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Exibindo: 36 normas.

Decreto nº 23192 DE 01/11/2024 - BA

Estadual - Publicado em 2 nov 2024

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23186 DE 25/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 26 out 2024

Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei Nº 14761/2024, que trata da adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.

Decreto nº 23167 DE 23/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 24 out 2024

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, em razão do feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”, no dia 28 de outubro de 2024.

Decreto nº 23113 DE 10/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2024

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

Decreto nº 23110 DE 08/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2024

Altera o Decreto Nº 14764/2013, que institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (PRO-TRABALHO).

Decreto nº 23061 DE 10/09/2024 - BA

Estadual - Publicado em 11 set 2024

Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante, sob seus termos.

Decreto nº 23059 DE 09/09/2024 - BA

Estadual - Publicado em 10 set 2024

Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal Nº 14133/2021 e o § 1º do art. 44 da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23053 DE 05/09/2024 - BA

Estadual - Publicado em 6 set 2024

Regulamenta o auxílio pecuniário previsto no art. 10 da Lei Nº 14761/2024, na forma que indica.

Decreto nº 22985 DE 21/08/2024 - BA

Estadual - Publicado em 22 ago 2024

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

Decreto nº 22984 DE 21/08/2024 - BA

Estadual - Publicado em 22 ago 2024

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

Decreto nº 22983 DE 21/08/2024 - BA

Estadual - Publicado em 22 ago 2024

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

Decreto nº 22935 DE 30/07/2024 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2024

Regulamenta a Lei nº 14.636, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências

Decreto nº 22930 DE 26/07/2024 - BA

Estadual - Publicado em 27 jul 2024

Altera o Decreto nº 13.296, de 16 de setembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 22932 DE 26/07/2024 - BA

Estadual - Publicado em 27 jul 2024

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras de que trata o art. 141 da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 22918 DE 11/07/2024 - BA

Estadual - Publicado em 12 jul 2024

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica.

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