Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Declaração de Inadmissibilidade de Consulta -> 2024

Exibindo: 31 normas.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 22 DE 11/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 11 nov 2024

Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ITCMD. Questionamentos ordinários. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 4 DE 07/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

ICMS. Documentação fiscal. Operação interestadual envolvendo armazém geral localizado em outra unidade federada. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 3 DE 05/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 5 nov 2024

Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Clube de assinaturas. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 20 DE 22/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 29 out 2024

ISS. Reexame de mérito. Pedido indeferido por outro órgão desta Secretaria. Inconformismo contra decisão. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 18 DE 24/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 26 set 2024

Processo SEI nº: 04044-00011134/2024-68. Requerimento de verificação de correção de procedimento de cálculo do ICMS-ST no Distrito Federal. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de raciocínio. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 17 DE 17/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 17 set 2024

ICMS. Majoração de alíquota. Substituição tributária. Escrituração fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 5 DE 16/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 23 set 2024

ICMS. Produtos de cesta básica. Lei Nº 6421/2019. Carga tributária efetiva de 7%. Nova alíquota modal no Distrito Federal de 20%. Desatualização do índice de redução de base de cálculo do Item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/2017. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis. Matéria tratada na Solução de Consulta Nº 23/2024.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 22 DE 03/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 17 set 2024

Processo SEI nº 04044-00006813/2024-15. ICMS. Benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS. Aplicabilidade ao diferencial de alíquotas devido nas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 14 DE 30/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 2 set 2024

Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Ausência. Comprovação de ser responsável tributário no âmbito do Distrito Federal. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Arts. 55 e 57 da Lei ordinária distrital Nº 4567/2011.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 21 DE 29/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 5 set 2024

ICMS. Empresa enquadrada na sistemática de apuração da Lei nº 5.005/2012. Vedação à venda de produtos no Distrito Federal por meio de filial estabelecida em outra jurisdição, ainda que para pessoa física, nos termos do §5º do art. 2º da Lei nº 5.005/2012.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 16 DE 26/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 2 set 2024

ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Inadmissibilidade.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 15 DE 21/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 2 set 2024

Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Corresponsabilidade. Discordância quanto à inscrição de seu nome em dívida ativa. Impropriedade do instrumento. A irresignação da Consulente deve ser tratada através de recurso administrativo específico contra o ato administrativo anterior, e não por meio de uma consulta tributária. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 13 DE 19/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 19 ago 2024

Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Discordância quanto à cobrança do DIFAL. Impropriedade do instrumento. Inadmissibilidade da Consulta. A irresignação do contribuinte deve ser tratada através de recurso administrativo específico contra a notificação recebida, e não por meio de uma consulta tributária. RELATÓRIO

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 20 DE 12/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 2 set 2024

ICMS. Possibilidade de Acumulação de Regime Especial do Art. 320-D do RICMS com Crédito Outorgado pelo Decreto nº 39.753/2019 . Exceções Previstas no Anexo Único da Portaria nº 429/2024. Mercadorias Derivadas de Peixes, Crustáceos e Moluscos. Exclusão do Regime de Substituição Tributária no Estado de Goiás. Possibilidade.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 12 DE 07/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

IPTU. TLP. Reexame de matéria já analisada por outro órgão desta Secretaria. Inconformismo contra decisão que indefere restituição de tributos. Inadmissibilidade pela via eleita.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »