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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 4.799 de 23/12/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande/MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2010.

Lei nº 4.777 de 14/12/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 16 dez 2009

Dispõe sobre o acompanhamento de paciente criança, nos hospitais públicos e privados e dá outras providências.

Lei nº 4.775 de 14/12/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 16 dez 2009

Dispõe sobre a concessão do direito de desembarque à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, fora das paradas obrigatórias dos pontos, preestabelecidas e dá outras providências.

Lei nº 4.771 de 27/11/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 nov 2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Saber - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências.

Lei nº 4.761 de 21/10/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 23 out 2009

Dispõe sobre o incentivo a doação de medula óssea e dá outras providências.

Lei nº 4.759 de 08/10/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 out 2009

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 3.323, de 2 de maio de 1997 e dá outras providências.

Lei nº 4.744 de 10/07/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 17 jul 2009

Dispõe sobre a Instalação de Circuito Interno de filmagens no Transporte coletivo em Campo Grande/MS e dá outras providências.

Lei nº 4.723 de 14/01/2009 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 16 jan 2009

Dispõe sobre a proibição da queima da palha de cana-de-açúcar no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

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