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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 142 de 29/12/1993 - AP

Estadual - Publicado em 18 mar 1993

Institui a Política Pesqueira no âmbito de todo o Território do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Lei nº 137 de 15/12/1993 - AP

Estadual - Publicado em 16 dez 1993

Torna obrigatória a aplicação do Teste de Acuidade Visual e Ortopédica nos alunos da pré-escola e do 1ºGrau da Rede Pública de Ensino.

Lei nº 127 de 07/12/1993 - AP

Estadual - Publicado em 9 dez 1993

Assegura aos portadores de deficiência física e idosos, a entrada gratuita nos estádios, ginásios esportivos, teatros e outras entidades de esporte públicos do Estado do Amapá.

Lei nº 121 de 23/11/1993 - AP

Estadual - Publicado em 24 nov 1993

Dispõe sobre a instituição do vale-troco e dá outras providências.

Lei nº 120 de 22/11/1993 - AP

Estadual - Publicado em 24 nov 1993

Dispõe sobre o Passe Livre aos Aposentados e Pensionistas nos eventos desportivos realizados em todo o Estado do Amapá.

Lei nº 105 de 08/09/1993 - AP

Estadual - Publicado em 14 out 1993

Dispõe sobre incentivos fiscais a realização de projetos culturais e da outras providências.

Lei nº 102 de 02/09/1993 - AP

Estadual - Publicado em 3 set 1993

Assegura aos estudantes a redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores dos ingressos dos eventos sócio-culturais e desportivos realizados no território do Estado do Amapá.

Lei nº 93 de 16/08/1993 - AP

Estadual - Publicado em 17 ago 1993

Dispõe sobre o benefício de Meia Passagem em transportes coletivos aquaviários do Governo do Estado do Amapá, de linha interestadual, aos estudantes amapaenses em outros Estados.

Lei nº 91 de 05/08/1993 - AP

Estadual - Publicado em 10 ago 1993

Dispõe sobre a cobrança de taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela prestação ou utilização de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 88 de 16/07/1993 - AP

Estadual - Publicado em 16 jul 1993

Introduz modificações na Lei nº 0063, de 25 de março de 1993 e dá outras providências.

Lei nº 87 de 16/07/1993 - AP

Estadual - Publicado em 19 jul 1993

Dispõe sobre os Padrões de qualidade de produtos e subprodutos de origem vegetal, e dá outras providências.

Lei nº 86 de 14/07/1993 - AP

Estadual - Publicado em 15 jul 1993

Dispõe sobre a inspeção, classificação e estabelecimento dos padrões de qualidade e sanidade para comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal e dá outras providências.

Lei nº 80 de 02/07/1993 - AP

Estadual - Publicado em 5 jul 1993

Dispõe sobre o controle de Agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 70 de 20/05/1993 - AP

Estadual - Publicado em 21 mai 1993

Dispõe sobre a criação de normas básicas para o  funcionamento, controle, fiscalização e avaliação das Instituições de Ensino Privado no Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 64 de 01/04/1993 - AP

Estadual - Publicado em 7 jan 1993

Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá.

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