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Exibindo: 23 normas.

Consulta AT nº 46 DE 19/12/2023 - AM

Estadual - Publicado em 25 jan 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Para usufruir dos benefícios previstos nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288/1967, e na saídas subsequente, nos termos do art. 1º, da Lei 3830/2012, é necessário o desembaraço aduaneiro no estado do amazonas e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, da referida Lei. 4 - Consulta rejeitada.

Consulta nº 46 DE 19/12/2023 - AM

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Para usufruir dos benefícios previstos nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288/1967, e na saída subsequente, nos termos do art. 1º, da Lei 3830/2012, é necessário o desembaraço aduaneiro no estado do amazonas e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, da referida lei. 4 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 45 DE 14/12/2023 - AM

Estadual - Publicado em 25 jan 2024

Consulta. 2 – ICMS. 3 – Suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral credenciado (Protocolo ICMS 23/2016 e Decreto nº 30.015/10). 4 – Decurso do prazo de 270 dias. 5 – na hipótese de diferença de preço a maior na transmissão da mercadoria ao adquirente, deve ser emitida nota fiscal complementar. 6 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida.

Consulta nº 45 DE 14/12/2023 - AM

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

1. Consulta. 2 – ICMS. 3 – Suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral credenciado (Protocolo ICMS 23/2016 e Decreto nº 30.015/10). 4 – Decurso do prazo de 270 dias. 5 – Na hipótese de diferença de preço a maior na transmissão da mercadoria ao adquirente, deve ser emitida nota fiscal complementar. 6 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida.

Consulta AT nº 44 DE 01/11/2023 - AM

Estadual - Publicado em 13 nov 2023

ICMS. São isentas do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. (Convênio ICMS 65/88). O Convênio ICMS 52/98 estende às áreas de livre comércio os benefícios do Convênio ICM 65/88. Não atendimento a requisito de admissibilidade previsto na legislação. Consulta Não Respondida.

Consulta AT nº 43 DE 18/10/2023 - AM

Estadual - Publicado em 13 dez 2023

ICMS. Remessa interestadual de mercadorias para depósito em armazém geral na zona franca de Manaus. Benefícios do Convênio ICMS 65/88. Nas saídas de rações tipo “pet” para depósito em armazém geral na zona franca de Manaus a consulente deverá emitir o documento fiscal sem o destaque do ICMS relativo à operação própria, mas com destaque do ICMS devido por substituição tributária, observado o disposto no Protocolo IMCS 26/2004.

Consulta AT nº 42 DE 18/09/2023 - AM

Estadual - Publicado em 13 dez 2023

ICMS. O estorno de crédito fiscal de ICMS somente há de ser exigido nas hipóteses em que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada (aqui incluída a imunidade) ou isenta (aqui incluída a redução de base de cálculo, equiparada que foi à isenção parcial), mas não nos casos em que tenha havido diferimento, por inexistir tal previsão na CF (art. 155, § 2º, inciso II, alínea “b”) ou na lei nacional que estabelece.

Consulta nº 41 DE 15/09/2023 - AM

Estadual - Publicado em 17 jan 2024

1– Consulta. 2 – ICMS. 3 - Automóvel é qualquer veículo que, movido a motor, se destina ao transporte de pessoas ou cargas. 4 - As máquinas enquadradas nas ncms 84.27 e 84.29 não estão inseridas no conceito de veículos automotores, posto que não são destinadas ao transporte de pessoas ou coisas, mas à mera movimentação de cargas e semelhantes. 5 – Afastada a aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 13, parágrafo 35, do RICMS.

Consulta nº 40 DE 31/08/2023 - AM

Estadual - Publicado em 6 set 2023

ICMS. Direito à restituição referente ao fato gerador presumido que não ocorreu. Existência de legislação tributária disciplinadora da matéria. Consulta rejeitada.

Consulta nº 39 DE 30/08/2023 - AM

Estadual - Publicado em 6 set 2023

ICMS. Direito à restituição referente ao fato gerador presumido que não ocorreu. Existência de legislação tributária disciplinadora da matéria. Consulta rejeitada.

Consulta nº 38 DE 24/08/2023 - AM

Estadual - Publicado em 6 set 2023

ICMS. Obrigações acessórias. Aquisição de matéria-prima transportada e acondicionada em paletes de madeira. Reutilização dos paletes recebidos junto com a matéria-prima para acondicionar produtos acabados. Registro desses paletes. O contribuinte que recebe mercadorias acondicionadas em paletes de madeira não deve emitir nota fiscal na entrada desses paletes em seu estabelecimento, uma vez que esses materiais integram as mercadorias recebidas, e sua entrada já está acobertada pela nota fiscal emitida pelo fornecedor. O registro dos paletes deve ser realizado em sua escrituração fiscal, sem emissão de nota fiscal. Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 36 DE 17/07/2023 - AM

Estadual - Publicado em 8 ago 2023

Legislação clara em relação a dúvida apresentada. Não atendimento a requisito de admissibilidade previsto na legislação. Consulta não respondida.

Consulta AT nº 33 DE 13/07/2023 - AM

Estadual - Publicado em 8 ago 2023

ICMS. Os prestadores de serviços de transporte poderão optar por um crédito presumido de 20% sobre o valor do ICMS devido na prestação, em substituição a todos os créditos a que teriam direito (Art. 20, §§ 17 a 20 do RICMS). A opção pelo crédito presumido deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte que exerçam a atividade de prestação de serviço de transporte, localizados no território nacional.

Consulta AT nº 34 DE 12/07/2023 - AM

Estadual - Publicado em 8 ago 2023

Empresa baixada procedimento.

Consulta AT nº 18 DE 29/06/2023 - AM

Estadual - Publicado em 8 ago 2023

As operações com jogos gravados em meio físico, fabricados e comercializados com os incentivos fiscais da Lei nº 2.826, de 2003, em que a propriedade do bem seja transferida ao adquirente (e não apenas uma licença de uso), estão sujeitas à incidência do ICMS.

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