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Exibindo: 46 normas.

Decreto nº 12.479 de 29/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 2 jan 2007

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e dá outras providências.

Decreto nº 12.463 de 20/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Altera o Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas às operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livros e documentos fiscais e dá outras providências.

Decreto nº 12.461 de 20/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Decreto nº 12.460 de 20/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 21 dez 2006

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2007.

Decreto nº 12.456 de 14/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 15 dez 2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações, no período de apuração que indica.

Decreto nº 12.443 de 05/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 6 dez 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.

Decreto nº 12.442 de 05/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 6 dez 2006

Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2006.

Decreto nº 12.440 de 01/12/2006 - PI

Estadual - Publicado em 4 dez 2006

Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 12.436 de 28/11/2006 - PI

Estadual - Publicado em 30 nov 2006

Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, e dá outras providências.

Decreto nº 12.435 de 28/11/2006 - PI

Estadual - Publicado em 30 nov 2006

Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal indicados na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Decreto nº 12.429 de 27/11/2006 - PI

Estadual - Publicado em 28 nov 2006

Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 12.421 de 17/11/2006 - PI

Estadual - Publicado em 20 nov 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí e dá outras providências.

Decreto nº 12.420 de 17/11/2006 - PI

Estadual - Publicado em 20 nov 2006

Revoga o Decreto nº 11.846, de 15 de agosto de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 12.412 de 01/11/2006 - PI

Estadual - Publicado em 6 nov 2006

Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.

Decreto nº 12.390 de 09/10/2006 - PI

Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.

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