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Exibindo: 46 normas.

Lei nº 9492 DE 27/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência no Estado do Pará.

Lei nº 9403 DE 21/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.

Lei nº 9389 DE 16/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 9378 DE 16/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Altera a Lei Estadual nº 9.139, de 29 de outubro de 2020, que instituiu, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará.

Lei nº 9381 DE 16/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - "VALE-GÁS".

Lei nº 9377 DE 15/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9369 DE 03/12/2021 - PA

Estadual - Publicado em 6 dez 2021

Institui, a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a COVID-19.

Lei nº 9360 DE 30/11/2021 - PA

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.

Lei nº 9359 DE 30/11/2021 - PA

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Fixa normas e disciplina a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao transporte de passageiros nas embarcações de qualquer natureza no Estado do Pará.

Lei nº 9351 DE 29/11/2021 - PA

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Torna obrigatória a prestação de socorro imediato em casos de atropelamento de animais nas vias públicas do Estado do Pará.

Lei nº 9331 DE 15/10/2021 - PA

Estadual - Publicado em 18 out 2021

Altera a Lei Estadual nº 9.237, de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+Pará" com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

Lei nº 9317 DE 22/09/2021 - PA

Estadual - Publicado em 23 set 2021

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará".

Lei nº 9318 DE 22/09/2021 - PA

Estadual - Publicado em 23 set 2021

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - "Vale-Gás".

Lei nº 9311 DE 17/09/2021 - PA

Estadual - Publicado em 20 set 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat, destinarem um espaço reservado para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, atarem suas redes nas embarcações, no Estado do Pará.

Lei nº 9312 DE 17/09/2021 - PA

Estadual - Publicado em 20 set 2021

Institui o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB).

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