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Exibindo: 40 normas.

Decreto nº 32579 DE 29/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Altera o art. 21 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações de saídas internas de querosene de aviação (QAV).

Decreto nº 32554 DE 19/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2016

Estabelece Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2017.

Decreto nº 32548-A DE 19/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Autoriza a realização de procedimentos licitatórios específicos no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA.

Decreto nº 32536 DE 15/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Regulamenta o art. 154 , IV, e §§ 1º e 2º, da Lei 7.799/2002 , que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, definindo normas e procedimentos a serem observados na requisição e exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras.

Decreto nº 32459 DE 01/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 1 dez 2016

Altera o Decreto nº 30.928, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Demarcação Urbanística para a regularização fundiária de áreas do Estado do Maranhão, declaradas de interesse social, constituídas de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, em área urbana e para fins de moradia.

Decreto nº 32439 DE 24/11/2016 - MA

Estadual - Publicado em 25 nov 2016

Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Decreto nº 32355 DE 09/11/2016 - MA

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Decreto nº 32356 DE 09/11/2016 - MA

Estadual - Publicado em 10 nov 2016

Regulamenta a Lei nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor, e dá outras providências.

Decreto nº 32331 DE 08/11/2016 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2016

Estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis.

Decreto nº 32295 DE 27/10/2016 - MA

Estadual - Publicado em 31 out 2016

Altera o Decreto nº 31.930, de 30 de junho de 2016.

Decreto nº 32282 DE 21/10/2016 - MA

Estadual - Publicado em 24 out 2016

Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pela aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123/2006, de até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no exercício de 2017.

Decreto nº 32196 DE 21/09/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.

Decreto nº 32198 DE 21/09/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que instituiu, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

Decreto nº 32199 DE 21/09/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Regulamenta a Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016, que instituiu o Programa Mais Empregos.

Decreto nº 32197 DE 21/09/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Regulamenta a Lei nº 10.505, de 6 de setembro de 2016, que instituiu o Programa "Mutirão Rua Digna", destinado à execução de pavimentação em vias públicas.

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