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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 5790 DE 30/12/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do município.

Lei nº 5791 DE 30/12/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o valor a ser recolhido de ISS incidente sobre a construção civil, quando comprovada a aquisição de material de construção dentro do município de Campo Grande-MS.

Lei nº 5738 DE 13/09/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 set 2016

Cria ponto especial para táxi em evento público.

Lei nº 5738 DE 08/09/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 set 2016

Cria no âmbito Municipal de Campo Grande-MS a campanha "Amamentar é um direito".

Lei nº 5732 DE 29/08/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 31 ago 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.

Lei nº 5709 DE 24/06/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 28 jun 2016

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Lei nº 5691 DE 06/04/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 8 abr 2016

Dispõe sobre a concessão do direito de desembarque às mulheres, fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos e dá outras providências.

Lei nº 5684 DE 22/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 mar 2016

Autoriza o Poder Executivo municipal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, sob a gestão da Agência Municipal de Habitação - EMHA, a destinar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para jovens casais entre 18 e 29 anos ou arrimo de família.

Lei nº 5685 DE 22/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 mar 2016

Cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.

Lei nº 5676 DE 16/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 21 mar 2016

Concede isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores de câncer do município de Campo Grande, nas condições que especifica.

Lei nº 5679 DE 16/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 21 mar 2016

Dispõe sobre a proibição da utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos no município de Campo Grande-MS.

Lei nº 5680 DE 16/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 21 mar 2016

Dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida - Faixa Social - áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder público e dá outras providências.

Lei nº 5673 DE 12/02/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 17 fev 2016

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Campo Grande-MS.

Lei nº 5670 DE 21/01/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 jan 2016

Dispõe sobre a adoção de academia ao ar livre híbrida no Município de Campo Grande - MS e dá outras providências.

Lei nº 5648 DE 06/01/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 jan 2016

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar profissionais e estagiários da área de educação física nas academias ao ar livre do Município de Campo Grande-MS.

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