O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei Distrital nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3, Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria. (Redação dada pela Portaria SEF nº 105, de 13.08.2007 - Efeitos a partir de 19.08.2007)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos importados do exterior, que serão regidos pelo que estabelece a Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992. (Renumerado o parágrafo único para § 1º, conforme redação dada pela Portaria SEF nº 105, de 13.08.2007 - Efeitos a partir de 19.08.2007)

§ 2º os produtos não-discriminados no anexo IV terão seus preços calculados com base nos preços especificados para "OUTRAS" ou "OUTRAS MARCAS. (Acrescentado pela Portaria SEF nº 105, de 13.08.2007 - Efeitos a partir de 19.08.2007)

Art. 2º A base de cálculo do imposto devido por substituição não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, situação em que o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no art. 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 3º Ocorrendo operações com produtos não especificados nos Anexos I, II e III a esta Portaria em razão do tamanho e quantidade deverá, ser adotada a proporcionalidade correspondente aos produtos nela relacionados, tomando por base, para o refrigerante, o preço da mercadoria na embalagem "PET 2 litros" descartável ou, na falta desse, o preço da mercadoria na embalagem "lata" e, para a cerveja, o preço da mercadoria na embalagem "garrafa de vidro até 660 ml" ou, na falta desse, o preço da mercadoria na embalagem "lata até 360ml. (Redação dada pela Portaria SEF nº 105, de 13.08.2007 - Efeitos a partir de 19.08.2007)

Parágrafo único. As bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, em volumes e embalagens diferentes das constantes do Anexo IV a esta Portaria, terão seus preços calculados com base nas margens de valor agregado previstas na Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992. (Acrescentado pela Portaria SEF nº 105, de 13.08.2007 - Efeitos a partir de 19.08.2007)

Art. 4º A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os arts. 1º a 3º não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos I e II serão atualizados em setembro de 2008 e em janeiro de 2009, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medida pelo IPCA específico do período de abril a julho de 2008 e do período de agosto a novembro de 2008, respectivamente. (Redação dada pela Portaria SEF nº 79, de 29.04.2008 - Efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota:Redação Anterior:
  Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos I e II serão atualizados em setembro de 2007 e em janeiro de 2008, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medida pelo IPCA específico do período de abril a julho de 2007 e do período de agosto a novembro de 2007, respectivamente. (Redação dada pela Portaria SEF nº 35, de 26.04.2007 - Efeitos a partir de 01.05.2007)

Art. 6º Conforme critérios definidos no art. 5º, a atualização de setembro de 2008 vigerá até 31 de dezembro de 2008 e a atualização de janeiro de 2009 vigerá até 30 de abril de 2009. (Redação dada pela Portaria SEF nº 79, de 29.04.2008 - Efeitos a partir de 30.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  Art. 6º - Conforme critérios definidos no art. 5º, a atualização de setembro de 2007 vigerá até 31 de dezembro de 2007 e a atualização de janeiro de 2008 vigerá até 30 de abril de 2008. (Redação dada pela Portaria SEF nº 35, de 26.04.2007 - Efeitos a partir de 01.05.2007)

Art. 7º Para as atualizações serão observadas as ponderações de 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio, 33,33% para consumo de cerveja no domicílio, 15% para consumo de refrigerante fora do domicílio e 85% para consumo de refrigerante no domicílio.

Art. 8º As ponderações citadas no artigo anterior poderão ser alteradas, antes de qualquer das atualizações, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora do domicílio.

Art. 9º O Anexo III poderá, também, conforme interesse da Secretaria de Estado de Fazenda ou a pedido dos contribuintes, ser alterado nas mesmas datas e critérios citados nos arts. 5º a 8º.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 374, de 26.08.2008, DO DF de 28.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008, que alterou este anexo.
  2) Ver Portaria SEF nº 362, de 20.08.2008, DO DF de 22.08.2008, que alterou este anexo.
  3) Ver Portaria nº 203, de 29.05.2008, DO DF de 30.05.2008,que alterou este anexo.
  4) Ver Portaria SEF nº 79, de 29.04.2008, DO DF de 30.04.2008, que alterou este anexo.
  5) Ver Portaria SEF nº 57, de 31.03.2008, DO DF de 01.04.2008, com efeitos a partir do 10º dia após a data de sua publicação, que alterou este anexo.
  6) Ver Portaria SEF nº 220, de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008 até 30.04.2008, que alterou este anexo.
  7) Ver Portaria SEF nº 113, de 30.08.2007, DO DF de 31.08.2007, que alterou este anexo.
  8) Ver Portaria SEF nº 35, de 26.04.2007, DO DF de 27.04.2007, que alterou este anexo.
  9) Ver Portaria SEF nº 384, de 26.12.2006, DO DF de 28.12.2006, que alterou este anexo.
  10) Ver Portaria SEF nº 378, de 19.12.2006, DO DF de 20.12.2006, que alterou este anexo.
  11) Ver Portaria SEF nº 319, de 11.10.2006, DO DF de 13.10.2006, que alterou este anexo.
  12) Ver Portaria SEF nº 266, de 30.08.2006, DO DF de 31.08.2006, que alterou este anexo.
  13) Ver Portaria SEF nº 242, de 02.08.2006, DO DF de 07.08.2006, que alterou este anexo.
  14) Redação Anterior:
  ANEXO I
  Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 374, de 26.08.2008, DO DF de 28.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008, que alterou este anexo.
  2) Ver Portaria SEF nº 362, de 20.08.2008, DO DF de 22.08.2008, que alterou este anexo.
  3) Ver Portaria SEF nº 79, de 29.04.2008, DO DF de 30.04.2008, que alterou este anexo.
  4) Ver Portaria SEF nº 220, de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008 até 30.04.2008, que alterou este anexo.
  5) Ver Portaria SEF nº 113, de 30.08.2007, DO DF de 31.08.2007, que alterou este anexo.
  6) Ver Portaria SEF nº 35, de 26.04.2007, DO DF de 27.04.2007, que alterou este anexo.
  7) Ver Portaria SEF nº 384, de 26.12.2006, DO DF de 28.12.2006, que alterou este anexo.
  8) Ver Portaria SEF nº 266, de 30.08.2006, DO DF de 31.08.2006, que alterou este anexo.
  9) Redação Anterior:
  ANEXO II
  Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 374, de 26.08.2008, DO DF de 28.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008, que alterou este anexo.
  2) Ver Portaria SEF nº 79, de 29.04.2008, DO DF de 30.04.2008, que alterou este anexo.
  3) Ver Portaria SEF nº 220, de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008 até 30.04.2008, que alterou este anexo.
  4) Ver Portaria SEF nº 113, de 30.08.2007, DO DF de 31.08.2007, que alterou este anexo.
  5) Ver Portaria SEF nº 35, de 26.04.2007, DO DF de 27.04.2007, que alterou este anexo.
  6) Redação Anterior:
  ANEXO III
  Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)