Lei nº 10356 DE 29/04/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 abr 2024
Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que “prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais”, e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único - As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio nº 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011.
Art. 3º - O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
| CONVÊNIO ICMS | |
| 1 | Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989/a/a"}"> Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989 |
| 2 | Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989/a/a"}"> Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989 |
| 3 | Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991/a/a"}"> Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991 |
| 4 | Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991/a/a"}"> Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991 |
| 5 | Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991/a/a"}"> Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991 |
| 6 | Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992/a/a"}"> Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992 |
| 7 | Convênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992/a/a"}"> Convênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992 |
| 8 | Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992/a/a"}"> Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992 |
| 9 | Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992/a/a"}"> Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992 |
| 10 | Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992/a/a"}"> Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992 |
| 11 | Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993/a/a"}"> Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993 |
| 12 | Convênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993/a/a"}"> Convênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993 |
| 13 | Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995/a/a"}"> Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995 |
| 14 | Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995/a/a"}"> Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995 |
| 15 | Convênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996/a/a"}"> Convênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996 |
| 16 | Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997/a/a"}"> Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997 |
| 17 | Convênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998/a/a"}"> Convênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998 |
| 18 | Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998/a/a"}"> Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998 |
| 19 | Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998/a/a"}"> Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998 |
| 20 | Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998/a/a"}"> Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998 |
| 21 | Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998/a/a"}"> Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998 |
| 22 | Convênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000/a/a"}"> Convênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000 |
| 23 | Convênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000/a/a"}"> Convênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000 |
| 24 | Convênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000/a/a"}"> Convênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000 |
| 25 | Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001/a/a"}"> Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001 |
| 26 | Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001/a/a"}"> Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001 |
| 27 | Convênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001/a/a"}"> Convênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001 |
| 28 | Convênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001/a/a"}"> Convênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001 |
| 29 | Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001/a/a"}"> Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001 |
| 30 | Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002/a/a"}"> Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 |
| 31 | Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002/a/a"}"> Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002 |
| 32 | Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003/a/a"}"> Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003 |
| 33 | Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003/a/a"}"> Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003 |
| 34 | Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003/a/a"}"> Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003 |
| 35 | Convênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003/a/a"}"> Convênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003 |
| 36 | Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004/a/a"}"> Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004 |
| 37 | Convênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005/a/a"}"> Convênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005 |
| 38 | Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005/a/a"}"> Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005 |
| 39 | Convênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005/a/a"}"> Convênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005 |
| 40 | Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005/a/a"}"> Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005 |
| 41 | Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006/a/a"}"> Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006 |
| 42 | Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006/a/a"}"> Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006 |
| 43 | Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006/a/a"}"> Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006 |
| 44 | Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006/a/a"}"> Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006 |
| 45 | Convênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006/a/a"}"> Convênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006 |
| 46 | Convênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006/a/a"}"> Convênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006 |
| 47 | Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007/a/a"}"> Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007 |
| 48 | Convênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007/a/a"}"> Convênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007 |
| 49 | Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007/a/a"}"> Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007 |
| 50 | Convênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008/a/a"}"> Convênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008 |
| 51 | Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009/a/a"}"> Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009 |
| 52 | Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010/a/a"}"> Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010 |
| 53 | Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010/a/a"}"> Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010 |
| 54 | Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010/a/a"}"> Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010 |
| 55 | Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012/a/a"}"> Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012 |
| 56 | Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012/a/a"}"> Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012 |
| 57 | Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012/a/a"}"> Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012 |
| 58 | Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012/a/a"}"> Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012 |
| 59 | Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013 |
| 60 | Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017/a/a"}"> Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017 |