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Exibindo: 15 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 20 DE 23/12/2016 - DF

Estadual - Publicado em 6 jan 2017

Solução de Consulta COTRI nº 18 DE 18/11/2016 - DF

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

Solução de Consulta COTRI nº 19 DE 16/11/2016 - DF

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

Solução de Consulta COTRI nº 17 DE 08/11/2016 - DF

Estadual - Publicado em 14 nov 2016

Solução de Consulta COTRI nº 16 DE 21/10/2016 - DF

Estadual - Publicado em 7 nov 2016

ICMS. Associação civil sem fins lucrativos, constituída por pessoas jurídicas autorizadas à prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP e vencedoras de licitação agenciada por órgão federal e regulador do setor de comunicações. A distribuição pela Associação, a título gratuito, de equipamentos que atenuam ou eliminam interferências prejudiciais aos sinais de TV e RTV, plenamente dissociada da prestação de qualquer serviço de comunicação não materializa fato gerador do imposto. Por outro lado, os atos de importar esses equipamentos ou posteriormente vendê-los, como sucata ou saída do ativo permanente antes de decorridos doze meses de sua aquisição, atraem, induvidosamente, a incidência do ICMS, hipótese que coloca quem os pratica como contribuinte do imposto, sujeito, pois, às imposições da legislação tributária de regência.

Solução de Consulta COTRI nº 15 DE 14/10/2016 - DF

Estadual - Publicado em 21 out 2016

Solução de Consulta nº 11 DE 19/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Solução de Consulta nº 12 DE 16/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 19 set 2016

Solução de Consulta nº 10 DE 14/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 21 set 2016

Solução de Consulta nº 9 DE 13/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 14 set 2016

Solução de Consulta nº 8 DE 13/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 14 set 2016

Solução de Consulta nº 7 DE 13/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 14 set 2016

Solução de Consulta nº 11 DE 13/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Solução de Consulta nº 5 DE 05/09/2016 - DF

Estadual - Publicado em 8 set 2016

Solução de Consulta nº 3 DE 08/07/2016 - DF

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

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