(Revogado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33 DE 05/09/2018):

O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os casos específicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado de Rondônia; (Redação dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 03/07/2018).

Nota: Redação Anterior:
Considerando o disposto no Art. 406-I do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

Determina:

Art. 1º. Fica instituído o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que visa orientar os contribuintes sobre o preenchimento de registros específicos a serem utilizados em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Parágrafo único. O “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia” vigorará a partir do período de apuração de janeiro de 2013 (01/2013). (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1 DE 18/01/2013).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. O "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital -EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia" vigorará a partir do período de apuração de outubro de 2012 (10/2012). (Redação dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 9 DE 31/07/2012).

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador-Geral da Receita Estadual

SPED - EFD - Escrituração Fiscal Digital

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO DE RONDÔNIA

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

APRESENTAÇÃO

Este manual possui caráter normativo e tem o objetivo de orientar os contribuintes do Estado de Rondônia sobre o preenchimento de registros específicos, devendo ser utilizado em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD, disponível em http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped.

Os registros não detalhados neste manual devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático da EFD.

Os lançamentos das operações previstas neste manual que forem efetuados em desacordo com o mesmo serão rejeitados, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas na legislação.

Este manual entrará em vigor a partir do período de apuração 01/2013. (Redação dada pelo Instrução Normativa SEFIN Nº 12 DE 05/11/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: Este manual entrará em vigor a partir do período de apuração 10/2012.

1. Notas Fiscais de saída com isenção do ICMS

As notas fiscais de saída em que houver alguma isenção prevista no anexo I do RICMS/RO, deverão ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ISENÇÃO DE ICMS).

C197 - Criar um registro para cada TIPO DE ISENÇÃO, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE AJUSTE RELATIVO À ISENÇÃO;

DESCR_COMPL_AJ: ISENÇÃO DE ICMS

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO (Redação dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 30/08/2017).

Nota: Redação Anterior:
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA DOS PRODUTOS SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO ICMS SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

Obs: Se no documento fiscal houver apenas um tipo de isenção, informar somente um registro C195 e um registro C197.

Caso o documento apresente mais de um tipo de isenção, deve-se criar apenas um registro C195 e um registro C197 para cada tipo de isenção, com os respectivos valores.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

2. Notas Fiscais de saída com Redução de Base de Cálculo As notas fiscais de saída em que houver alguma Redução de Base de Cálculo prevista no anexo II do RICMS/RO, deverão ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS).

C197 - Criar um registro para cada TIPO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE AJUSTE RELATIVO À REDUÇÃO;

DESCR_COMPL_AJ: ISENÇÃO DE ICMS

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO QUE FOI REDUZIDA

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO ICMS QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO

VL_OUTROS: PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Obs: Se no documento fiscal houver apenas um tipo de redução, informar somente um registro C195 e um registro C197.

Caso o documento apresente mais de um tipo de redução, deve-se criar apenas um registro C195 e um registro C197 para cada tipo de redução, com os respectivos valores.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

3. Notas Fiscais de saída com Crédito Presumido As notas fiscais de saída que tiverem crédito presumido devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE AJUSTE RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO;

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO USADA PARA APLICAR O CRÉDITO PRESUMIDO

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER CREDITADO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste relativo à credito presumido deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Revogado pela  Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017):

4. Escrituração de nota fiscal de saída interestadual que dará direito a ressarcimento de ICMS ST

As notas fiscais que darão direito ao ressarcimento do ICMS ST deverão ser escrituradas com os seguintes registros:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS interestadual (12%).

C170 - Escriturar os itens normalmente, conforme orientação do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Nota fiscal com ressarcimento de ICMS ST)

C197 - Criar um registro para cada produto da NF que dará direito ao ressarcimento do ICMS ST, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO90000001;

DESCR_COMPL_AJ: RESSARCIMENTO DE ICMS ST - SAIDA INTERESTADUAL

COD_ITEM: INFORMAR O CÓDIGO DO PRODUTO

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA ST DA ENTRADA DO PRODUTO

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO

VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER RESSARCIDO

VL_OUTROS: PERCENTUAL DE VALOR AGREGADO DA ST DO PRODUTO

EX: Emissão de NF com 10 produtos, sendo que somente 4 darão direito ao ressarcimento:

A - Criar 01 (um) registro C195 com a observação: Ressarcimento de ICMS ST.

B - Criar 4 (quatro) registros C197, um para cada produto que dará direito ao ressarcimento.

*** O registro C197 será obrigatório sempre que houver uma nota fiscal de entrada com o CFOP 1603 (Ressarcimento de ICMS ST) e a regra de validação será:

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO90000001 deve ser igual ao campo ICMS da nota de entrada com CFOP 1603.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Redação dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 20 DE 23/05/2018):

5. As notas fiscais de entrada para empresas situadas em Guajará-Mirim que tiverem crédito presumido devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal sem o valor do ICMS. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens com CST 40 (Isentas) e sem os valores de ICMS.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido Guajará-Mirim)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO10000036;

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO GUAJARÁ-MIRIM

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO USADA PARA APLICAR O DESCONTO DE ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER CREDITADO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10000036 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

Nota: Redação Anterior:

5. Notas Fiscais de entrada com Crédito Presumido Guajará-Mirim As notas fiscais de entrada para empresas situadas em Guajará-Mirim que tiverem crédito presumido devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal sem o valor do ICMS. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens com CST 40 (Isentas) e sem os valores de ICMS.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido Guajará-Mirim)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO10000001;

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO GUAJARÁ-MIRIM

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO USADA PARA APLICAR O DESCONTO DE ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER CREDITADO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10000001 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

6. Notas Fiscais de entrada em que deverá haver pagamento de DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE NA APURAÇÃO DO ICMS

As notas fiscais de entrada em que houver DA a pagar e o mesmo for pago diretamente na apuração do ICMS devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Diferencial de Alíquota de Ativo Permanente).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO40000001;

DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERESTADUAL

VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER DEBITADO

VL_OUTROS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000001 deverá ser somada ao campo 03 - VL_AJ_DÉBITOS do registro E110.

**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

7. Notas Fiscais de entrada em que deverá haver pagamento de DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO NA APURAÇÃO DO ICMS

*** No caso de haver mais de uma combinação de alíquotas interna e interestadual, deverá ser efetuado um ajuste para cada combinação. (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 30/08/2017).

As notas fiscais de entrada em que houver DA a pagar e o mesmo for pago diretamente na apuração do ICMS devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente (Fidelidade ao documento fiscal, sem o crédito do imposto) (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1 DE 18/01/2013).

Nota: Redação Anterior:
C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Diferencial de Alíquota de Ativo Permanente).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO40000002; (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
COD_AJ: RO40000001;

DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO DE DIFERENCIAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO DE DIFERENCIAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERESTADUAL (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERESTADUAL

VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER DEBITADO (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER DEBITADO

VL_OUTROS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
VL_OUTROS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000002 deverá ser somada ao campo 03 - VL_AJ_DÉBITOS do registro E110. (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).

Nota: Redação Anterior:
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000001 deverá ser somada ao campo 03 - VL_AJ_DÉBITOS do registro E110.

**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

8. Notas Fiscais de saída emitidas por empresas incentivadas (CRÉDITO PRESUMIDO/CONSIT).

As notas fiscais emitidas por empresas que fazem parte do PIT (Programa de Incentivo Tributário/CONSIT), devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS normal. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido - CONSIT).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO10000012;

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO - CONSIT

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10000012 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CRÉDITOS do registro E110.

**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017):

9. NOTAS FISCAIS DE IMPORTAÇÃO (EXCETO LEI 1.473/2005 )

As notas fiscais emitidas para operações de importação devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ICMS IMPORTAÇÃO - DÉBITO ESPECIAL).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO70010001;

DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO ESPECIAL - IMPORTAÇÃO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO70010001 deverá ser somada ao campo 15 - DEB_ESP do registro E110.

*** Os registros C195 e C197 deverão ser informados somente se houve ou haverá recolhimento do ICMS - IMPORTAÇÃO.,

*** Este ajuste não se aplica aos contribuintes que possuem o benefício fiscal da Lei 1.473/2005 .

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

Nota: Redação Anterior:

9. Notas Fiscais de IMPORTAÇÃO

As notas fiscais emitidas para operações de importação devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ICMS IMPORTAÇÃO - DÉBITO ESPECIAL).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO70010001;

DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO ESPECIAL - IMPORTAÇÃO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO70010001 deverá ser somada ao campo 15 - DEB_ESP do registro E110.

**** Os registros C195 e C197 deverão ser informados somente se houve ou haverá recolhimento do ICMS - IMPORTAÇÃO.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

10. NOTAS FISCAIS COM ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).

Nota: Redação Anterior:
10. Notas Fiscais de produtos primários com ICMS pago antecipadamente

As notas fiscais de saída, em que o ICMS tiver sido recolhido antecipadamente, devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente (com débito de ICMS - fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO - ICMS RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20000002;

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO - ICMS RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000002 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

Nota: Redação Anterior:

10. Notas Fiscais de produtos primários com ICMS pago antecipadamente

As notas fiscais de saída de produtos primários, em que o ICMS tiver sido recolhido antecipadamente, devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Com débito de CMS - Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO - PRODUTO PRIMÁRIO)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20000002;

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO - PRODUTO PRIMÁRIO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000002 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

11. Conhecimentos de transporte com ICMS pago antecipadamente Os Conhecimentos de Transporte, em que o ICMS tiver sido recolhido antecipadamente, devem ser escriturados da seguinte forma:

D100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Com débito de CMS - Fidelidade ao documento fiscal)

D190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

D195 - Criar um registro D195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO - ICMS TRANSPORTE) (Redação dada pelo Instrução Normativa SEFIN Nº 12 DE 05/11/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: D195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO - ICMS TRANSPORTE)

D197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20001001;

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO - ICMS TRANSPORTE

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO

ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros D197 com código de ajuste RO20001001 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

12. ESCRITURAÇÃO DAS GUIAS DE ICMS ANTECIPADO

As guias de ICMS antecipado que forem aproveitadas como crédito no período devem ser escrituradas nos registros E111 e E112, da seguinte maneira:

1 - Escriturar um registro E111 PARA CADA GUIA

DE ANTECIPADO, preenchendo conforme abaixo:

COD_AJ_APUR: RO020003

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO FISCAL - ANTECIPADO

VL_AJ_APUR: VALOR PAGO DA GUIA, DEDUZIDOS

MULTA E JUROS (SE HOUVER)

2 - Para cada registro E111 com código de ajuste RO020003, escriturar um registro E112, preenchendo da seguinte forma:

NUM_DA: Número da Guia + Parcela + Código de Receita

NUM_PROC: Não informar

IND_PROC: 0

PROC: Não informar

TXT_COMPL: Não informar

Obs: O campo NUM_DA deverá conter exatamente 20 posições. Ex: 20080100000281011658

**** As guias informadas em desconformidade com as orientações acima serão desconsideradas e não poderão ser apropriadas como crédito.

13. OBRIGATORIEDADE DOS REGISTROS DO BLOCO 1

Para o Estado de Rondônia, os registros do bloco 1 devem ser apresentados conforme tenham ocorrido as operações a serem registradas neste bloco, com exceção dos registros 1200, 1210, 1390, 1391, 1400, 1600, 1700, 1710, 1900, 1910, 1920, 1921, 1922, 1923, 1925 e 1926, que não precisam ser apresentados.

No caso dos registros, do bloco 1, que não necessitam ser apresentados a resposta às suas correspondentes perguntas no registro 1010 deve ser "NÃO".

Nos demais registros a resposta deve ser feita conforme tenha ocorrido ou não a operação.

Havendo operações e não sendo apresentados os correspondentes registros o contribuinte ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)

14. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE PERÍODOS ANTERIORES COM ICMS PAGO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

As notas fiscais de saída de períodos de apuração anteriores, em que o ICMS tiver sido recolhido por denúncia espontânea devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal com código de situação do documento = 01 e sem o débito do ICMS.

C170 - Escriturar os itens normalmente, conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (RECOLHIMENTO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO99990001 DESCR_COMPL_AJ: INFORMATIVO ? VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA VL_ICMS: VALOR DO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO, INCLUINDO MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientações do Guia Prático.

Nota: Redação Anterior:

(Item acrescentado pela  Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017):

14. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE PERÍODOS ANTERIORES COM ICMS PAGO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

As notas fiscais de saída de períodos de apuração anteriores, em que o ICMS tiver sido recolhido por denúncia espontânea devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Com débito de ICMS - Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente, conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MÊS REFERÊNCIA XXXXX)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20010001

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

O ICMS efetivamente recolhido por denúncia espontânea será informado da seguinte forma:

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: VALOR DO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO INCLUINDO JUROS E MULTAS)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO99990001

DESCR_COMPL_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE RECEITA 1660 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO INCLUINDO JUROS E MULTAS

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme, orientação do Guia Prático.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):

14. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE PERÍODOS ANTERIORES COM ICMS PAGO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA

As notas fiscais de saída de períodos de apuração anteriores, em que o ICMS tiver sido recolhido por denúncia espontânea devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Com débito de ICMS - Fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente, conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MÊS REFERÊNCIA XXXXX)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20010001

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

* A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20010001 deverá constar no CAMPO 07 do registro E110.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme, orientação do Guia Prático.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):

15. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO - sobre o valor do ICMS efetivamente recolhido por substituição tributária, na forma prevista no artigo 688 do Regulamento do RICMS/RO, a ser creditado em conta corrente para compensação com o imposto apurado no período subsequente.

Deve ser criado um registro E111 com o objetivo discriminar todos os ajustes lançados a CRÉDITO nos campos VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110.

COD_AJ_APUR: RO020006

DESCR_COMPL_AJ: VALOR CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO

VL_AJ_APUR: valor do ICMS CREDITADO

*Obs.: Na existência de mais de um tipo de crédito que se enquadre no mesmo código de ajuste, deverão ser apresentados tantos registros E111 quantos forem os tipos de créditos.

**As orientações do AJUSTE E111 estão detalhadas no guia prático da escrituração fiscal digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):

16. NOTAS FISCAIS COM ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA RECOLHIDO FORA DA CONTA GRÁFICA (LANÇADO NA ENTRADA DO ESTADO)

As notas fiscais de entrada, em que o ICMS tiver sido recolhido fora da apuração de conta gráfica devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente. (Sem ICMS)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA LANÇADO NA ENTRADA DO ESTADO)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO90000002;

DESCR_COMPL_AJ: INFORMATIVO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RECOLHIDO

FORA DA CONTA GRÁFICA

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

* Este registro é meramente informativo. O valor informado no campo VL_ICMS do registro C197 com o código de ajustes RO90000002 não deve ser somado ao Campo 03 (VL_AJ_DEBITOS) do REGISTRO E110

** Os demais registros devem ser preenchidos, conforme orientação do Guia Prático.

(item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):

17. CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 1.473/2005 (SAÍDAS INTERESTADUAIS)

As notas fiscais emitidas por empresas que possuem o incentivo da Lei nº 1.473/2005 (crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior), devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS normal (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: CRÉDITO PRESUMIDO - Lei nº 1.473/2005).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO10001018;

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO - LEI 1.473/2005

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10001018 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CRÉDITOS do registro E110.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

Nota: Redação Anterior:

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016):

17. CRÉDITO PRESUMIDO - LEI 1473/2005 (SAÍDAS INTERESTADUAIS)

As notas fiscais emitidas por empresas que possuem o incentivo da Lei 1473/2005 (crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior), devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS normal (fidelidade ao documento fiscal).

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: CRÉDITO PRESUMIDO - Lei 1473/2005 ).

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO10001018;

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO - LEI 1473/2005

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10001018 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CRÉDITOS do registro E110.

*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

18. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO (OPERAÇÕES DE SAÍDAS/DEVOLUÇÕES)

As notas fiscais referentes às operações de devolução de saídas que geraram crédito presumido devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS normal (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO POR DEVOLUÇÃO)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO50000001

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO POR DEVOLUÇÃO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO CRÉDITO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO50000001 deverá ser somada ao campo 05 - VL_ESTORNOS_CRED do registro E110.

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

19. CRÉDITO DE ICMS PELA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ART. 23, §§ 1º A 5º

As notas fiscais de entrada emitidas por contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL e que dão direito a crédito devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, sem o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: CRÉDITO DE ICMS REMETENTE SIMPLES NACIONAL)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO00000001

DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO DE ICMS REMETENTE SIMPLES NACIONAL

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO CRÉDITO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO00000001 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CRÉDITOS do registro E110.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 01/06/2017):

20. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ITEM 39 - TABELA I - ANEXO II DO RICMS

As notas fiscais referentes às operações de entrada com a redução de base de cálculo constante no item 39, tabela I do anexo II, devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, sem o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ITEM 39 - TABELA I - ANEXO II DO RICMS)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO40000003 DESCR_COMPL_AJ: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ITEM 39 - TABELA I - ANEXO II DO RICMS COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: (QUANTIDADE DE CABEÇAS) X (VALOR DA UPF/RO) ALIQ_ICMS: PERCENTUAL DA UPF/RO (0,5 OU 0,6) VL_ICMS: VALOR DO DÉBITO VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000003 deverá ser somada ao campo 04 - VL_TOTAL_AJ_DÉBITOS do registro E110.

Nota: Redação Anterior:

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

20. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ITEM 39 - TABELA I - ANEXO II DO RICMS

As notas fiscais referentes às operações de entrada com a redução de base de cálculo constante no item 39, tabela I do anexo II, devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, sem o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ITEM 39 - TABELA I - ANEXO II DO RICMS)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO40000003

DESCR_COMPL_AJ: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ITEM 39 - TABELA I - ANEXO II DO RICMS

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO DÉBITO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000003 deverá ser somada ao campo 04 - VL_TOTAL_AJ_DÉBITOS do registro E110.

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

21. ESTORNO DE DÉBITO REFERENTE DEVOLUÇÃO DE COMPRA PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

As devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas como: "Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN", devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO REFERENTE DEVOLUÇÃO DE COMPRA PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20000003

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO REFERENTE DEVOLUÇÃO DE COMPRA PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO DÉBITO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000003 deverá ser somada ao campo 09 - VL_ESTORNOS_DEB do registro E110.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017):

22. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (MERCADORIAS) (AC pela IN 017/16, de 10.06.2016 - efeitos a partir de 13.06.2016)

As notas fiscais de entrada de mercadorias, em que o crédito do ICMS estiver sujeito à homologação devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, sem o valor do ICMS

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. [EX: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (MERCADORIAS) ]

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO99990000 DESCR_COMPL_AJ: INFORMATIVO ? VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (MERCADORIAS) COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA VL_ICMS: VALOR DO ICMS

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO99990000 não deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

Nota: Redação Anterior:

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

22. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (MERCADORIAS)

As notas fiscais de entrada de mercadorias, em que o crédito do ICMS estiver sujeito à homologação devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, sem o valor do ICMS

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. [EX: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (MERCADORIAS) ]

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO99990000

DESCR_COMPL_AJ: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (MERCADORIAS)

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO99990000 não deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017):

23. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (TRANPORTE) (AC pela IN 017/16, de 10.06.2016 - efeitos a partir de 13.06.2016)

Os Conhecimentos de Transporte, em que o crédito do ICMS estiver sujeito à homologação devem ser escriturados da seguinte maneira:

D100 - Escriturar o conhecimento de transporte normalmente sem o valor do ICMS

D190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

D195 - Criar um registro D195 com uma observação do lançamento. [Ex: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (TRANSPORTE) ]

D197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO99991000 DESCR_COMPL_AJ: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (TRANSPORTE) COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA VL_ICMS: VALOR DO ICMS

A soma do campo VL_ICMS dos registros D197 com código de ajuste RO99991000 não deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

Nota: Redação Anterior:

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

23. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (TRANPORTE)

Os Conhecimentos de Transporte, em que o crédito do ICMS estiver sujeito à homologação devem ser escriturados da seguinte maneira:

D100 - Escriturar o conhecimento de transporte normalmente sem o valor do ICMS

D190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

D195 - Criar um registro D195 com uma observação do lançamento. [Ex: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (TRANSPORTE) ]

D197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO99991000

DESCR_COMPL_AJ: INFORMATIVO - VALOR DO ICMS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO (TRANSPORTE)

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA

VL_ICMS: VALOR DO ICMS

A soma do campo VL_ICMS dos registros D197 com código de ajuste RO99991000 não deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

24. ESTORNO DE DÉBITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS - DEVOLUÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA QUANDO NÃO HOUVE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO NA ENTRADA

As notas fiscais referentes às devoluções ou transferências de mercadorias quando não houve aproveitamento do crédito na entrada, devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS - DEVOLUÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA QUANDO NÃO HOUVE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO NA ENTRADA)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20000004

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS - DEVOLUÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA QUANDO NÃO HOUVE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO NA ENTRADA

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO DÉBITO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000004 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CRÉDITOS do registro E110. (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).

Nota: Redação Anterior:
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000004 deverá ser somada ao campo 09 - VL_ESTORNOS_DEB do registro E110.

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):

25. ESTORNO DE DÉBITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS - ALÍQUOTA DESTACADA A MAIOR NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

As notas fiscais de saída destinadas a não contribuinte em que a alíquota do ICMS for destacada a maior, devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS - ALÍQUOTA DESTACADA A MAIOR NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO20000005

DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS - ALÍQUOTA DESTACADA A MAIOR NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

COD_ITEM: NÃO INFORMAR

VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO

VL_ICMS: VALOR DO DÉBITO

VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000005 deverá ser somada ao campo 09 - VL_ESTORNOS_DEB do registro E110.

* As operações entre contribuintes em casos semelhantes devem ser solucionadas com a emissão das respectivas Notas Fiscais Eletrônicas de devolução.

(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016):

26. RESTITUIÇÃO DE ICMS (ARTIGOS 901 a 908 do RICMS/RO)

O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto na forma prevista nos artigos 901 a 908 do Regulamento do RICMS/RO. A apropriação do crédito fiscal se dará mediante Ato de Restituição expedido pela Secretaria de Estado de Finanças.

Deve ser criado um registro E111 com o objetivo discriminar todos os ajustes lançados a CRÉDITO nos campos VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110.

COD_AJ_APUR: RO020009

DESCR_COMPL_AJ: NÚMERO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO E NÚMERO DO PROCESSO

VL_AJ_APUR: VALOR DO ICMS CREDITADO

* Obs.: Na existência de mais de um tipo de crédito que se enquadre no mesmo código de ajuste, deverão ser apresentados tantos registros E111 quantos forem os tipos de créditos.

** As orientações do AJUSTE E111 estão detalhadas no guia prático da escrituração fiscal digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016):

27. CONTRIBUIÇÃO PARA O FITHA - FUNDO PARA A INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO

O contribuinte ou responsável que recolher efetivamente a Contribuição para o FITHA - Fundo Para a Infraestrutura de Transporte e Habitação na forma prevista na Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro 2003, deverá escriturar os recolhimentos conforme abaixo:

1. Criar um registro E111:

COD_AJ_APUR: RO050002

DESCR_COMPL_AJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O FITHA

VL_AJ_APUR: VALOR PAGO

Obs.: O valor pago do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "15

- DEB_ESP" do registro E110.

2. Criar um registro E116 com o objetivo de discriminar o pagamento realizado e registrado no campo DEB_ESP do registro E110:

VL_OR: Valor da obrigação recolhida

DT_VCTO: Data de vencimento da obrigação

COD_REC: 6301

MES_REF: Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"

*** As orientações dos AJUSTES E111 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016):

28. CONTRIBUIÇÃO PARA O FIDER - FUNDO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE RONDÔNIA

O contribuinte ou responsável que recolher efetivamente a Contribuição para o FIDER - Fundo de planejamento e desenvolvimento industrial de Rondônia na forma prevista na Lei Complementar nº 283, de 14 de AGOSTO de 2003, deverá escriturar os recolhimentos conforme abaixo:

1. Criar um registro E111:

COD_AJ_APUR: RO050003

DESCR_COMPL_AJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIDER

VL_AJ_APUR: VALOR PAGO

Obs.: O valor pago do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "15

- DEB_ESP" do registro E110.

2. Criar um registro E116 com o objetivo de discriminar o pagamento realizado e registrado no campo DEB_ESP do registro E110:

VL_OR: Valor da obrigação recolhida

DT_VCTO: Data de vencimento da obrigação

COD_REC: 6300

MES_REF: Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"

*** As orientações dos AJUSTES E111 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016):

29. Fundo PROLEITE

O contribuinte ou responsável que recolher efetivamente o Fundo PROLEITE na forma prevista na Lei Complementar n° 547, de 21 de dezembro de 2009, deverá escriturar os recolhimentos conforme abaixo:

1. Criar um registro E111:

COD_AJ_APUR: RO050004

DESCR_COMPL_AJ: Fundo PROLEITE

VL_AJ_APUR: VALOR PAGO

Obs.: O valor pago do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "15

- DEB_ESP" do registro E110.

2. Criar um registro E116 com o objetivo de discriminar o pagamento realizado e registrado no campo DEB_ESP do registro E110:

VL_OR: Valor da obrigação recolhida

DT_VCTO: Data de vencimento da obrigação

COD_REC: 8401

MES_REF: Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"

*** As orientações dos AJUSTES E111 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da

Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS/IPI

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017):

30. FECOEP - FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

O valor apurado referente ao FECOEP devido ao Estado de Rondônia deve ser lançado nos registros E110, E111 e E116, da seguinte forma:

1 - Deve ser lançado um registro E111, conforme abaixo:

COD_AJ_APUR: RO050010

DESCR_COMPL_AJ: VALOR A PAGAR REFERENTE AO FECOEP APURADO

VL_AJ_APUR: VALOR A PAGAR

2 - O valor do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "15 - DEB_ESP" do registro E110.

3 - Criar um registro E116 com o objetivo de discriminar os dados do pagamento a ser realizado. "Atentar para o código correto da receita"

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017):

31. DIFAL - EC 87/2015

Os valores do DIFAL referente à EC 87/2015 devem ser apurados através da escrituração do registro E300 e filhos. O valor apurado deve ser lançado nos registros E110 e E111, da seguinte forma:

1. Deve ser lançado um registro E111, conforme abaixo:

COD_AJ_APUR: RO000008

DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO REFERENTE AO DIFAL PARA A UF = RO

VL_AJ_APUR: VALOR A PAGAR

2. O valor do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "04 - VL_TOT_AJ_DEBITOS" do registro E110.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017):

32. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNCAFÉ/RO - FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDÔNIA

O contribuinte ou responsável que recolher efetivamente a contribuição para o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO na forma prevista na Lei nº 2030 , de 10 de março de 2009, deverá escriturar os recolhimentos conforme abaixo:

1. Criar um registro E111:

COD_AJ_APUR: RO050005

DESCR_COMPL_AJ: FUNCAFÉ/RO

VL_AJ_APUR: VALOR PAGO

Obs.: O valor pago do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "15 - DEB_ESP" do registro E110.

2. Criar um registro E116 com o objetivo de discriminar o pagamento realizado e registrado no campo DEB_ESP do registro E110:

VL_OR: Valor da obrigação recolhida

DT_VCTO: Data de vencimento da obrigação

COD_REC: 8402

MES_REF: Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"

*** As orientações dos AJUSTES E111 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017):

33. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGPPP/RO - FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

O contribuinte ou responsável que recolher efetivamente a Contribuição para o FGPPP/RO - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas na forma prevista na Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro 2011, deverá escriturar os recolhimentos conforme abaixo:

1. Criar um registro E111:

COD_AJ_APUR: RO050006

DESCR_COMPL_AJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O FGPPP

VL_AJ_APUR: VALOR PAGO

Obs.: O valor pago do campo "VL_AJ_APUR" deverá ser somado ao campo "15 - DEB_ESP" do registro E110.

2. Criar um registro E112:

NUM_DA: Número da Guia + Parcela + Código de Receita

NUM_PROC: Não informar

IND_PROC: 0

PROC: Não informar

TXT_COMPL: Informar o número do parcelamento se houver

Obs: O campo NUM_DA deverá conter exatamente 20 posições. Ex: 20170700000001006302 ou 20170700000001016305 se parcelado.

3. Criar um registro E116 com o objetivo de discriminar o pagamento realizado e registrado no campo DEB_ESP do registro E110:

VL_OR: Valor da obrigação recolhida

DT_VCTO: Data de vencimento da obrigação

COD_REC: 6302 ou 6305 se parcelado

MES_REF: Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"

*** As orientações dos AJUSTES E111, E112 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela  Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017):

34. INCENTIVO FISCAL DA LEI 1.558 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 (CONDER) - SOMENTE PARA CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL

Os contribuintes com incentivo fiscal da Lei 1.558/2005 - CONDER que exerçam atividades industrial e comercial concomitantemente deverão realizar a apuração do ICMS da seguinte maneira:

1. Criar um ajuste E111 estornando o valor do débito referente à atividade industrial incentivada:

COD_AJ_APUR: RO030005

DESCR_COMPL_AJ: Estorno de Débito referente a atividade industrial incentivada

VL_AJ_APUR: valor do ICMS referente à atividade industrial incentivada

Obs.: O valor lançado neste ajuste será somado ao campo 09 - VL_ESTORNOS_DEB do registro E110.

2. Criar um ajuste E111 informando o valor relativo ao crédito presumido referente à atividade industrial incentivada:

COD_AJ_APUR: RO020010 ou RO020011

DESCR_COMPL_AJ: Crédito Presumido referente à atividade industrial incentiva

VL_AJ_APUR: valor do Crédito Presumido referente à atividade industrial incentivada

Obs.: O valor lançado neste ajuste será somado ao campo 08 - VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110.

3. Criar um ajuste E111 estornando o crédito presumido que foi para a apuração:

COD_AJ_APUR: RO010010

DESCR_COMPL_AJ: Estorno do crédito presumido atividade incentivada VL_AJ_APUR: valor do crédito presumido referente à atividade industrial incentivada

Obs.: O valor lançado neste ajuste será somado ao campo 05 - VL_ESTORNOS_CRED do registro E110.

*** As orientações dos AJUSTES E111 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

Nota: Redação Anterior:

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017):

34. INCENTIVO FISCAL DA LEI 1.558/2005 (CONDER) - SOMENTE PARA CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL

Os contribuintes com incentivo fiscal da Lei 1.558/2005 - CONDER que exerçam atividades industrial e comercial concomitantemente deverão realizar a apuração do ICMS da seguinte maneira:

1. Criar um ajuste E111 estornando o valor do débito referente à atividade industrial incentivada:

COD_AJ_APUR: RO030005

DESCR_COMPL_AJ: Estorno de Débito referente a atividade industrial incentivada

VL_AJ_APUR: valor do ICMS referente à atividade industrial incentivada

Obs.: O valor lançado neste ajuste será somado ao campo 09 - VL_ESTORNOS_DEB do registro E110.

2. Criar um ajuste E111 informando o valor relativo ao crédito presumido referente à atividade industrial incentivada:

COD_AJ_APUR: RO020010 ou RO020011

DESCR_COMPL_AJ: Crédito Presumido referente à atividade industrial incentiva

VL_AJ_APUR: valor do Crédito Presumido referente à atividade industrial incentivada

Obs.: O valor lançado neste ajuste será somado ao campo 08 - VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** As orientações dos AJUSTES E111 e E116 estão detalhadas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017):

35. LEI 1.473/2005 COM ICMS IMPORTAÇÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE

As notas fiscais de importação dos contribuintes que possuem o incentivo da Lei 1.473/2005 , em que o ICMS tiver sido recolhido antecipadamente por GNRE ou DARE AVULSO, devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente (sem débito de ICMS - fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: CRÉDITO GNRE/DARE DE ICMS IMPORTAÇÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO00000002 DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO GNRE/DARE DE ICMS IMPORTAÇÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: NÃO INFORMAR ALIQ_ICMS: NÃO INFORMAR VL_ICMS: VALOR DO ICMS RECOLHIDO VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO00000002 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** O respectivo documento (GNRE ou DARE AVULSO) de arrecadação deverá ser informado no registro C112.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 01/06/2017):

36. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO (ÁLCOOL HIDRATADO)

As notas fiscais de entrada de álcool hidratado em que houver antecipação do recolhimento do ICMS conforme protocolo ICMS 17/2004 , devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 - Escriturar a nota fiscal normalmente com o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 - Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 - Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 - Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ÁLCOOL HIDRATADO - VALOR A CRÉDITO)

C197 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ: RO00000003 DESCR_COMPL_AJ: ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ÁLCOOL HIDRATADO - VALOR A CRÉDITO COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: BASE DE CÁLCULO DO RECOLHIMENTO ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA (INTERNA) VL_ICMS: VALOR DO ICMS RECOLHIDO VL_OUTROS: NÃO INFORMAR

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO00000003 deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** O respectivo documento de arrecadação (GNRE) deverá ser informado no registro C112.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 16 DE 13/04/2018):

38. CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AO ITEM 16 DA TABELA 1 DO ANEXO IV DO RICMS/RO (SOMENTE SAÍDAS POR NFC-E)

O lançamento do crédito presumido do item 16 da tabela 1 do anexo IV do RICMS/RO referente às saídas por Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, deve ser escriturado da seguinte forma:

1 - Criar um ajuste no registro E111 preenchendo da seguinte forma:

COD_AJ_APUR: RO020014 DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO ITEM 16 DA TABELA 1 DO ANEXO IV DO RICMS/RO (SAÍDAS POR NFC-E) VL_AJ_APUR: INFORMAR O VALOR TOTAL DO CRÉDITO PRESUMIDO

2 - Informar todos os documentos fiscais (NFC-e) que deram origem ao crédito no respectivo registro E113, preenchendo conforme orientações do guia prático da EFD.

ANEXO I

Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS (Redação do título da tabela dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).

Nota: Redação Anterior:
CODIGOS EFD - Tabela 5.1.1 - Apuração

Versão = 2.0

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	DATA INICIAL	DATA FINAL
RO000001	Diferencial de Alíquota Ativo Permanente	01012009	01072012
RO000002	Diferencial Alíquota Uso e Consumo	01012009	01072012
RO010001	Estorno de créditos. Processo Administrativo ou Judicial	01012009
RO000010	Telecomunicações - ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013 ) - Valor a débito (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)	01042017
RO000011	Telecomunicações - ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013 ) - Valor a débito (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)	01042017
RO000012	Telecomunicações - ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio 17/2013) - Valor a débito (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)	01042017
RO000013	Telecomunicações - ICMS COBILLING (Convênio ICMS 126/1998 ) - Valor a dédito (Código acrescentado pela   Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 20/04/2017)	01.04.2017
RO010010	PIT - Estorno do crédito presumido referente atividade industrial incentivada (Código acrescentado pela  Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017)	01.01.2017
RO020001	Ressarcimento	01012009	01072012
RO020002	Presumido	01012009	01072012
RO020003	Crédito Fiscal - Antecipado	01012009
RO020004	PIT - Crédito Presumido - implantação (Redação acrescentada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1 DE 18/01/2013).	01032013
RO020005	PIT - Crédito Presumido - ampliação ou modernização (Redação acrescentada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1 DE 18/01/2013).	01032013
RO030001	Estorno de débitos. Precesso Administrativo ou Judicial	01012009
RO040001	Incentivo Fiscal	01012009	01072012
RO009999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS	01012009
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):
RO019999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS;	01012009
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):
RO029999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS	01012009
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):
RO039999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS	01012009
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):
RO049999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS	01012009
RO109999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01012009
RO119999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST	01012009
RO129999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST;	01012009
RO139999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01012009
RO149999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST	01012009
RO050001	PIT	10032011	01072012
RO059999	Outros Débitos Especiais	10032011
RO010002	Estorno de Crédito Presumido Guajará-Mirim - Desinternamento Exportação	01072012
RO010003	Estorno de Crédito Presumido Guajará-Mirim - desinternamento (exceto exportação)	01072012
RO020006	CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016).	020516

RO010002	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 46 , I, e §§ do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO010003	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 46 , II, e §§ do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO010004	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 46 , III, e §§ do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO010005	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 46 , IV, e§§ do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO010006	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 46 , V, e§§ do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO010007	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 46 , VI, e §§ do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO200001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF RO - EC 87/2015 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO211001	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF RO - EC 87/2015 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO220001	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF RO - EC 87/2015 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO231001	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF RO - EC 87/2015 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO240001	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF RO - EC 87/2015 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO250001	Débito especial de ICMS Difal para a UF RO - EC 87/2015 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO200002	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FECOEP para a UF RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO211002	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FECOEP para a UF RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO220002	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FECOEP para a UF RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO231002	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FECOEP para a UF RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO240002	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FECOEP para a UF RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO250002	Débito especial de ICMS FECOEP para a UF RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO030002	Estorno de d ébito para ajuste de apura ção do ICMS - Remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO020007	Crédito Presumido - Item 4 - Tabela 1- Anexo IV do RICMS - Empresa de transporte de passageiros (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO030003	Estorno de débito para ajuste de apuração do ICMS - Devolução de bilhetes de passagens empresa de transporte de passageiros (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO020008	Crédito Presumido - Item 21 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - ECF/NFC-e (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).	01.06.2016
RO000008	Débito para ajuste da apuração de ICMS referente ao DIFAL/EC-87 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).	01.04.2016
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017 e pela  Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017):
RO000009	Débito para ajuste da apuração de ICMS referente ao FECOEP (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).	01.04.2016
RO050010	Débito especial referente à apuração do FECOEP (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).	01.04.2016
RO030004	Estorno de débito referente ao FECOEP pago fora da apuração (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).	01.04.2016
RO020009	Restituição de ICMS (artigos 901 a 908 do RICMS/RO) - Valor a crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).	01.06.2016
RO050002	Contribuição para o FITHA - Fundo para a infraestrutura de transporte e habitação (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016).	01112016
RO050003	Contribuição para o FIDER - Fundo de planejamento e desenvolvimento industrial de Rondônia (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016).	01112016
RO050004	Fundo PROLEITE (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016).	01112016
RO150001	Débito especial de ICMS-ST (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016).	01112016
RO020010	PIT - Crédito Presumido - atividade industrial e comercial - implantação (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017).	01012017
RO020011	PIT - Crédito Presumido - atividade industrial e comercial - ampliação ou modernização (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017).	01.01.2017
RO020012	CRÉDITO PRESUMIDO - GRATUIDADE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ITEM 24 -TABELA 1 - ANEXO 4 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 30/08/2017).	01.08.2017
RO020014	CRÉDITO PRESUMIDO - ITEM 16 - TABELA 1 - ANEXO 4 DO RICMS/RO (Somente NFC-e)| (Acrescentado pela Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 16 DE 13/04/2018).	01.01.2018
RO030005	PIT - Estorno de débito referente atividade industrial incentivada - somente atividade industrial e comercial (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017).	01.01.2017
RO050005	FUNCAFÉ/RO - Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017).	01.01.2017
RO050006	FGPPP/RO - Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2017).	01.01.2017

.

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	DATA INICIAL	DATA FINAL
RO020020	Crédito Presumido - Item 14 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO020015	Crédito Presumido - Item 3 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO020016	Crédito Presumido - Item 13 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO020017	Crédito Presumido - Item 15 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO020018	Crédito Presumido - Item 12 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010017	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 47 , Inciso I do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010011	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 47 , Inciso II do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010012	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 47 , Inciso III do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010013	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 47 , Inciso IV do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010014	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 47 , Inciso V do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010015	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS - Art. 47 , Inciso VI do RICMS/RO (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO010016	Estorno de crédito - Contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01122017
RO020019	Crédito sujeito a homologação - RC 003/2018 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01062018
RO020022	Ressarcimento de Substituição Tributária em conta gráfica - Inciso I, Art. 21, parte I do Anexo IV do RICMS. (Acrescentado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 10/07/2018).	01052018
RO020023	Ressarcimento - Crédito referente à operação própria do substituto tributário (Acrescentado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 10/07/2018).	01052018
RO020024	Ressarcimento Extemporâneo de Substituição Tributária em conta gráfica - Inciso I, Art. 21, parte I do Anexo IV do RICMS. (Acrescentado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 10/07/2018).	01052018
RO020025	Ressarcimento Extemporâneo - Crédito referente à operação própria do substituto tributário (Acrescentado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 10/07/2018).	01052018

ANEXO II

Tabela 5.3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal. (Redação do título da tabela dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).

Nota: Redação Anterior:
CÓDIGOS EFD - Tabela 5.3 (Redação do título do anexo dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016). Nota: Redação Anterior:
CÓDIGOS EFD - Tabela 5.3 (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016). Nota: Redação Anterior:
CÓDIGOS EFD - Tabela 5.3 - Isenções

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	DATA INICIAL	DATA FINAL
RO00000003	ICMS recolhimento antecipado - álcool hidratado - Valor a crédito (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 01/06/2017).	01052017
RO20000006	Estorno de débito - NFE emitida em decorrência de emissão de NFC-e - CFOP 5929/6929 (Código acrescentado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 10/07/2018).	01052018
RO99990000	Informativo - Valor do ICMS sujeito a homologação de crédito (mercadorias)	01042016
RO99999001	Isenção - Item 1 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017).	01072012	31032017
RO99990001	Informativo - Valor efetivamente recolhido por denúncia espontânea (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)	01012017
Nota: Redação Anterior: RO99990001  /  Informativo - Valor recolhido por denúncia espontânea (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017)   /  01.01.2017
RO99990002	Isenção - Item 2 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990003	Isenção - Item 3 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990004	Isenção - Item 4 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990005	Isenção - Item 5 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990007	Isenção - Item 7 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990008	Isenção - Item 8 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990009	Isenção - Item 9 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990010	Isenção - Item 10 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990011	Isenção - Item 11 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990012	Isenção - Item 12 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990013	Isenção - Item 13 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990015	Isenção - Item 15 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990016	Isenção - Item 16 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990017	Isenção - Item 17 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990018	Isenção - Item 18 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99992019	Isenção - Item 19 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016).	02052016
Nota: Redação Anterior: RO99992019 / Isenção - Item 19 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016). / 01042016 Nota: Redação Anterior: RO99992019 /  Isenção - Item 15 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo /  01072012
RO99991020	Isenção - Item 20 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016).	02052016
Nota: Redação Anterior: RO99991020 / Isenção - Item 20 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016). / 01042016 Nota: Redação Anterior: RO99991020 /  Isenção - Item 15 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo /  01072012
RO99990021	Isenção - Item 21 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990022	Isenção - Item 22 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990023	Isenção - Item 23 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990024	Isenção - Item 24 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016).	02052016
Nota: Redação Anterior: RO99990024 / Isenção - Item 24 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016). / 01042016 Nota: Redação Anterior: RO99990024 /  Isenção - Item 15 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo /  01072012
RO99992025	Isenção - Item 25 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990027	Isenção - Item 27 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990028	Isenção - Item 28 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990030	Isenção - Item 30 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990031	Isenção - Item 31 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990032	Isenção - Item 32 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990033	Isenção - Item 33 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990034	Isenção - Item 34 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990036	Isenção - Item 36 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990037	Isenção - Item 37 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990039	Isenção - Item 39 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990040	Isenção - Item 40 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990041	Isenção - Item 41 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990043	Isenção - Item 43 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990044	Isenção - Item 44 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990045	Isenção - Item 45 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990046	Isenção - Item 46 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990047	Isenção - Item 47 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990048	Isenção - Item 48 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990049	Isenção - Item 49 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990050	Isenção - Item 50 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990051	Isenção - Item 51 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990052	Isenção - Item 52 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990053	Isenção - Item 53 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990054	Isenção - Item 54 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990055	Isenção - Item 55 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990056	Isenção - Item 56 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990057	Isenção - Item 57 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990058	Isenção - Item 58 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990059	Isenção - Item 59 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990060	Isenção - Item 60 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990062	Isenção - Item 62 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990065	Isenção - Item 65 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990067	Isenção - Item 67 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990068	Isenção - Item 68 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990069	Isenção - Item 69 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99991070	Isenção - Item 70 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990072	Isenção - Item 72 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990075	Isenção - Item 75 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990076	Isenção - Item 76 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990077	Isenção - Item 77 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990078	Isenção - Item 78 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990079	Isenção - Item 79 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990080	Isenção - Item 80 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990081	Isenção - Item 81 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990082	Isenção - Item 82 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990083	Isenção - Item 83 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990084	Isenção - Item 84 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990085	Isenção - Item 85 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990086	Isenção - Item 86 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990087	Isenção - Item 87 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990088	Isenção - Item 88 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990089	Isenção - Item 89 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99993090	Isenção - Item 90 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990092	Isenção - Item 92 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99992093	Isenção - Item 93 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990094	Isenção - Item 94 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99992095	Isenção - Item 95 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990096	Isenção - Item 96 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990097	Isenção - Item 97 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990098	Isenção - Item 98 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990099	Isenção - Item 99 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990100	Isenção - Item 100 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990101	Isenção - Item 101 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990102	Isenção - Item 102 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990103	Isenção - Item 103 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990104	Isenção - Item 104 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990105	Isenção - Item 105 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99993106	Isenção - Item 106 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990107	Isenção - Item 107 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990108	Isenção - Item 108 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990110	Isenção - Item 110 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990111	Isenção - Item 111 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990112	Isenção - Item 112 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990113	Isenção - Item 2 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990114	Isenção - Item 4 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990115	Isenção - Item 6 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990116	Isenção - Item 7 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990117	Isenção - Item 9 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990118	Isenção - Item 10 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990119	Isenção - Item 11 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99991120	Isenção - Item 12 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990121	Isenção - Item 13 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990122	Isenção - Item 14 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990123	Isenção - Item 16 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990124	Isenção - Item 17 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990125	Isenção - Item 18 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990126	Isenção - Item 19 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990127	Isenção - Item 21 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990128	Isenção - Item 22 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990129	Isenção - Item 23 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990130	Isenção - Item 24 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990131	Isenção - Item 29 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990132	Isenção - Item 31 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990133	Isenção - Item 35 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990134	Isenção - Item 36 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990135	Isenção - Item 37 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990136	Isenção - Item 39 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99991137	Isenção - Item 40 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990138	Isenção - Item 42 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990139	Isenção - Item 43 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990140	Isenção - Item 44 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990141	Isenção - Item 45 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990142	Isenção - Item 46 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990143	Isenção - Item 47 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990144	Isenção - Item 48 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990145	Isenção - Item 49 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990146	Isenção - Item 50 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016):
RO99990147	Isenção - Item 51 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990148	Isenção - Item 52 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990149	Isenção - Item 53 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990150	Isenção - Item 54 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990151	Isenção - Item 55 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990152	Isenção - Item 56 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990153	Isenção - Item 57 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990154	Isenção - Item 58 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990155	Isenção - Item 59 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990156	Isenção - Item 60 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990157	Isenção - Item 61 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990158	Isenção - Item 62 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016):
RO99990159	Isenção - Item 63 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990160	Isenção - Item 64 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990161	Isenção - Item 65 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo	01072012
RO99990162	Redução de Base de Cálculo - Item 1 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990163	Redução de Base de Cálculo - Item 3 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990164	Redução de Base de Cálculo - Item 4 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990165	Redução de Base de Cálculo - Item 5 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016 e pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):
RO99990166	Redução de Base de Cálculo - Item 6 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990167	Redução de Base de Cálculo - Item 9 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990168	Redução de Base de Cálculo - Item 10 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990169	Redução de Base de Cálculo - Item 11 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990170	Redução de Base de Cálculo - Item 14 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990171	Redução de Base de Cálculo - Item 15 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990172	Redução de Base de Cálculo - Item 16 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990173	Redução de Base de Cálculo - Item 18 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990174	Redução de Base de Cálculo - Item 19 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990175	Redução de Base de Cálculo - Item 20 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990176	Redução de Base de Cálculo - Item 22 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990177	Redução de Base de Cálculo - Item 23 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99992178	Redução de Base de Cálculo - Item 24 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99992179	Redução de Base de Cálculo - Item 25 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990180	Redução de Base de Cálculo - Item 26 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990204	Redução de Base de Cálculo - Item 42 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990205	Redução de Base de Cálculo - Item 43 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990206	Redução de Base de Cálculo - Item 44 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990207	Redução de Base de Cálculo - Item 25 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990208	Isenção - Item 113 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990209	Isenção - Item 114 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990210	Isenção - Item 115 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990211	Isenção - Item 116 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990212	Isenção - Item 117 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99990213	Isenção - Item 118 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo(Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO99992181	Redução de Base de Cálculo - Item 28 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99992182	Redução de Base de Cálculo - Item 29 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990183	Redução de Base de Cálculo - Item 30 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99992184	Redução de Base de Cálculo - Item 31 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990185	Redução de Base de Cálculo - Item 32 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99992186	Redução de Base de Cálculo - Item 33 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99991187	Redução de Base de Cálculo - Item 34 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990188	Redução de Base de Cálculo - Item 35 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990189	Redução de Base de Cálculo - Item 36 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990190	Redução de Base de Cálculo - Item 37 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990191	Redução de Base de Cálculo - Item 38 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):
RO99990192	Redução de Base de Cálculo - Item 39 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016 e pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):
RO99990193	Redução de Base de Cálculo - Item 40 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990194	Redução de Base de Cálculo - Item 41 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990195	Redução de Base de Cálculo - Item 2 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990196	Redução de Base de Cálculo - Item 3 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990197	Redução de Base de Cálculo - Item 6 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990198	Redução de Base de Cálculo - Item 7 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99992199	Redução de Base de Cálculo - Item 18 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016 e pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016):
RO99990200	Redução de Base de Cálculo - Item 21 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990201	Redução de Base de Cálculo - Item 22 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990202	Redução de Base de Cálculo - Item 23 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO99990203	Redução de Base de Cálculo - Item 24 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo	01072012
RO10000001	Crédito Presumido - Item 1 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000002	Crédito Presumido - Item 2 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000003	Crédito Presumido - Item 6 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000004	Crédito Presumido - Item 9 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000005	Crédito Presumido - Item 10 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000006	Crédito Presumido - Item 14 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000007	Crédito Presumido - Item 15 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000008	Crédito Presumido - Item 16 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000009	Crédito Presumido - Item 18 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000010	Crédito Presumido - Item 20 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
RO10000011	Crédito Presumido - Item 21 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito	01072012
(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016):
RO10000012	Crédito Presumido - CONSIT	01072012
RO10001013	Crédito Presumido - Item 4 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Redação acrescentada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1 DE 18/01/2013).	01032013
RO10001014	Crédito Presumido - Item 17 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO10001015	Crédito Presumido - Item 19 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO10001016	Crédito Presumido - Item 23 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO10001017	Crédito Presumido - Item 24 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO10001018	Crédito Presumido - Lei 1473/2005 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 11 DE 04/04/2016).	01042016
RO40000001	Valor a Débito - Diferença de Alíquota - Ativo Permanente	01072012
RO40000002	Valor a Débito - Diferença de Alíquota - Uso e Consumo	01072012
RO70010001	Débito especial - Importação - Recolhimento Espontâneo	01072012
(Revogado pela  Instrução Normativa GAB-CRE Nº 5 DE 10/02/2017):
RO90000001	Informativo - Valores de Ressarcimento de Substituição Tributária	01072012
RO90000002	Informativo - Diferença de Alíquota Recolhido fora da Conta Gráfica RO20001001 Estorno de Débito - ICMS Transporte recolhido antecipado	01072012
RO20000002	Estorno de Débito - ICMS recolhido antecipadamente (Redação dada pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01072012
Nota: Redação Anterior: RO20000002 /  Estorno de Débito - Produtos Primários - ICMS recolhido antecipadamente / 01072012
RO20010001	Estorno de débito - Denúncia Espontânea (Redação do código dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)	02052016	31032017
Nota: Redação Anterior: RO20010001  /  ESTORNO DE DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 25/04/2016). 020516

RO50000001	Estorno de Crédito Presumido (operações de devolução de vendas) (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO00000001	Crédito de ICMS pela aquisição de mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 23, §§ 1º a 5º (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO00000002	Lei 1.473/2005 - ICMS importação recolhido antecipadamente - Valor a crédito (Código acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017)	01042017
RO40000003	Redução de Base de Cálculo - Item 39 - Tabela I - Anexo II do RICMS (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO20000003	Estorno de d ébito referente d evolução de compra para utiliza ção na presta ção de serviço (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990000	Informativo - Valor do ICMS sujeito a homologação de crédito (mercadorias) (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99991000	Informativo - Valor do ICMS sujeito a homologação de crédito (transporte) (Redação do código dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 03/04/2017).	01042016	31032017
Nota: Redação Anterior: RO99991000  /  Informativo - Valor do ICMS sujeito a homologação de crédito (transporte) (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).  /  01042016
RO10001014	Crédito Presumido - Item 17 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO10001015	Crédito Presumido - Item 19 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO10001016	Crédito Presumido - Item 23 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO10001017	Crédito Presumido - Item 24 - Tabela 1 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO10001018	Crédito Presumido - Lei 1473/2005 (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990204	Redução de Base de Cálculo - Item 42 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990205	Redução de Base de Cálculo - Item 43 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990206	Redução de Base de Cálculo - Item 44 - Tabela 1 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990207	Redução de Base de Cálculo - Item 25 - Tabela 2 - Anexo II do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990208	Isenção - Item 113 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990209	Isenção - Item 114 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990210	Isenção - Item 115 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990211	Isenção - Item 116 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990212	Isenção - Item 117 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990213	Isenção - Item 118 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO20000004	Estorno de d ébito para ajuste de apura ção do ICMS - Devolução ou transfer ência de mercadoria quando não houve aproveitamento do crédito na entrada (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO20000005	Estorno de d ébito para ajuste de apura ção do ICMS - Alíquota destacada a maior nas operações destinadas a não contribuinte do ICMS (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 17 DE 10/06/2016).	01042016
RO99990178	Isenção - Item 66 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS -Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).
RO99990179	Isenção - Item 67 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).
RO99990181	Isenção - Item 68 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).
RO99990182	Isenção - Item 69 - Tabela 2 - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).
RO99990214	Isenção - Item 118 - Tabela I - Anexo I do RICMS - Informativo (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 27/07/2016).
RO10001019	Crédito Presumido - Item 11 - Tabela 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 30/08/2017).	01082017

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CÓDIGO	DESCRIÇÃO	DATA INICIAL	DATA FINAL
RO10000019	Crédito Presumido - Item 2 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10001018	Crédito Presumido - Item 3 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000021	Crédito Presumido - Item 4 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000022	Crédito Presumido - Item 5 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000023	Crédito Presumido - Item 6 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000024	Crédito Presumido - Item 7 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000025	Crédito Presumido - Item 8 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000026	Crédito Presumido - Item 9 - Par- te 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000027	Crédito Presumido - Item 10 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000028	Crédito Presumido - Item 11 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000029	Crédito Presumido - Item 12 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000030	Crédito Presumido - Item 16 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000031	Crédito Presumido - Item 17 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000032	Crédito Presumido - Item 18 - Parte 2 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000033	Crédito Presumido - Item 4 - Par- te 3 - Anexo IV do RICMS - Valor a Crédito (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000034	Ressarcimento - Crédito referen- te à operação própria do substi- tuto tributário (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018
RO10000035	Ressarcimento - Crédito referen- te ao ressarcimento do ICMS ST retido/pago (Acrescentado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 09/05/2018).	01052018