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Exibindo: 51 normas.

Consulta SER nº 1 DE 21/12/2022 - AM

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. 4 - O CONVÊNIO ICMS 24/18 FOI INCORPORADO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, MAS NÃO IMPLEMENTADO, POR RAZÕES DE POLÍTICATRIBUTÁRIA. 5 - A NORMA APLICÁVEL AO CASO É A PREVISTA NO § 21 DO ART. 13 DO RICMS.

Consulta AT nº 79 DE 12/12/2022 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL. 4 - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCADOR. 5 - LOCATÁRIOS CONSOMEM ENERGIA ELÉTRICA MAS NÃO POSSUEM DOCUMENTO FISCALCOM DESTAQUE DO IMPOSTO. 6 - CABE AO CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA O DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PROPORCIONAL À PARCELA CONSUMIDA EM SEU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DOART. 20, VIII, b,e art. 21, § 6º, DORICMS. 7 - CONSULTA REJEITADA.

Consulta AT nº 80 DE 12/12/2022 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 4 -CONSULTA REJEITADA.

Consulta AT nº 76 DE 04/11/2022 - AM

Estadual - Publicado em 4 nov 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 -A RESOLUÇÃO Nº 027/2022-GSEFAZ ALTEROU O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO GSEFAZ 007/2007, A FIM DE POSSIBILITAR O RECOLHIMENTO DE ICMS E PAGAMENTO DE FTI, NA FORMA PREVISTA NO ART. 18, §§ 7º E 7º-A DO REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826, DE 2003. 4 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 5 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA.

Consulta AT nº 75 DE 04/11/2022 - AM

Estadual - Publicado em 4 nov 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RESPONDE AOS QUESITOS APRESENTADOS PELA CONSULENTE. 4 - INTELIGÊNCIA DO ART. 276, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/97 . 5 - CONSULTA REJEITADA.

Consulta AT nº 77 DE 04/11/2022 - AM

Estadual - Publicado em 4 nov 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - AS REMESSAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM SÃO ISENTAS DO ICMS (CONVÊNIO ICM 65/1988). 4 - EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM A ISENÇÃO DO CONVÊNIO ICM 65/1988, O VALOR DAOPERAÇÃO DE REMESSA, PARAFINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO OU POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVE CORRESPONDER AO VALOR LÍQUIDO DA NOTA FISCAL, ACRESCIDO DAS DEMAIS DESPESAS TRANSFERIDAS AO ADQUIRENTE. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA.

Consulta AT nº 73 DE 06/10/2022 - AM

Estadual - Publicado em 6 out 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - O § 5º DOART. 114 DO RICMS GARANTE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRIR MERCADORIAS COM O ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CUJAS SAÍDAS SEJAM TRIBUTÁVEIS, O DIREITO AO REGISTRO E À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DO TOTAL DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL.

Consulta AT nº 11 DE 10/08/2022 - AM

Estadual - Publicado em 10 ago 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - VENDA PRESENCIAL A ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 4 - O CRITÉRIO DEFINIDOR DA OPERAÇÃO, COMO INTERNA OU INTERESTADUAL, VIA DE REGRA, É O DA CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA, DE FORMAQUE, NÃO OCORRENDOAREMESSADAS MERCADORIAS PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA, TANTO A OPERAÇÃO, COMO A ALÍQUOTA DO ICMS SERÃO INTERNAS, INDEPENDENTEMENTE DE O ADQUIRENTE SER OU NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Consulta AT nº 70 DE 10/08/2022 - AM

Estadual - Publicado em 10 ago 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DESEMBARCADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM DESTINO A ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SITUADO NO AM. 4 - A JURISPRUDÊNCIADO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO ICMS É O ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA (ALÍNEA "A" DO INCISO IXDO § 2º DO ART. 155 DAMAGNACARTADE 1988).

Consulta AT nº 20 DE 14/07/2022 - AM

Estadual - Publicado em 14 jul 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL INTERESTADUAL. 3 - INDÚSTRIA INCENTIVADADE BENS INTERMEDIÁRIOS.

Consulta AT nº 72 DE 14/07/2022 - AM

Estadual - Publicado em 14 jul 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - ACONCESSÃO DEBENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS FICACONDICIONADAÀ CELEBRAÇÃO DECONVÊNIOS PELOS ESTADOS EO DISTRITO FEDERAL. 4 - NÃO ATENDIMENTO AREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NALEGISLAÇÃO. 5 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA.

Consulta AT nº 46 DE 05/05/2022 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

1 - CONSULTA. 2 - FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO. 3 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. 4 - ARQUIVE-SE.

Consulta AT nº 53 DE 05/05/2022 - AM

Estadual - Publicado em 5 mai 2022

1 - CONSULTA. 2 - CONSULTA TRIBUTÁRIA RELATIVO A ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 3 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. 4 - NÃO APRESENTAÇÃO DE TAXA. 5 - ARQUIVE-SE.

Consulta AT nº 16 DE 07/04/2022 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - ART. 13, § 1º, DALEI KANDIR. 4 - ASSUNTO DISCIPLINADO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - CONSULTA REJEITADA.

Consulta AT nº 30 DE 07/04/2022 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2022

1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DO ART. 163, § 3º, DO DECRETO Nº 4.564/1979 C/C O ART. 276, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1997 . 4 - CONSULTA REJEITADA.

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