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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 22/11/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

ICMS – comercialização de mercadorias avariadas – procedimentos – Transportador – na hipótese de avaria de mercadorias no transporte, tendo o transportador recebido do remetente as mercadoria avariadas, a sua posterior revenda, tratando-se de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, ocorrerá com emissão de nota fiscal de venda, com destaque do imposto, conforme o caso, considerando como base de cálculo o valor da operação de venda, nos termos do inciso i do art. 12 do RICMS/2023, podendo ser aproveitado, como crédito, o ICMS Relativo à entrada da mercadoria, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação, especialmente nos arts. 28 a 44 do citado regulamento, em atenção ao imperativo constitucional da não cumulatividade do ICMS

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 11/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL – EMPRESAS INTERDEPENDENTES – Consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes, para fins da observância do disposto no Capítulo XVI da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, quando incorrerem em quaisquer das hipóteses previstas no art. 162 da Parte 1 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 11/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DO REMETENTE – O regime de substituição tributária do imposto não se aplica às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria, consoante inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, ambos desse mesmo artigo.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 11/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao consulente, conforme a Consulta de Contribuinte nº 088/2023.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 11/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – REGISTROS 1601 E 1700 – OBRIGATORIEDADE – Conforme previsto no art. 1º da Resolução nº 5.629/2022, a partir de 1º de janeiro de 2023, os contribuintes voluntários e os obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD deverão apresentar os Registros 1601 e 1700, observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, disponibilizado no endereço eletrônico do Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED na internet (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573), conforme estabelecido no Ato COTEPE/ ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 11/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – DIFAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – ATIVO IMOBILIZADO – Na hipótese em que a desoneração das transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado antes do período de 12 meses de sua imobilização foi regularmente depositada e reinstituída nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 c/c Convênio ICMS 190/2017, o cálculo do DIFAL observará o disposto no inciso VI do art. 12 do RICMS/2023, caso contrário, deverá ser observado o disposto no § 14 do mesmo artigo. A partir de 1º/01/2024, não será devido o DIFAL nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular, em razão do início dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 29/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2023

ICMS – ISENÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – REVOGAÇÃO – EFEITOS – O art. 3º do Decreto 48.377 de 30 de dezembro de 2021 (vigente partir de 01/01/2022), com fundamento no inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 c/c art. 8º da Lei nº 6.763/1975, regulamentou a revogação dos subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I e os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS/2002, restabelecendo a vedação e o estorno de créditos referentes às referidas operações isentas ou com redução de base de cálculo, nos termos do art. 70 e 71 desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 29/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2023

ICMS – ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS – MONTAGEM E INSTALAÇÃO – FORNECIMENTO DOS ACESSÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PELO ENCOMENDANTE NÃO INSCRITO – ACOBERTAMENTO FISCAL – Em se tratando de encomendante não contribuinte e não inscrito o fornecedor do encomendante poderá entregar os acessórios diretamente no estabelecimento prestador de serviços, na forma do art. 304-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Fora dessa hipótese, deverá ser emitida nota fiscal avulsa ou nota fiscal de entrada, nos termos do § 1º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90.

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