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Exibindo: 34 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 31 DE 24/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 24 out 2024

ICMS. Superveniência de norma geral em Direito Tributário. § 4º do art. 24 da Constituição Federal. Lei Complementar nº 190/2022. Lei Complementar nº 87/1996. Base de Cálculo. Base dupla e base única. Cargas Tributárias iguais. Interpretação Teleológica.

Solução de Consulta COTRI nº 33 DE 16/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

ICMS. Percentual do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). ICMS retido por Substituição Tributária (ST). Restituição. É assegurado ao contribuinte o direito à restituição do valor do ICMS-ST pago a maior, incluindo-se o valor adicional do FECEP, visto que este decorre de uma alíquota complementar que incide sobre o mesmo fato gerador do ICMS. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 32 DE 14/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ISS - serviços de copeiragem e garçom com fornecimento de materiais de limpeza e alimentos – classificação como serviço ou operação mista (serviço/ISS e mercadoria/ICMS) – subitem 17.05 da lista anexa ao decreto Nº 25508/2005 – fornecimento de mão-de-obra – competência tributária ativa.

Solução de Consulta COTRI nº 30 DE 08/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 9 out 2024

ICMS. Substituição Tributária. Remetente localizado em outra unidade federada inscrito no cadastro de contribuinte do Distrito Federal. Energia elétrica. O prazo de vencimento para recolhimento do tributo é o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

Solução de Consulta COTRI nº 29 DE 26/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS. Solicitação de esclarecimentos envolvendo operações de transporte rodoviário de cargas e apuração do ICMS segundo as diretrizes veiculadas pelo Convênio ICMS nº 106/1996, pela Instrução Normativa nº 9/2020 e pelo Convênio ICMS nº 172/2023. Óleo diesel e biodiesel. Alíquota a ser adotada. Operações internas. Alíquota específica prevista no Convênio ICMS nº 172/2023. Operações interestaduais. Idem. Cálculo. Observância dos coeficientes de consumo médio estabelecidos pelo art. 2º da Instrução Normativa SUREC nº 9/2020, levando em conta a distância percorrida e a capacidade de carga do veículo. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 24 DE 13/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 17 set 2024

De acordo com Lei Ordinária Distrital Nº 4567/2011. Processo SEI nº 04044-00002746/2024-60. ICMS. Redução de base de cálculo. Redução efetiva de carga tributária. Concorrência de normas. Aplicação simultânea da Resolução Nº 13/2012, do Convênio ICMS Nº 52/1991 e do Decreto Distrital Nº 43390/2022. Regra. Impossibilidade. Convênio ICMS Nº 123/2012. Nas operações interestaduais com máquinas agrícolas importadas sujeitas à alíquota de 4% do ICMS, de acordo com a Resolução Nº 13/2012, os benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo Convênio ICMS Nº 52/1991 não se aplicam, exceto se resultarem em uma carga tributária efetiva menor que 4% ou se tratar de isenções. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 28 DE 05/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 25 set 2024

ISS. Serviços prestados ao próprio contribuinte. Ausência de fato Gerador. Princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.

Solução de Consulta COTRI nº 23 DE 03/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 3 set 2024

ICMS. Alíquota prevista na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 18 da Lei Nº 1254/1996, com redação dada pela Lei Nº 7326/2023. Redução de base de cálculo prevista no inciso III do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/2017. Previsão de carga tributária efetiva de 7% nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 6421/2019. Conflito aparente de normas. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis.

Solução de Consulta COTRI nº 25 DE 02/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 10 set 2024

Trata-se de Consulta formulada por pessoa jurídica de direito privado, envolvendo a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955/1997 (RICMS) e alterações legislativas posteriores.

Solução de Consulta COTRI nº 27 DE 26/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 25 set 2024

ICMS – Lei Nº 5005/2012 – regime diferenciado de apuração – créditos e débitos fiscais – composição de estoques – base de cálculo.

Solução de Consulta COTRI nº 22 DE 07/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 14 ago 2024

Processo SEI nº: 04034-000046602024-17. ISSQN e ICMS. Portaria nº 342/2024. Alteração pela Portaria nº 416/2023. Obrigação acessória de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) para os serviços de propaganda e publicidade, incluindo OUTDOOR, BUSDOOR, PAINÉIS, FRONT-LIGHT. Retenção do ISS sobre os serviços de publicidade, conforme os arts. 3º e 5º do Decreto distrital nº 43.982/2022 e arts. 8º e 49 do Decreto distrital nº 25.508/2005. CNAE 73.12-2-00. Eficácia da Consulta.

Solução de Consulta COTRI nº 21 DE 23/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

ICMS. Operações com materiais de construção e congêneres. Substituição tributária. Estão sujeitos à substituição tributária as eletrocalhas, os perfilados e as respectivas conexões/emendas feitos de alumínio (7610.90.00), bem como de aço galvanizado (7308.90). Também estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés e os dutos de piso feitos de alumínio (7610.90.00). Por outro lado, não estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés metálicos, os dutos de piso e as respectivas conexões/emendas feitos de aço galvanizado (7308.90.10), pois não atendem cumulativamente à descrição e classificação fiscal exigidas pela legislação local.

Solução de Consulta COTRI nº 17 DE 16/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, "b" da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência.

Solução de Consulta COTRI nº 20 DE 10/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 10 jul 2024

ICMS. Lei nº 5.005/2012. Procedimentos de estorno de crédito. Aproveitamento de saldo credor. Compensação de débitos e Créditos. Regime de substituição tributária.

Solução de Consulta COTRI nº 18 DE 03/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Lei Kandir. Alteração normativa. Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023. Cálculo de tributo. Regime tributário. Antecipação. Dúvida meramente procedimental. Convênios. ICMS. Crédito tributário. Adequação normativa às novas disposições prevista na Lei Complementar.

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