

Decreto nº 12.262 de 29/12/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Ficalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Decreto nº 12.221 de 25/11/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 nov 2005

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Decreto nº 12.220 de 23/11/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 nov 2005

Estende prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2002 a 2005, às entidades religiosas que menciona.

Decreto nº 12.190 de 19/10/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 out 2005

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Decreto nº 12.174 de 30/09/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 out 2005

Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativa de débitos e de situação fiscal.

Decreto nº 12.110 de 19/07/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 jul 2005

Altera o art. 7º das Disposições Transitórias do Decreto nº 11.601, de 9 de janeiro de 2004, com a redação dada pelo art. 17 do Decreto nº 11.698, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre prazo de validade para licenças de engenhos de publicidade licenciados até 10 de janeiro de 2004.

Decreto nº 12109 DE 14/07/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jul 2005

Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Decreto nº 12.089 de 30/06/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jul 2005

Oficializa a codificação das Zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências.

Decreto nº 12.081 de 24/06/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 jun 2005

Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2005 e das taxas com ele cobradas.

Decreto nº 12.066 de 09/06/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 jun 2005

Aprova a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU.

Decreto nº 12.006 de 29/03/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 mar 2005

Altera a redação do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

Decreto nº 11.990 de 17/03/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 mar 2005

Regulamenta a Lei nº 9.010, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Decreto nº 11.982 de 09/03/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 mar 2005

Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei no 5.762, de 24 de julho de 1990, e o Programa Especial de Parcelamento - PROESP, instituído pela Lei no 8.405, de 05 de julho de 2002.

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