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Exibindo: 45 normas.

Consulta nº 2 DE 22/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA

Consulta nº 46 DE 15/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007.

Consulta nº 49 DE 13/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Fato Gerador Temporal da Energia Elétrica.

Consulta nº 47 DE 13/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

FATO GERADOR TEMPORAL DA ENERGIA ELÉTRICA: O imposto incide na entrada, no Estado do Tocantins, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, inclusive quando não destinados à comercialização ou à industrialização, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei Nº 1287/2001.

Consulta nº 51 DE 28/11/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 nov 2022

ICMS – Emenda Constitucional Nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas.

Consulta nº 44 DE 28/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 set 2022

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei Nº 1288/2001.

Consulta nº 40 DE 25/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 set 2022

EMPRESA IMPORTADORA DE VEÍCULOS. NÃO EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PRODUTORA. MVA DE PEÇAS: - Nos termos do §6º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, somente se equipara a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. - A MVA-ST para as peças importadas pela consulente é de 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nos termos do inciso II do § 2º da Cláusula segunda, Protocolo ICMS 97/2010.

Consulta nº 39 DE 25/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 set 2022

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As operações correspondentes às saídas de peças, partes, componentes e acessórios automotivos usados resultantes da desmontagem de veículos estarão submetidos ao regime de substituição tributária quando destinadas ao comércio atacadista ou varejista destas mercadorias. Já nas vendas realizadas diretamente ao consumidor final, não há que se falar em substituição tributária, devendo o ICMS ser recolhido em operação própria do estabelecimento responsável pela desmontagem.

Consulta nº 37 DE 25/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 set 2022

Qual o entendimento da SEFAZ/TO quanto às embalagens descartáveis (copos, talheres), com NCM 3924-10-00, compradas fora do Estado do Tocantins, utilizadas para servir comidas preparadas? São classificadas como Material de Uso e Consumo, Compra para Revenda ou Insumos, tendo em vista que estas embalagens são revendidas no peso, no quilo, juntamente com o produto consumido e não são efetuadas vendas desses descartáveis separados? Afirma que atualmente são escrituradas como Material de Uso e Consumo, incidindo o devido imposto sobre elas.

Consulta nº 41 DE 22/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 22 set 2022

CRÉDITO PRESUMIDO E/OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO LITERAL:O benefício fiscal previsto no art. 2º, IV, “d”, da Lei nº 1.201/00 (contribuinte que não comercializa ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica), mais de 10% do faturamento total do ano corrente, deve ser interpretado literalmente, nos termos do art. 111 do CTN.

Consulta nº 43 DE 15/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 15 set 2022

Indeferimento preliminar de consulta

Consulta nº 42 DE 15/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 15 set 2022

Transferência de crédito acumulado. Exportação. Procedimento: a Portaria SEFAZ Nº 381/2022

Consulta nº 38 DE 13/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 13 set 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07.

Consulta nº 35 DE 13/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 13 set 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07.

Consulta nº 36 DE 12/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 12 set 2022

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007.

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