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Exibindo: 16 normas.

Decreto Legislativo nº 43 DE 28/11/2023 - PA

Estadual - Publicado em 30 nov 2023

Ratifica o Convênio ICMS Nº 174/2023 celebrado, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Decreto Legislativo nº 24 DE 19/09/2023 - PA

Estadual - Publicado em 4 out 2023

Ratifica o Convênio ICMS Nº 123/2023, que altera o Convênio ICMS N° 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

Decreto Legislativo nº 19 DE 05/09/2023 - PA

Estadual - Publicado em 11 set 2023

Ratifica o Convênio ICMS Nº 71 DE 16/05/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 63 DE 28/04/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e o Convênio ICMS Nº 74 DE 16/05/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 199 DE 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Decreto Legislativo nº 20 DE 05/09/2023 - PA

Estadual - Publicado em 11 set 2023

Ratifica os Convênios ICMS Nº 87/2023, 91/2023, 92/2023, 93/2023, 95/2023, 101/2023, 102/2023, 104/2023, 105/2023, 110/2023, 111/2023 e 112/2023, que autorizam a concessão de benefícios fiscais e dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS, dentre outras disposições.

Decreto Legislativo nº 21 DE 05/09/2023 - PA

Estadual - Publicado em 11 set 2023

Ratifica o Convênio ICMS Nº 120/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e o Convênio ICMS Nº 122/2023, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Decreto Legislativo nº 17 DE 30/08/2023 - PA

Estadual - Publicado em 6 set 2023

Ratifica o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 18 DE 30/08/2023 - PA

Estadual - Publicado em 6 set 2023

Ratifica o Convênio ICMS nº 85, de 13 de julho de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 15 DE 27/06/2023 - PA

Estadual - Publicado em 4 jul 2023

Ratifica o Convênio ICMS nº 76, de 31 de maio de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Decreto Legislativo nº 14 DE 13/06/2023 - PA

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Ratifica o Convênio ICMS nº 15/2023 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 13 DE 13/06/2023 - PA

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Ratifica os Convênios ICMS 63, 64 e 65/2023, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 12 DE 16/05/2023 - PA

Estadual - Publicado em 18 mai 2023

Ratifica os Convênios ICMS nºs 36, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50 e 60/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado- rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu- nicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 11 DE 16/05/2023 - PA

Estadual - Publicado em 18 mai 2023

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 8 DE 03/05/2023 - PA

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

Ratifica os Convênios ICMS nºs: 87, 89, 91, 92, 93, 94, 98, 99 e 102/22, de 1º de julho de 2022, consoante ao disposto no art. 4º da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de de- zembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Cir- culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes- tadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 9 DE 03/05/2023 - PA

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

Ratifica os Convênios ICMS nº 10/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 2 DE 07/03/2023 - PA

Estadual - Publicado em 15 mar 2023

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências".

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