A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729 , de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, conforme o disposto no inciso III do § 1º do art. 1º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, ficarão sujeitos às disposições do Decreto nº 33.729 , de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.

Art. 1º-A. O contribuinte que tencione sujeitar-se à sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 33.729, de 2020, deverá informar esse fato ao Supervisor do Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras (NUMAT) da Célula de Monitoramento do Trânsito (CEMOT) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIT), por meio de processo a ser formalizado no Sistema TRAMITA, e o seu enquadramento ficará condicionado à observância das condições e ao preenchimento dos requisitos dispostos no referido Decreto e nesta Instrução Normativa. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 01/06/2021).

Art. 2º Os contribuintes farão constar no campo "observações" dos documentos fiscais relativos a cada prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas a informação de que a prestação foi tributada de conformidade com o Decreto nº 33.729, de 2020.

Art. 3º O contribuinte que possua receitas semestrais provenientes da prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de cargas em patamar inferior a 90% (noventa por cento) serão desenquadrados da sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 33.729, de 2020.

§ 1º Relativamente ao primeiro enquadramento, na aferição da preponderância de que trata o caput deste artigo serão computadas as receitas que tenham sido geradas a partir do período em que ocorrer o início dos efeitos do enquadramento do contribuinte na referida sistemática.

§ 2º Na hipótese de ocorrer o desenquadramento de que trata o caput deste artigo, o contribuinte ficará impedido de ser reenquadrado pelo período de 1 (um) ano.

Art. 4º Os contribuintes especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa não terão direito a crédito do ICMS, devendo estornar aqueles existentes em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Art. 5º As operações tributadas na forma do Decreto nº 33.729, de 2020, conferirão ao tomador do serviço, quando for o caso, direito ao crédito correspondente ao valor do imposto anteriormente cobrado pela prestação contratada, o qual será destacado pelo prestador no documento fiscal correspondente ao respectivo serviço. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 20/01/2022, com efeitos a partir de 01/02/2022).

Art. 5º As operações tributadas na forma do Decreto nº 33.729, de 2020, conferirão ao tomador do serviço direito à crédito correspondente ao valor do imposto anteriormente cobrado pela prestação contratada. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 27/01/2021).

Parágrafo único. Relativamente às demais prestações de serviços de transporte não abrangidas pelo Decreto nº 33.729, de 2020, o imposto será destacado e apropriado como crédito, quando for o caso, de acordo com o que dispuser a legislação.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 30/11/2020):

Art. 5º-A. O contribuinte sujeito à sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 33.729, de 2020, deverá:

I - emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo às operações abrangidas pelo Decreto nº 33.729, de 2020, com a indicação do Código de Situação Tributária (CST) 090 (Outras), devendo escriturá-lo em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) da seguinte forma:

a) com a indicação da base de cálculo e do valor do imposto que poderá ser apropriado como crédito pelo tomador do serviço, quando for o caso; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 20/01/2022, com efeitos a partir de 01/02/2022).

b) com a informação do valor do débito no campo VL TOT AJ DEBITO do Registro E110 (Registro de Apuração do ICMS - Operações Próprias);

c) com a informação do Código de Ajuste CE000008 (Débitos Outros) no Registro E111;

II - recolher o ICMS apurado na forma do Decreto nº 33.729, de 2020, com a utilização do Código de Receita 1015 (ICMS Regime Mensal de Apuração) no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 01/06/2021):

Art. 5º-B. Será desenquadrado das disposições do Decreto nº 33.729, de 2020, o contribuinte que possuir débito inscrito em Dívida Ativa do Estado, inclusive seu sócio ou titular.

§ 1º O desenquadramento do contribuinte será precedido da emissão de Termo de Notificação pelo Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras (NUMAT), a ser enviado ao contribuinte para que providencie a regularização de sua situação fiscal no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ciência da notificação.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo sem que o contribuinte tenha providenciado a sua regularização, ocorrerá o seu desenquadramento automático das disposições do Decreto nº 33.729, de 2020, que perdurará até que o contribuinte sane a pendência.

§ 3º Regularizada a situação fiscal do contribuinte, haverá o seu reenquadramento automático, o qual não operará efeitos retroativos.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de outubro de 2020.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 02/02/2021):

Anexo Único da Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar nova redação: