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Exibindo: 63 normas.

Lei nº 1608 DE 30/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Altera a Lei nº 59 de 28 de dezembro de 1993, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Lei nº 1591 DE 23/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade Artesanal Indígena para atestar e incentivar o consumo de produtos indígenas produzidos no estado de Roraima.

Lei nº 1587 DE 23/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos no estado e dá outras providências.

Lei nº 1592 DE 23/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias do estado de Roraima, para atendimento às pessoas com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.

Lei nº 1594 DE 23/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato indígena no estado de Roraima.

Lei nº 1585 DE 15/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 22 dez 2021

Dispõe sobre as normas preventivas ao abandono de animais no interior dos veículos.

Lei nº 1586 DE 15/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 22 dez 2021

Altera Lei nº 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rodoviário de passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1582 DE 13/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 13 dez 2021

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade e dá outras providências.

Lei nº 1584 DE 13/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 13 dez 2021

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, piso remuneratório para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada.

Lei nº 1571 DE 30/11/2021 - RR

Estadual - Publicado em 30 nov 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo.

Lei nº 1570 DE 30/11/2021 - RR

Estadual - Publicado em 30 nov 2021

Dispõe sobre a obrigação dos petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA) os casos de maus-tratos aos animas por eles atendidos e dá outras providências.

Lei nº 1572 DE 30/11/2021 - RR

Estadual - Publicado em 30 nov 2021

Dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do Estado de Roraima.

Lei nº 1566 DE 25/11/2021 - RR

Estadual - Publicado em 2 dez 2021

Proíbe, no estado de Roraima, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para a segurança e o trânsito em vias públicas.

Lei nº 1568 DE 25/11/2021 - RR

Estadual - Publicado em 2 dez 2021

Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor e dá outras providências.

Lei nº 1564 DE 24/11/2021 - RR

Estadual - Publicado em 2 dez 2021

Determina a afixação, em estabelecimentos de saúde, de cartazes com a relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e dá outras providências.

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