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Exibindo: 83 normas.

Lei nº 9640 DE 29/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2011

Condiciona a aprovação de Projetos de Assentamentos Rurais em áreas inseridas no Bioma Caatinga, para fins de Reforma Agrária no Estado da Paraíba,à apresentação de um Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Lei nº 9.635 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Torna obrigatória a utilização de depósitos de lixo pelos vendedores ambulantes.

Lei nº 9.634 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos nas agências bancárias públicas e privadas na realização de todas suas operações e serviços, no Estado da Paraíba.

Lei nº 9.632 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes comerciais, estabelecidos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 9.627 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Estabelece a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas em shows culturais voltados para o público infanto - juvenil e em seus respectivos ingressos.

Lei nº 9.625 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências.

Lei nº 9.624 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Determina que a forma de pagamento em dinheiro, cartão ou cheque não pode acarretar diferenciação nos valores dos combustíveis nos postos no Estado da Paraíba.

Lei nº 9.623 de 27/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2011

Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes e dá outras providências.

Lei nº 9.609 de 21/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da individualização do medidor de consumo de água em edificações residenciais, comerciais ou mistas no Estado da Paraíba.

Lei nº 9.605 de 21/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Torna obrigatória disposição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 9.603 de 21/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Dispõe sobre a fixação das tabelas de preços dos serviços prestados pelas agências bancárias no Estado da Paraíba.

Lei nº 9.602 de 21/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos Hospitais e Maternidades de placas informando o direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.

Lei nº 9.600 de 21/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Disciplina a participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, mediante repasse ecológico, e dá outras providências.

Lei nº 9.599 de 16/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 18 dez 2011

Declara imune ao corte as árvores nativas situadas dentro do domínio do Bioma Caatinga inseridas no Estado da Paraíba.

Lei nº 9.597 de 16/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 18 dez 2011

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas e dá outras providências.

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