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Exibindo: 46 normas.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 35 DE 27/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 2024

ICMS. Selo Fiscal Eletrônico (SF-e). Decreto Distrital nº 42.264/2021. Prorrogação da obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto Distrital nº 46.675, de 26 de dezembro de 2024. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 32 DE 24/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 27 DE 24/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

ISS. Discordância contra teor de notificação fiscal. Erro formal na eleição do instrumento de contestação, impugnação ou recurso. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 28 DE 24/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 29 DE 24/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

ISS. Consulta tributária formal. Dúvida de natureza geral. Questão de caráter procedimental configurada. Inadmissibilidade.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 30 DE 24/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

ICMS – Consulta Tributária – Preparação de refeições e lanches – Enquadramento como industrialização – Classificação de CFOP – Regime de substituição tributária

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 30 DE 24/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Prestação de serviços de pagamento, com o desempenho de atividades de coleta, captura, processamento e liquidação financeira de transações efetuadas mediante uso de cartões de crédito e débito. Remessa de equipamentos e materiais diretamente aos clientes contratantes dos serviços. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de tese. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade. Inconformismo. Utilização de nova Consulta. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 31 DE 19/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

ITCD. Inconformismo contra lançamento fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 23 DE 09/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

Requerimento de verificação de alíquota a ser utilizada. Serviços de internet. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de raciocínio. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 26 DE 05/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

Designação de substitutos tributários para o imposto. Inaptidão do Consulente para formalizar consulta tributária. Inadmissibilidade subjetiva. Caracterização de pedido de orientações gerais. Erro na via eleita para solicitação de esclarecimentos.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 4 DE 04/12/2024 - DF

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Declarar a Inadmissibilidade da Consulta formulada por DANVEL comercio de mercadorias LTDA

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 29 DE 29/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

ICMS. Aquisições de bens para o ativo imobilizado. Não enquadramento à Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Apuração pela sistemática normal do ICMS. Direito ao crédito, desde que observadas as disposições legais pertinentes. Créditos relativos às aquisições de ativo imobilizado realizadas durante a vigência do enquadramento na Lei ordinária distrital nº 5.005/2012, que não foram objeto de creditamento. Aproveitamento como crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos e cumpridas as formalidades de escrituração no CIAP, além da comunicação à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Ineficácia da consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 24 DE 26/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

ICMS. Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 25 DE 25/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 29 nov 2024

Peticionamento promovido por pessoa física. Questionamentos meramente procedimentais. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 22 DE 11/11/2024 - DF

Estadual - Publicado em 11 nov 2024

Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ITCMD. Questionamentos ordinários. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

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