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Exibindo: 12 normas.

Portaria SEFAZ nº 427 DE 25/11/2024 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 2024

Divulga os índices definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS dos municípios, para o exercício de 2025.

Portaria SECC nº 67 DE 28/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 28 out 2024

Estabelece o procedimento interno para proposição de documentos, análise e decisões visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de compras e serviços afetados por desequilíbrios, provocados por eventos imprevisíveis, previsíveis, porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, caso fortuito, força maior e outras causas similares reconhecidas na seara jurídica administrativa.

Portaria SEFAZ nº 383 DE 14/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 28 out 2024

Dispõe sobre autorização mediante licitação na modalidade Leilão Presencial, do tipo maior lance de percentual de deságio, a ser realizado até o dia 30 de abril de 2025, a transferência de créditos fiscais de ICMS.

Portaria SEFAZ nº 383 DE 14/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 out 2024

Autoriza, mediante licitação na modalidade Leilão Presencial, a ser realizado até o dia 30 de abril de 2025, a transferência de créditos fiscais de ICMS pelos estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI.

Portaria SEFAZ nº 358 DE 27/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 set 2024

Divulga o valor adicional e os índices percentuais, para fins de distribuição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses, para o exercício de 2025.

Portaria DETRAN nº 1448 DE 05/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 11 jul 2024

Altera a Portaria nº 2.124, de 18 de agosto de 2022, que trata do sistema "CREDENCIA DETRAN-CE" e dá outras disposições.

Portaria SPS nº 281 DE 26/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 1 jul 2024

Dispõe sobre a identidade artesanal, o cadastro de entidades artesanais, a certificação, exposição e comercialização de produtos artesanais nas lojas CEART.

Portaria DETRAN nº 599 DE 18/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

Dispõe sobre novo layout de identidade visual de todos credenciados, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, e dá outras providências.

Portaria DETRAN nº 610 DE 07/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante documentalista no âmbito do departamento estadual de trânsito do ceará (Detran/CE).

Portaria CONAT nº 3 DE 21/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 26 fev 2024

Altera a redação do caput do Art. 3º e acrescenta o parágrafo único ao Art. 3º da Portaria Conat nº 04 , de 08 de junho de 2022 e altera a redação do § 1º do Art. 1º da Portaria Conat nº 09 , de 28 de setembro de 2023.

Portaria ADAGRI nº 3 DE 24/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 jan 2024

Estabelece normas para registro e renovação anual de granjas avícolas comerciais.

Portaria ADAGRI nº 2 DE 17/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 22 jan 2024

Dispõe sobre os procedimentos para constituição e manutenção de cadastro de produtores e propriedades, suas explorações agropecuárias, no estado do Ceará.

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