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Exibindo: 19 normas.

Parecer nº 8352/2015 DE 22/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2015

ICMS. OPERAÇÕES COM GASOLINA. ALÍQUOTA ESPECIAL DE 28%.A alíquota aplicável às operações internas com gasolina, e que se encontra agora estabelecida no inciso VI do art. 16 da Lei nº 7.014/9 6, não mais sofrerá o acréscimo correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,devendo ser tributada exclusivamente pela alíquota de 28% (vinte e oito por cento).

Parecer nº 8394/2015 DE 22/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. PROTOCOLO 41/08.Tratando-se de transferência interestadual de mercadorias efetuada de estabelecimento da empresa localizado em unidade federada também signatária do Protocolo 41/08, não será efetuada a retenção pelo fornecedor, por força da disposição contida na Claúsula primeira, § 2º, inciso II, do referido acordo, bem como em função da disciplina contida no art. 8º, § 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.014/96.

Parecer nº 7826/2015 DE 14/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FABRICAÇÃO DE ACHOCOLATADO EM PÓ. O benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 268, XL, do RICMS/BA, alcança as operações internas com cacau em pó destinado à fabricação de todos os tipos de achocolatado em pó.

Parecer nº 7690/2015 DE 13/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 abr 2015

ICMS. OPERAÇÕES COM LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Apenas o leite em pó e o composto lácteo em pó efetivamente fabricados em território baiano podem usufruir da carga tributária reduzida disciplinada no art. 268, inciso XXV, do RICMS/BA. AfastaICMS. OPERAÇÕES COM LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Apenas o leite em pó e o composto lácteo em pó efetivamente fabricados em território baiano podem usufruir da carga tributária reduzida disciplinada no art. 268, inciso XXV, do RICMS/BA. Afastada a aplicabilidade do benefício ao produto fabricado em outra unidade federada, e apenas embalado em estabelecimento localizado na Bahia da a aplicabilidade do benefício ao produto fabricado em outra unidade federada, e apenas embalado em estabelecimento localizado na Bahia.

Parecer nº 7314/2015 DE 08/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 8 abr 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Álcool Etílico Combustível (AEHC). Operações interestaduais destinadas a contribuinte deste Estado. O recolhimento do imposto incidente nas operações internas subsequentes é responsabilidade do remetente. Convênio ICMS nº 110/07, cláusula primeira;Lei nº 7.014/96 artigo 10; e Decreto Estadual nº 13.780/2012, Anexo 1, item 16.1. Caso o fornecedor não possua inscrição ativa como contribuinte substituto deste Estado, o contribuinte destinatário será responsável solidário pelo recolhimento. Lei 7.014/96, art. 8 º, inciso II. Imposto calculado com aplicação das MVAs indicadas no item 16.1 do Anexo 1 do RICMS-BA/12, ou PMPF, o que for maior. Lei 7.014/96, art. 23, § 6º,inciso I.

Parecer nº 7072/2015 DE 06/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 6 abr 2015

ICMS. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FABRICAÇÃO DE VAPOR. O gás natural adquirido pelo estabelecimento industrial e utilizado como combustível na caldeira empregada para geração de vapor e calor, indispensáveis para realização do processo industrial, se caracteriza como insumo do processo produtivo, gerando direito ao crédito na sua aquisição. Art. 309, inciso I, "b", do RICMS/BA.

Parecer nº 6985/2015 DE 05/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 5 abr 2015

ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria destinada a emprego em processo que que possa efetivamente ser caracterizado como uma industrialização, não será devida a antecipação parcial do imposto. Por outro lado, havendo apenas um processo de beneficiamento, sem alteração da natureza do produto, será devida a antecipação parcial disciplinada no art. 12-A da Lei nº 7.014/96.

Parecer nº 6753 DE 31/03/2015 - BA

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS. TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO MILHO. As operações internas com farelo de milho destinado à alimentação humana encontram-se amparadas pela isenção do ICMS, na forma prevista no art. 265, inciso II, "d", do RICMS/BA. As operações com canjica branca e canjica amarela sofrem tributação normal do imposto.

Parecer nº 5821 DE 22/03/2015 - BA

Estadual - Publicado em 22 mar 2015

ICMS. DEC. Nº 7.799/00. OPERAÇÕES COM FRUTAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A regra contida no art. 4º, inciso I, do Dec. nº 7.799/00, e que estabelece a não aplicabilidade da redução de base de cálculo nas operações com mercadorias da substituição tributária, refere-se unicamente ao regime de substituição tributária por antecipação, e não ao regime de diferimento (substituição tributária por postergação).

Parecer nº 5171/2015 DE 13/03/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2015

ICMS. DEC. Nº 6.734/97. CRÉDITO PRESUMIDO. Impossibilidade de apropriação do crédito presumido previsto no art. 1º do Dec. nº 6.734/97, no tocante ao valor agregado ao produto em função da industrialização realizada em estabelecimento de terceiros. O benefício em tela aplica-se exclusivamente ao valor agregado em função do processo industrial efetivado no próprio estabelecimento habilitado.

Parecer nº 5168/2015 DE 13/03/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2015

ICMS. SIMPLES NACIONAL. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR nº 147/2014. Não tributação, pelo ICMS, das receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda para entrega posteior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial.

Parecer nº 4511 DE 06/03/2015 - BA

Estadual - Publicado em 6 mar 2015

ICMS. As saídas de sabões, detergentes sintéticos, produtos de limpeza e polimento, promovidas pela indústria produtora e destinadas a micro e pequenas empresas e ambulantes deste Estado, são operações tributadas com aplicação da alíquota de 7%. O desconto a ser repassado pelo estabelecimento industrial fabricante, que deve constar no documento fiscal relativo à operação, continua correspondendo ao percentual de 10.75269%, conforme previsto na Instrução Normativa nº 38/94. Lei Estadual nº 7.014 /96, art. 16, inciso I, alínea "c", c/c RICMS-BA, art. 268, inciso LII, al íneas "n" e "p".

Parecer nº 4133/2015 DE 03/03/2015 - BA

Estadual - Publicado em 3 mar 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As saídas internas de salgados e produtos de panificação e pastelaria, a exemplo de sanduiches e coxinhas, não são abrangidas pela antecipação tributária da farinha de trigo.Operações tributadas normalmente. Possibilidade de aproveitamento do imposto incidente nas aquisições dos insumos utilizados na produção. RICMS-BA/12 (Dec. nº 13.780/2012), art. 373, § 2º, e art. 309, inciso I,"b", c/c art. 379.

Parecer nº 3415/2015 DE 24/02/2015 - BA

Estadual - Publicado em 24 fev 2015

ICMS. CRÉDITO FISCAL. Energia elétrica. Estabelecimento industrial. O crédito de ICMS relativo à energia elétrica corresponderá ao ICMS pago pelo consumidor, mesmo estando incluído na base de cálculo o valor correspondente à subvenção da CDE. Art. 309, inc. IV do RICMS/12.

Parecer nº 3165/2015 DE 22/02/2015 - BA

Estadual - Publicado em 22 fev 2015

ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO EXTERIOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL. AQUISIÇÃO DE GASOLINA A. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplica-se o benefício do diferimento do imposto nas importações do exterior de álcool etílico anidro efetuadas por estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que o produto seja destinado à mistura com gasolina. Disciplina do art. 286, XV, do RICMS/BA. Tratando-se de importação de gasolina A, será devido o recolhimento do imposto normaICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO EXTERIOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL. AQUISIÇÃO DE GASOLINA A. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplica-se o benefício do diferimento do imposto nas importações do exterior de álcool etílico anidro efetuadas por estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que o produto seja destinado à mistura com gasolina. Disciplina do art. 286, XV, do RICMS/BA. Tratando-se de importação de gasolina A, será devido o recolhimento do imposto normal e do devido por substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo1 do referido diploma legal. l e do devido por substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo1 do referido diploma legal.

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