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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 9975 DE 26/12/2013 - MA

Estadual - Publicado em 26 dez 2013

Dispõe sobre a redução de juros e multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 9972 DE 17/12/2013 - MA

Estadual - Publicado em 17 dez 2013

Dispõe sobre a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 9954 DE 18/11/2013 - MA

Estadual - Publicado em 18 nov 2013

Dispõe sobre a Implantação de Assentos para Idosos acima de 60 (sessenta) anos.

Lei nº 9953 DE 18/11/2013 - MA

Estadual - Publicado em 21 nov 2013

Altera dispositivos da Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 9952 DE 18/11/2013 - MA

Estadual - Publicado em 21 nov 2013

Altera dispositivos da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 9950 DE 06/11/2013 - MA

Estadual - Publicado em 6 nov 2013

Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

Lei nº 9948 DE 05/11/2013 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2013

Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

Lei nº 9941 DE 24/10/2013 - MA

Estadual - Publicado em 24 out 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar em lugar de fácil visibilidade o número do telefone das Centrais de Atendimento da ANATEL, do PROCON e da PROMOTORIA DO CONSUMIDOR, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 9935 DE 18/10/2013 - MA

Estadual - Publicado em 18 out 2013

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água, confeccionados em Sistema Braille.

Lei nº 9930 DE 08/10/2013 - MA

Estadual - Publicado em 8 out 2013

Obriga os bares e restaurantes situados no território maranhense, a disponibilizarem aos seus clientes comandas para controle de consumo e dá outras providências.

Lei nº 9927 DE 04/10/2013 - MA

Estadual - Publicado em 4 out 2013

Dispõe sobre a devolução do valor pago em entradas para espetáculos no Maranhão, dá outras providências.

Lei nº 9908 DE 30/08/2013 - MA

Estadual - Publicado em 30 ago 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz informando a diferença entre o preço da gasolina e do etanol e dá outras providências.

Lei nº 9910 DE 30/08/2013 - MA

Estadual - Publicado em 30 ago 2013

Dispõe sobre penalidades impostas aos fornecedores de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Maranhão em caso de não cumprimento do prazo estipulado para entrega do produto ou para a correção dos defeitos ou falhas.

Lei nº 9909 DE 30/08/2013 - MA

Estadual - Publicado em 30 ago 2013

Obriga as operadoras de planos de saúde localizados no Estado do Maranhão a informarem ao usuário/consumidor por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas (laboratórios, clínicas, consultórios, hospitais, etc.) e dá outras providências.

Lei nº 9902 DE 27/08/2013 - MA

Estadual - Publicado em 30 ago 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca pago a produtores e laticínios, no âmbito do Programa Leite é Vida, e dá outras providências.

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