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Exibindo: 22 normas.

Decreto nº 3.252 de 28/12/2007 - TO

Estadual - Publicado em 2 jan 2008

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

Decreto nº 3.251 de 27/12/2007 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providenciais.

Decreto nº 3.245 de 20/12/2007 - TO

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Altera o Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins.

Decreto nº 3.243 de 17/12/2007 - TO

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.

Decreto nº 3.222 de 26/11/2007 - TO

Estadual - Publicado em 27 nov 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Decreto nº 3.221 de 26/11/2007 - TO

Estadual - Publicado em 27 nov 2007

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007.

Decreto nº 3.198 de 07/11/2007 - TO

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT e adota outras providências.

Decreto nº 3.178 de 17/10/2007 - TO

Estadual - Publicado em 18 out 2007

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano calendário de 2008.

Decreto nº 3.138 de 11/09/2007 - TO

Estadual - Publicado em 12 set 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Decreto nº 3.122 de 27/08/2007 - TO

Estadual - Publicado em 28 ago 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Decreto nº 3.101 de 02/08/2007 - TO

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006.

Decreto nº 3.095 de 31/07/2007 - TO

Estadual - Publicado em 1 ago 2007

Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.

Decreto nº 3.088 de 17/07/2007 - TO

Estadual - Publicado em 18 jul 2007

Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 6364 DE 08/12/2021).

Decreto nº 3.086 de 16/07/2007 - TO

Estadual - Publicado em 18 jul 2007

Altera, na parte que especifica, o Anexo Único ao Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, acerca da criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins.

Decreto nº 3.079 de 06/07/2007 - TO

Estadual - Publicado em 9 jul 2007

Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Tocantins I.

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