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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 3227 DE 19/11/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 nov 2024

Autoriza o Município de Porto Velho a conceder incentivo fiscal para empresas que financiem projetos esportivos na Capital e dá outras providências.

Lei nº 3229 DE 19/11/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 nov 2024

Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde.

Lei nº 3230 DE 19/11/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 nov 2024

Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Lei nº 3223 DE 12/11/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 18 nov 2024

Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras Públicas junto à Prefeitura e dá outras providências.

Lei nº 3224 DE 12/11/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 18 nov 2024

Proíbe a aplicação de multas pelo Sistema Eletrônico Municipal, por avanças ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

Lei nº 3220 DE 04/11/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 nov 2024

Dispõe sobre a criação do Canal de Denúncias do cidadão e dá outras providências.

Lei nº 3209 DE 26/08/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 ago 2024

Fica autorizado às empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de pix no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei nº 3211 DE 20/08/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 ago 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Barco da Produção”, para atender os pequenos agricultores e pescadores do Baixo Madeira.

Lei nº 3205 DE 19/08/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 nov 2024

Institui o Programa de Educação Humanitária para guarda responsável, bem-estar animal e saúde ambiental no município de Porto Velho.

Lei nº 3204 DE 29/07/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 jul 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.505, de 04 de abril de 2018, que “estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências”.

Lei nº 3154 DE 04/04/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 abr 2024

Altera dispositivos das Leis Nº 1887/2010, que institui o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA, e Nº 2284/2016, que disciplina o Conselho Gestor do Programa Faculdade da Prefeitura - CGFP do Programa Faculdade da Prefeitura.

Lei nº 3136 DE 27/02/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 mar 2024

Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.

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