O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios nºs ICMS 130/94 a 154/94 e 157/94 a 164/94, celebrados na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 07 de dezembro de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1994.

CONVÊNIO ICMS nº 130/94 - Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS nº 131/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

CONVÊNIO ICMS nº 132/94 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 89/91, de 05.12.1991, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

CONVÊNIO ICMS nº 133/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir crédito tributário de responsabilidade da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência.

CONVÊNIO ICMS nº 134/94 - Altera o Convênio ICMS nº 95/94, de 29.09.1994, que dispõe sobre isenção do ICMS na execução de obras da Eletronorte no Estado do Acre.

CONVÊNIO ICMS nº 135/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de um veículo, recebido por doação dos Estados Unidos.

CONVÊNIO ICMS nº 136/94 - Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

CONVÊNIO ICMS nº 137/94 - Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

CONVÊNIO ICMS nº 138/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas para a indústria tabajeira.

CONVÊNIO ICMS nº 139/94 - Altera o Convênio ICMS nº 24/94, de 29.03.1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

CONVÊNIO ICMS nº 140/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 23/92, de 03.04.1992, que dispõe sobre isenção dos ICMS nas operações com energia elétrica para órgãos e entidade da administração pública.

CONVÊNIO ICMS nº 141/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 101/94, de 29.09.1994, que trata de redução de base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica e dicloretano.

CONVÊNIO ICMS nº 142/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar créditos tributários e a conceder parcelamento de débitos fiscais de responsabilidade do Serviço Social da Indústria - SESI.

CONVÊNIO ICMS nº 143/94 - Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 144/94 - Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina a não exigir multa e juros relativos ao ICMS decorrente de operações com peças de argamassa armada.

CONVÊNIO ICMS nº 145/94 - Autoriza o Distrito Federal e o Estado de Goiás a dispensar a exigência do ICMS na situação que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 146/94 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 147/94 - Altera o Convênio ICMS nº 112/94, de 29.09.1994, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de drawback.

CONVÊNIO ICMS nº 148/94 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS nº 18/92, de 03.04.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS nº 149/94 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 57/92, de 25.06.1992, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

CONVÊNIO ICMS nº 150/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 09/93, de 30.04.1993, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS nº 151/94 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS nº 152/94 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 60/93, de 10.09.1993, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS nº 153/94 - Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 74/94, de 30.06.1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

CONVÊNIO ICMS nº 154/94 - Dá nova redação a dispositivo do Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.1992, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes.

CONVÊNIO ICMS nº 157/94 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder tratamento tributário especial à empresa que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 158/94 - Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 159/94 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de reagentes a serem utilizados em exames médicos realizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

CONVÊNIO ICMS nº 160/94 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar juros e multas relativos aos créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 161/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

CONVÊNIO ICMS nº 162/94 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIO ICMS nº 163/94 - Altera o Convênio ICMS nº 132/92, de 25.09.1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS nº 164/94 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 51/94, de 30.06.1994, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Brasília, DF, 30 de dezembro de 1994

CLOVIS DE BARROS CARVALHO

Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS