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Exibindo: 41 normas.

Lei nº 4.162 de 30/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 2 jan 2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.

Lei nº 4.156 de 23/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 4.155 de 23/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2011

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 4147 DE 19/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 20 dez 2011

Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4.146 de 19/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 20 dez 2011

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4.144 de 19/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 20 dez 2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado.

Lei nº 4.142 de 15/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2011

Disciplina a oferta de serviços do tipo couvert no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4.141 de 15/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas permanentes em escolas privadas, e de cartazes em bares, boates, lanchonetes e casas noturnas, alertando sobre os riscos do uso das drogas.

Lei nº 4.132 de 05/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 6 dez 2011

Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4.131 de 05/12/2011 - MS

Estadual - Publicado em 6 dez 2011

Dispõe sobre a realização de exame de oximetria de pulso em recém nascidos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4.118 de 25/11/2011 - MS

Estadual - Publicado em 28 nov 2011

Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Fundação Brasil Soka Gakkai Internacional (BSGI).

Lei nº 4.117 de 25/11/2011 - MS

Estadual - Publicado em 28 nov 2011

Inclui no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o evento "Cavalgada", realizado anualmente no Município de Santa Rita do Pardo.

Lei nº 4.112 de 17/11/2011 - MS

Estadual - Publicado em 18 nov 2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004.

Lei nº 4.111 de 17/11/2011 - MS

Estadual - Publicado em 18 nov 2011

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 4.109 de 10/11/2011 - MS

Estadual - Publicado em 11 nov 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.

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