IV - poderá a comissão sindicante ser assessorada por técnicos, de preferência pertencentes aos quadros funcionais, para o fim de motivar adequadamente sua manifestação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33610 DE 03/06/2020).

§ 4º A responsabilidade funcional de que trata este artigo será apurada em conformidade com as normas reguladoras da matéria contidas na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

§ 5º Lavrar-se-á, também, auto de infração para efetivar o lançamento com a finalidade de evitar a decadência do crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 872. O agente do Fisco não deverá apor "visto" em documento que deva acompanhar mercadoria, sem que esta esteja em sua presença e sob sua imediata fiscalização.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 873. Na hipótese de prática reiterada de desrespeito à legislação com vista ao descumprimento de obrigação tributária, é facultado ao Secretário da Fazenda aplicar ao contribuinte faltoso regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, que compreenderá o seguinte:

I - execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido;

III - manutenção de agente ou grupo fiscal, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial;

IV - cancelamento de todos os benefícios fiscais que, porventura, goze o contribuinte faltoso;

V - recolhimento antecipado de ICMS incidente sobre a entrada e saída de mercadoria nas operações interna e interestadual. 

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário da Fazenda que, quando necessário, recorrerá ao auxílio da autoridade policial.

§ 2º Relativamente ao inciso V, a base de cálculo será o montante correspondente ao valor da operação, nele incluídos o IPI, se incidente, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido dos seguintes percentuais de agregação, se inexistir outro percentual em legislação específica:

I - 20% (vinte por cento), para a mercadoria destinada a contribuinte inscrito na categoria econômica de comércio atacadista;

II - 30% (trinta por cento), para a mercadoria destinada a contribuinte inscrito na categoria econômica de comércio varejista;

III - 40% (quarenta por cento), para a mercadoria destinada a contribuinte inscrito na categoria econômica de indústria.

§ 3º O ICMS a ser recolhido por ocasião da entrada será a diferença entre a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no parágrafo anterior e o crédito destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.

§ 4º O valor do imposto a recolher antecipadamente corresponderá ao ICMS destacado no documento fiscal relativamente à operação de saída do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.329, de 27.07.2006).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 33943 DE 23/02/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Art. 873-A. Será considerado impedido o servidor fazendário, ficando vedada a sua designação para a realização de ação fiscal, quando:

I - for titular ou sócio da empresa fiscalizada, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

II - seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, for administrador ou gerente do estabelecimento fiscalizado;

III - estiver com MAF vencido, pendente de conclusão, sem a devida justificativa, a critério da autoridade designante.

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 874. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 875. A infração será apurada de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação, salvo nos casos de atraso de recolhimento de crédito declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo único. Serão aplicadas às infrações a que se este artigo as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I - multa;

II - sujeição a regime de fiscalização;

III - cancelamento de benefícios fiscais;

IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

Art. 876. As multas serão calculadas tomando-se por base:

I - o valor do ICMS;

II - o valor da operação ou da prestação;

III - o valor do faturamento do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - Ufice, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 877. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 878. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:

I - com relação ao recolhimento do ICMS:

a) fraudar livro ou documento fiscal ou utilizá-los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento do imposto: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto;

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004):

c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas d e e deste inciso: multa equivalente a uma vez o valor do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido;

e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a duas vezes o valor do imposto retido e não recolhido; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

g) omitir documento ou informação, necessários à fixação do imposto a ser recolhido em determinado período, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no artigo 37: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto não recolhido em decorrência da omissão;

h) simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente internada no território cearense: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

i) internar no território cearense mercadoria indicada como "em trânsito" para outra unidade da Federação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

j) simular saída de mercadoria para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora, trading companie, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro e consórcios de microempresas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

II - com relação ao crédito do ICMS:

a) crédito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta-gráfica do ICMS em desacordo com a legislação ou decorrente da não-realização de estorno, nos casos exigidos pela legislação: multa equivalente a uma vez o valor do crédito indevidamente aproveitado ou não estornado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) aproveitamento antecipado de crédito: multa equivalente a uma vez o seu valor;

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004):

d) transferência de crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa equivalente a uma vez o valor do crédito irregularmente transferido; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

e) crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista na alínea d: multa equivalente a uma vez o valor do crédito recebido. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

III - relativamente à documentação e à escrituração:

a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, prestar ou utilizar serviços sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b-1) deixar de emitir documento fiscal na venda a consumidor, sendo este fato constatado in loco por agente do Fisco, multa equivalente a:

1) - 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento;

2) - 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3) 120 (cento e vinte) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa - ME;

4) 50 (cinqüenta) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social - MS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

c) emitir documento fiscal em modelo ou série que não sejam os legalmente exigidos para a operação ou prestação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

d) emitir documento fiscal para contribuinte não identificado: multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor da operação ou prestação;

e) emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a uma vez o valor do imposto que deixou de serrecolhido; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

f) promover saída de mercadoria ou prestação de serviço com documento fiscal já utilizado em operação ou prestação anteriores: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação;

g) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas, documento fiscal relativo à operação ou prestação também não lançada na contabilidade do infrator: multa equivalente a uma vez o valor do imposto, ficando a penalidade reduzida a 20 (vinte) UFIR, se comprovado o competente lançamento contábil do aludido documento;

h) emitir nota fiscal nas hipóteses de retorno simulado de mercadoria não efetivamente remetida para depósito fechado próprio do remetente ou em quantidade superior ou inferior à remetida: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do referido documento;

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

j) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

k) entregar, remeter, transportar ou receber mercadoria destinada a contribuinte baixado do CGF: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

l) transportar mercadorias em quantidade menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação indicado no referido documento fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:

a) falta de aposição do Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento pelo estabelecimento gráfico, conforme estabelecido em AIDF: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR por documento irregular;

b) efetuar o estabelecimento gráfico aposição indevida de Selo Fiscal de Autenticidade em documento fiscal autorizado através de AIDF: multa equivalente a 10 (dez) UFIR por documento irregular;

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004):

d) extraviar Selo Fiscal de Autenticidade pelo estabelecimento gráfico ou transportador: multa equivalente a 100 (cem) UFIR por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela Secretaria da Fazenda, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando se tratar de estabelecimento gráfico;

e) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à Secretaria da Fazenda Selo Fiscal de Autenticidade inutilizado: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR por unidade inutilizada e não devolvida;

f) imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo: multa equivalente 90 (noventa) UFIR por selo, nunca inferior a 18.000 (dezoito mil) UFIR, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento;

g) deixar o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de documentos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR;

h) deixar o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de selos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 18.000 (dezoito mil) UFIR;

i) extravio de documento fiscal selado, inclusive formulário contínuo, pelo transportador: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento;

j) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à Secretaria da Fazenda saldo de selos fiscais remanescentes: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIR por selo não devolvido;

k) extravio de documento fiscal, de selo fiscal, de formulário contínuo ou de formulário de segurança pelo contribuinte: multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, ou, no caso da impossibilidade de arbitramento: multa equivalente a 50 (cinqüenta) Ufirces por documento extraviado. Na hipótese de microempresa, microempresa social e empresa de pequeno porte a penalidade será reduzida em 50% (cinqüenta por cento); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

l) deixar o fabricante de selos fiscais, ou o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no prazo estabelecido em regulamento: multa equivalente a 350 (trezentas e cinqüenta) UFIR;

m) deixar o contribuinte de entregar ao órgão fazendário competente, na forma e prazo regulamentares, a GIDEC, ou documento que a substitua: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIR por mês de atraso;

n) omissão ou indicação incorretas de dados informados na GIDEC ou documento que a substitua: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento;

o) emitir documento fiscal com destaque do imposto em operação ou prestação isentas ou não tributadas, com vedação do destaque do imposto, e naquelas com redução de base de cálculo relativamente a parcela reduzida: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação, salvo se o valor do imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente;

p) fornecer, possuir ou confeccionar para si ou para outrem documento fiscal inidôneo: multa equivalente a 05 (cinco) UFIR por documento;

q) deixar documentos fiscais fora do estabelecimento, sem prévia autorização da repartição competente: multa equivalente a 01 (uma) UFIR, por documento;

V - relativamente aos livros fiscais:

a) inexistência de livros fiscais ou atraso de escrituração dos livros fiscais e contábeis: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por período; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) inexistência de livro contábil, quando exigido: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por livro; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004):

d) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIR por livro;

e) inexistência, perda, extravio ou não-escrituração do livro Registro de Inventário, bem como a não-entrega, no prazo previsto, da cópia do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do exercício anterior: multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento do estabelecimento de contribuinte do exercício anterior; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

f) deixar de lançar no livro Registro de Inventário mercadoria de que tenha posse, mas que pertença a terceiro, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiro: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR;

VI - faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

a) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os documentos que esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por documento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco a Guia Anual de Informações Fiscais - GIEF, a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, ou documentos que venham a substituí-las: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por documento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

c) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco as Demonstrações Contábeis a que esteja obrigado, por força da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) ou outra que a substituir: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

d) deixar o contribuinte, quando enquadrado no regime de microempresa e microempresa social, de entregar ao Fisco a Guia de Informação Anual de Microempresa - GIAME, ou outra que venha a substituí-la: multa equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Ufirces por documento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao fisco a Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF, ou outra que venha a substituí-la, multa equivalente a:

1) 300 (trezentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos regimes de recolhimento não previstos nos itens 2 e 3 desta alínea;

2) 200 (duzentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3) 100 (cem) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa - ME, ou Microempresa Social - MS. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.891, de 29.08.2005)

VII - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:

a) deixar de entregar ao Fisco ou de emitir, nas hipóteses previstas na legislação, ou ainda, extraviar, omitir, bem como emitir de forma ilegível, documento fiscal de controle, dificultando a identificação de seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces por documento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

c) utilizar ou manter no estabelecimento, equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele assegurados: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

d) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem afixação da etiqueta de identificação relativa à autorização de uso do equipamento, ou estando ela danificada ou rasurada: multa equivalente a 100 (cem) Ufirces por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

e) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, equipamento diverso de equipamento de uso fiscal, que processe ou registre dados referentes a operações com mercadorias ou prestações de serviço, ou ainda, que possibilite emitir cupom ou documento que possa ser confundido com cupom fiscal, multa equivalente a:

1) 6.000 (seis mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento;

2) 3.000 (três mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3) 720 (setecentas e vinte) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa - ME;

4) 300 (trezentas) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social - MS; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a:

1) 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento;

2) 250 (duzentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3) 60 (sessenta) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa - ME;

4) 25 (vinte e cinco) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social - MS; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

g) utilizar programas aplicativos, teclas ou funções que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

h) deixar de escriturar o Mapa Resumo ECF: multa equivalente a 5 (cinco) Ufirces por documento não escriturado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

i) utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita omitir os valores registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto calculado com base na média aritmética das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse cálculo, multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do faturamento bruto auferido pelo estabelecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

j) retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal sem prévia autorização do Fisco, exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa equivalente a 3.000 (três mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

k) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

l) deixar de proceder a atualização da versão do software básico homologada ou registrada por meio de parecer ou ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, nas hipóteses previstas na legislação: multa equivalente a 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

m) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

n) possuir, utilizar ou manter equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito, ou similar, autorizado pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito, ou estabelecimento similar, para uso noutro estabelecimento com CNPJ distinto, mesmo que da mesma empresa: multa de 200 (duzentas) Ufirces por equipamento. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.084, de 29.11.2007)

VII-A - faltas relativas à utilização irregular de equipamento de uso fiscal, de responsabilidade da empresa fabricante ou da credenciada a intervir em equipamento: (Redação dada pelo Decreto nº 29.084, de 29.11.2007)

a) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces por equipamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) habilitar tecla ou função vedadas ou não autorizadas ou alterar hardware ou software de equipamento de uso fiscal, em desacordo com a legislação, parecer ou ato da COTEPE/ICMS: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

c) manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral - GT, ou na memória fiscal do equipamento ou contribuir para adulteração destes: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

d) deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso fiscal nas hipóteses não previstas na legislação, ou liberá-lo para uso, sem observância dos requisitos legais: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

e) deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres não utilizados, ou de entregar os Atestados de Intervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa de CGF, cessação de atividade ou descredenciamento: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por lacre não devolvido ou documento não entregue; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

f) deixar de comunicar ao Fisco qualquer mudança nos dados relativos ao corpo técnico e aos equipamentos autorizados: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces porcada alteração não comunicada; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

g) deixar de comunicar previamente ao Fisco a remessa de equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, para o estabelecimento fabricante ou importador: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

h) deixar de comunicar ao Fisco a saída de equipamento de uso fiscal para outro estabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao estabelecimento fabricante ou importador, bem como ao correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

i) extraviar, antes de sua utilização, lacre de segurança de ECF, ou deixar de devolvê-lo ao órgão fazendário competente quando de sua inutilização: multa de 50 (cinqüenta) Ufirces por lacre não devolvido ou extraviado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.891, de 29.08.2005)

j) deixar o fabricante ou credenciado, ou estabelecimento similar, de informar ao Fisco, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior: multa de 250 (duzentos e cinqüenta) Ufirces por período não informado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.084, de 29.11.2007)

VII-B - faltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados:

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e impressão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações e prestações do período em que a utilização foi indevida;

b) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão por sistema eletrônico de processamento de dados: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação;

c) deixar de comunicar ao Fisco alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados nos prazos previstos em legislação: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces;

d) deixar de encadernar as vias de formulários contínuo ou de segurança quando inutilizados, bem como dos documentos fiscais emitidos ou dos livros fiscais escriturados, nos prazos e nas condições previstas na legislação: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces, por espécie de documento ou de livro e por exercício de apuração;

e) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações de serviço realizadas no exercício de apuração, nos prazos, condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas, não inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces;

f) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por formulário, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário;

g) emitir documentos fiscais em formulário contínuo ou de segurança, que não contenham numeração tipográfica: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por documento;

h) deixar de imprimir em código de barras os dados exigidos na legislação pertinente, quando da utilização do formulário de segurança: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por formulário;

i) deixar o fabricante do formulário de segurança de comunicar ao Fisco, na forma e prazo regulamentares, a numeração e seriação de cada lote fabricado: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por lote não informado;

j) deixar o fabricante do formulário de segurança de enviar ao Fisco, na forma e prazo determinados em legislação, as informações referentes às transações comerciais efetuadas com formulário de segurança: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por período não informado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

VIII - outras faltas:

(Revogada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) falta de retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, do gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto, salvo a existência prévia de depósito, caso em que este será convertido em renda;

c) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma, multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR;

d) faltas decorrentes apenas do não-cumprimento de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

e) na hipótese de o contribuinte promover o rompimento do lacre previsto no artigo 816: multa equivalente a 9.000 (nove mil) UFIR;

f) falta decorrente do não cumprimento das formalidades previstas em termo de acordo ou termo de credenciamento firmados com a Secretaria da Fazenda: multa equivalente a 1.200 (um mil e duzentas) UFIR;

g) romper lacre da Secretaria da Fazenda, aposto pela fiscalização no trânsito de mercadorias, sem prévia autorização da autoridade fazendária: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR por veículo.

h) seccionar a bobina que contém a fita-detalhe, exceto no caso de intervenção técnica que implique necessidade de seccionamento: multa equivalente a 50 (cinqüenta) Ufirces por seccionamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

i) deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados ou de equipamento ECF de entregar ao Fisco arquivo magnético referente a operações com mercadorias ou prestações de serviço ou entregá-lo em padrão diferente do estabelecido pela legislação ou, ainda, em condições que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total das operações e prestações de saídas de cada período irregular, não inferior a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem prejuízo do arbitramento do imposto devido; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

j) extraviar ou deixar de manter arquivada, por equipamento e em ordem cronológica durante o prazo decadencial, a bobina que contém a fita-detalhe, na forma prevista na legislação: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do total dos valores das operações ou prestações registradas no período correspondente ou do valor arbitrado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

l) omitir informações em arquivos magnéticos ou nesses informar dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações omitidas ou informadas incorretamente, não inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces por período de apuração. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

m) deixar a administradora de cartão de crédito ou de débito, ou estabelecimento similar, de entregar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, as informações sobre as operações ou prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa de 300 (trezentas) Ufirces por contribuinte e por período não informado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.084, de 29.11.2007)

n) perda, em favor do Estado, das mercadorias e bens na hipótese de anulação da inscrição do contribuinte na forma prevista no art. 105-A. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.822, de 30.01.2012)

§ 1º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, selo fiscal ou equipamento de uso fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

§ 2º Não se configura a irregularidade a que se refere o § 1º, no caso de força maior, devidamente comprovada, ou quando houver a apresentação do documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, selo fiscal ou equipamento de uso fiscal no prazo estabelecido em regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

§ 3º A Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI, excepcionalmente e com base em parecer técnico, mediante despacho fundamentado, poderá excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formulários contínuos ou de segurança, bem como nos de extravio, perda ou inutilização de livros fiscais ou de equipamentos de uso fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

§ 4º Na hipótese da alínea k do inciso IV deste artigo, caso o documento fiscal extraviado seja nota fiscal de venda a consumidor ou bilhete de passagem, a multa aplicável será equivalente a 20 (vinte) Ufirces por documento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

§ 5º Na aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e e do inciso II do caput, observar-se-á o seguinte:

I - se o crédito não tiver sido aproveitado, a multa será reduzida a 20% (vinte por cento) do valor do crédito registrado, sem prejuízo da realização do seu estorno; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001)

II - se o crédito tiver sido parcialmente aproveitado, aplicar-se-á, sem prejuízo do pagamento do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do aproveitamento parcial do crédito:

a) a multa prevista nas alíneas a e e do inciso II do caput deste artigo, sobre a parcela efetivamente aproveitada;

b) multa de 20% (vinte por cento) do valor do crédito relativo à parcela não aproveitada, bem como seu respectivo estorno. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001)

§ 6º Na hipótese do inciso VII do caput, independentemente das penalidades nele previstas, o contribuinte ficará obrigado a, no prazo assinalado para defesa do auto de infração, regularizar, junto à Secretaria da Fazenda, a utilização de seu equipamento de uso fiscal ou adotar, em substituição a este, a emissão de documento fiscal pertinente.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o autuado tenha tomado as providências nele indicadas, o servidor fazendário adotará as seguintes providências:

I - lavrará termo de retenção do equipamento de uso fiscal em situação irregular;

II - representará ao Secretário da Fazenda para aplicar contra o autuado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 873.

§ 7º-A. Constatadas as infrações previstas nas alíneas b a e do inciso VII, poderá o agente do Fisco reter o equipamento para fins de averiguação dos valores armazenados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

§ 8º Na hipótese de reincidência do disposto na alínea c do inciso VIII, a multa será aplicada em dobro a cada prazo estabelecido e não cumprido, de que tratam os artigos 815 e 821.

§ 9º Para efeito do disposto no inciso VII, entende-se como equipamento de uso fiscal todo aquele eletromecânico ou eletro-eletrônico utilizado na emissão de documentos fiscais acobertadores de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS.

§ 10. Na hipótese da alínea l do inciso III do caput deste artigo, a multa será aplicada sobre o valor das mercadorias faltantes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.792, de 17.05 2005)

§ 11. Na hipótese da alínea a do inciso VII, considera-se documento fiscal de controle os seguintes documentos:

I - Redução Z;

II - Leitura X;

III - Leitura da Memória Fiscal;

IV - Mapa Resumo de Viagem;

V - Registro de Venda;

VI - Atestado de Intervenção Técnica em ECF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 879. Continuarão sujeitos às multas previstas nas alíneas c e e do inciso I do artigo anterior o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos no artigo 76.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 880. Não será aplicada penalidade ao contribuinte ou responsável que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, desde que o saneamento ocorra no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da comunicação da irregularidade ao Fisco. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

Parágrafo único. O prazo da espontaneidade referido neste artigo aplica-se, inclusive, no caso de irregularidade constatada por ocasião da análise de pedido de alteração cadastral apresentado pelo contribuinte ou responsável, perante a repartição fazendária estadual competente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.228, de 23.05.2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 881. As infrações decorrentes de operações com mercadoria ou prestações de serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido recolhido, bem como as amparadas por não-incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação.

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput será reduzida para 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis do contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 881-A. No caso de comunicação ao Fisco de extravio de selo fiscal, documento fiscal e formulário contínuo ou de segurança, permitir-se-á, excepcionalmente, por meio de DAE, o recolhimento das multas previstas no inciso IV do art. 878, com redução de 50% (cinqüenta por cento), sem a lavratura de Auto de Infração. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 881-B. Sem prejuízo de ação fiscal individual, nos casos de autorregularização, permitir-se-á, excepcionalmente, que o contribuinte recolha o ICMS referente às diferenças de valores verificadas em operações com cartões de crédito ou de débito, ou similares, decorrentes de suas informações prestadas ao Fisco e das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito, de débito, ou similares, das quais resultem ou não em falta de recolhimento do imposto pela não emissão de documentos fiscais relacionados com essas operações, bem como proceda ao pagamento por meio de DAE específico, da penalidade prevista no art. 123 , inciso III, alínea "b", itens 1 e 2, da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, com redução de 50% (cinquenta por cento), sem a lavratura de Auto de infração, nos termos de ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 32324 DE 11/09/2017).

Parágrafo único. A empresa optante pelo Simples Nacional cujo valor das despesas pagas, durante o ano-calendário, tenha superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, poderá, através de autorregularização, por meio de DAE específico, efetuar o pagamento da penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "b", item 2, da Lei nº 12.670, de 1996, nos termos de ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33315 DE 22/10/2019).

SEÇÃO ÚNICA - DOS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE MULTA

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 882. Na hipótese de crédito tributário constituído através de auto de infração ou auto de infração com retenção de mercadoria e desde que ocorra o pagamento no prazo regulamentar, incluído o principal, se for o caso, haverá os seguintes descontos na multa:

I - se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar a multa no prazo desta:

a) 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos na alínea b deste inciso;

b) 50% (cinqüenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas a, b, d e e do inciso I do art. 878, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de trânsito de mercadorias. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

II - 30% (trinta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários;

III - 20% (vinte por cento), se o contribuinte ou responsável liquidar o crédito tributário fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento a ser efetuado dentro do prazo de dilatação concedido, na forma da legislação.

§ 2º Na hipótese do pagamento do débito através da modalidade de parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:

I - quando o devedor renunciar, expressamente, à impugnação e requerer o parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

a) na primeira prestação do débito parcelado:

1 - 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos no item 2 desta alínea.

2 - 50% (cinqüenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas a, b, d e e do inciso I do art. 878, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de transito de mercadorias. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.487, de 30.06.2004)

b) 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

II - quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de Recursos Tributários e requerer parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

a) 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

III - quando, esgotadas as instâncias administrativas, o contribuinte requerer o benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários:

a) 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 5% (cinco por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas.

(Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 03.09.2001)

§ 3º A comunicação do extravio de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos ou de segurança, quando espontaneamente efetuada ao Fisco, ensejará a redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas indicadas no inciso IV do art. 878, deste decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.332, de 28.12.1998)

TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DA CONSULTA

SEÇÃO I - DO DIREITO DE CONSULTA

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 883. As consultas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual devem ser formalizadas e solucionadas segundo o disposto neste Capítulo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

SUBSEÇÃO I - DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 883-A. A consulta pode ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. A consulta será subscrita pelo representante legal das pessoas, órgãos e entidades indicadas nos incisos do caput deste artigo ou por procurador habilitado, devendo, neste caso, anexar procuração. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

SUBSEÇÃO II - DOS REQUISITOS PARA FORMULAÇÃO DE CONSULTA (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 884. A consulta deve ser formulada por escrito, em duas vias, e atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

I - qualificação do consulente:

a) no caso de pessoa jurídica:

1. denominação ou razão social;

2. endereço, telefone e e-mail;

4. número de inscrição no CGF, no CNPJ, ou em outro cadastro a cuja inscrição estiver obrigado;

5. Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal e secundário, se for o caso; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

b) no caso de pessoa física:

1. nome;

2. endereço, telefone e e-mail;

3. atividade profissional;

4. número de inscrição no CPF; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

c) (Suprimido pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

II - em se tratando de sujeito passivo da obrigação, declaração de que:

a) não se encontra sob ação fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

III - exposição completa e exata da matéria consultada e indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 1º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se cumulação na mesma petição apenas quando se tratar de questões conexas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 3º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar sua vinculação com o fato, bem assim a efetiva possibilidade de sua ocorrência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 4º A consulta, quando feita por sujeito passivo, deverá ser entregue no órgão local do domicílio do consulente, contra recibo, por meio da segunda via, devidamente protocolizada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 5º Os processos em que figure como parte pessoa natural com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências e, neste caso, o interessado deverá juntar prova de sua idade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 31861 DE 29/12/2015):

Art. 884-A. A consulta expressa, ou requerimento expresso com efeito de consulta, relativos à interpretação ou aplicação da legislação tributária deste Estado, deverão ser precedidos do pagamento da taxa de que trata o subitem 1.5 do Anexo IV da Lei nº 15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.

Parágrafo único. A denegação do requerimento com efeito de consulta não confere ao consulente o direito à restituição da taxa recolhida previamente.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 885. Não produzirá qualquer efeito e será arquivada pelo órgão recebedor, sem prejuízo de ciência ao consulente, a consulta formulada:

I - com inobservância dos arts. 883-A e 884;

II - em tese, com referência a fato genérico;

III - por contribuinte que se encontre sob ação fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV - com evidente propósito de retardar o cumprimento de obrigação tributária ou, de qualquer modo, elidir a observância da legislação;

V - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a fato consumado, atinente à matéria consultada;

VI - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

VII - quando o assunto consultado já houver sido objeto de manifestação, não modificada, proferida em consulta ou decisão de litígio fiscal em que o consulente tenha sido parte;

VIII - quando versar sobre constitucionalidade da legislação tributária;

IX - quando o fato estiver definido ou declarado expressamente em norma;

X - sobre matérias incompatíveis ou sem conexão entre si;

XI - quando não descrever completa e exatamente a matéria a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável ou puder ser suprida pelo órgão local da circunscrição do consulente, a critério da autoridade consultiva.

Parágrafo único. A declaração de ineficácia de consulta será formalizada em despacho, que pode ser fundamentado em parecer proferido no respectivo processo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 886. Tratando a consulta de matéria já apreciada e elucidada, o órgão local recebedor se pronunciará com base em parecer ou na legislação pertinente.

§ 1º Na hipótese do caput, a resposta será dada por meio do instrumento denominado "Informação Tributária", em duas vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via, ao consulente;

II - segunda via, ao arquivo do órgão emitente.

§ 2º Na hipótese do caput, se a consulta for protocolizada em órgãos centrais ou regionais estes, imediatamente, farão remessa do processo ao órgão local com cópia da manifestação anteriormente prolatada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 887. Quando inexistir pronunciamento prévio ou legislação específica sobre a matéria consultada, a consulta será encaminhada à Coordenadoria da Administração Tributária, que poderá enviar o processo para diligência ou pronunciamento preliminar por outros órgãos.

Parágrafo único. As consultas relativas a fatos ou matérias idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

SEÇÃO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 888. A consulta não exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, quando a decisão for proferida depois de vencido o prazo para o recolhimento do imposto porventura devido.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 889. A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada.

§ 1º Na hipótese do caput, a observância pelo consulente da orientação formulada anteriormente exime-o do pagamento de juros, multa e correção monetária, até a data da ciência.

§ 2º A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Art. 890. Se a orientação dada ao consulente for modificada em decorrência de alteração posterior da legislação, ocorrerá, automaticamente, a perda de validade da resposta dada, a partir da data da vigência da norma que deu causa à modificação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 891. A consulta não terá efeito suspensivo quanto à exigência do tributo, mas assegurará o mesmo tratamento legal aplicável aos casos de espontaneidade, se o contribuinte cumprir a decisão no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 895.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 892. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente em relação à matéria consultada.

§ 1º Solucionada a consulta, o consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do parecer conclusivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31861 DE 29/12/2015).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às consultas formuladas por entidades representativas de categoria econômica ou profissional, salvo quando em seu próprio nome, na qualidade de sujeito passivo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 892-A. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 893. Salvo disposição em contrário é vedado ao consulente o aproveitamento de crédito fiscal antes da manifestação do órgão competente.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 894. Nas hipóteses de tributo apurado ou destacado em documento fiscal, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê-lo na forma da legislação pertinente.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 895. Cabe pedido de reconsideração de solução de consulta nas seguintes hipóteses:

I - a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação;

I - o consulente comprovar a existência de solução divergente sobre idêntica situação.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pedido deverá ser apresentado à Coordenadoria da Administração Tributária, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

SEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 896. A resposta à consulta será entregue pela repartição fiscal do domicílio do consulente:

I - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

II - pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR) datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

§ 1º Na hipótese do inciso II, deverá constar no verso do AR o número da resposta, que poderá ser por meio de parecer, despacho ou informação tributária, conforme previsto no art. 886. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 2º Omitida a data do AR a que se refere o inciso II, dar-se-á por entregue a resposta quinze dias após a data da postagem. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

§ 3º Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer ao órgão local do seu domicílio no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de a consulta ser considerada sem efeito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 897. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta aplicam-se as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objetivo o retardamento do cumprimento das obrigações tributárias, serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 897-A. A partir da data da publicação deste Decreto, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas, com data de protocolo até o dia 30 de setembro de 2003, não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes:

I - a não-instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, até 30 (trinta) dias da data de publicação deste Decreto;

II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, poderão ser aproveitadas as diligências efetuadas e provas atinentes ao fato objeto da consulta anterior. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 897-B. Os órgãos da Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional, deverão priorizar o fornecimento de informação nos processos de consulta, quando solicitados pelo orientador da Célula de Normas e Consultoria ou por Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 897-C. A apresentação de consulta a órgão fazendário incompetente para apreciar o processo não prejudicará o direito do consulente, fazendo-se, de ofício, a imediata remessa à Coordenadoria da Administração Tributária. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.318, de 29.12.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 33826 DE 02/12/2020):

Art. 897-D. Sempre que for identificada infração a dispositivo da legislação tributária, o agente do Fisco deverá adotar as providências legais acautelatórias aos interesses do Estado, e, se for o caso, promover a autuação do infrator, sob pena de responsabilidade por omissão ao cumprimento do dever.

§ 1º Quando da constituição do crédito tributário através de lançamento em auto de infração que venha a ser julgado nulo ou extinto, pelo órgão de julgamento administrativo, em razão de desídia, abuso de autoridade ou manifesta inobservância às normas legais, o servidor poderá responder a processo administrativo com vistas à apuração da responsabilidade funcional.

§ 2º O processo administrativo a que se refere o parágrafo anterior será precedido de sindicância, quando for o caso, instaurada por ato do Corregedor, que designará Comissão Permanente composta por 3 (três) servidores fazendários estáveis, em exercício na Corregedoria.

§ 3º Para realização da sindicância a que se refere o parágrafo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - ocorrida a situação prevista no § 1º, a Corregedoria solicitará ao Contencioso Administrativo Tributário cópia da decisão que declare nulo ou extinto o auto de infração, com vistas à apuração de eventual transgressão disciplinar, sem prejuízo da competência da Procuradoria-Geral do Estado, conforme o art. 25 , IV, da Lei nº 15.614 , de 29 de maio de 2014;

II - a Corregedoria emitirá parecer de admissibilidade sobre a ocorrência, justificando tecnicamente a necessidade da instauração ou não da sindicância, submetido à apreciação da autoridade competente, que decidirá pela abertura de sindicância, pela instauração de processo administrativodisciplinar ou pelo arquivamento do procedimento;

III - decidindo pela abertura da sindicância, a autoridade designará a respectiva comissão, nos termos do § 2º deste artigo;

IV - poderá a comissão sindicante ser assessorada por técnicos, de preferência pertencentes aos quadros funcionais, quando necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

§ 4º A responsabilidade funcional de que trata este artigo será apurada em conformidade com as normas reguladoras da matéria contidas na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

§ 5º Não estará sujeito à responsabilização o servidor fazendário que tiver auto de infração julgado nulo ou extinto caso o mesmo tenha sido lavrado em conformidade:

I - à decisão de procedência da câmara superior e de câmara de julgamento;

II - à decisão em casos análogos, emitida no âmbito de tribunais do Poder Judiciário, de validação de auto de infração, desde que o agente atue conforme a decisão de maior hierarquia;

III - à decisão de extinção do auto de infração decorrente de posterior alteração legislativa ou de entendimento posterior expresso em parecer de órgão de consultoria tributária da Secretaria da Fazenda.

§ 6º Descabe a aplicação de penalidade disciplinar a servidor que tiver auto de infração julgado nulo ou extinto na hipótese de erro essencial escusável, previsto no art. 20, caput, 1ª parte, do Código Penal , ou ainda em caso de se encontrar o agente acobertado por excludente de ilicitude (art. 23, III, do Código Penal).

§ 7º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, inclusive para fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 33.059 de 10 de maio de 2019

§ 8º Lavrar-se-á, também, auto de infração para efetivar o lançamento com a finalidade de evitar a decadência do crédito tributário.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 33826 DE 02/12/2020):

Art. 897-E. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), aos servidores públicos ocupantes de cargos e funções da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará é obrigatório o dever de diligência para o cumprimento das normas relativas à função tributária.

§ 1º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará proporcionará permanentemente a orientação, capacitação e reciclagem dos servidores.

§ 2º No âmbito da sindicância ou do processo administrativo disciplinar deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e os antecedentes do servidor, conforme previsto no § 2º do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942.

§ 3º Ao servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, é assegurada prioridade na tramitação legal dos processos disciplinares.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 898. O disposto neste Decreto, relativo à operação com mercadoria, aplica-se, no que couber, a operação com bem do ativo permanente ou consumo.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 899. Os benefícios fiscais previstos neste Decreto, sem prejuízo das condições específicas, somente serão efetivados se as operações e prestações estiverem acobertados da documentação fiscal pertinente.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 900. O servidor fazendário do grupo TAF, quando em exercício de atividades de fiscalização, neste Estado, poderá portar arma para defesa pessoal.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, entende-se por atividade de fiscalização toda tarefa relacionada com exigência dos tributos estaduais.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 901. Entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 902. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica dos sujeitos passivos ou de terceiros, bem como sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo unicamente os casos de requisição judicial ou do Poder Legislativo e os de prestação de assistência mútua para a fiscalização dos tributos e de permuta de informações entre as Fazendas Públicas da União, as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(Revogado pelo Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Art. 903. Nenhum documento apresentado à repartição fazendária, pertinente ao ICMS, poderá ser recusado.

Art. 904. O Secretário da Fazenda, mediante ato expresso, poderá:

I - expedir as instruções que se fizerem necessárias à fiel execução do presente Decreto;

II - delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

Art. 905. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.219/91.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 de julho de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda, em exercício