O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto n.º 14.876, de 12.03.91, e alterações, relativamente à necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos Anexos I a VII,

Resolve:

I - Estabelecer os valores constantes dos Anexos I a VIII, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, realizadas com os seguintes produtos: (Redação dada pela Instrução Normativa GAT Nº 2 DE 28/01/2004).

a) aves e ovos (Anexo I);

b) crustáceos (Anexo II);

c) gesso e gipsita (Anexo III);

d) produtos agropecuários, quando a saída for promovida por estabelecimento produtor (Anexo IV);

e) fumo (Anexo V);

f) mercadorias imprestáveis, pelo uso, para sua finalidade original, e outras mercadorias (Anexo VI);

g) telhas, tijolos e outros produtos, quando a saída for realizada pelo respectivo industrial (Anexo VII);

h) produtos industrializados (Anexo VIII); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa GAT Nº 2 DE 28/01/2004).

II - Determinar que, relativamente aos valores contidos no Anexo I, para cálculo do ICMS, não está contemplada a redução de base de cálculo prevista nos artigos 24, XXIII, "b", e 42, XII, "b", do Decreto n.º 14.876, de 12.03.91, e alterações;

III - Determinar que os valores contidos no Anexo II referem-se às operações de saída promovidas por estabelecimento produtor;

IV - Determinar que, na hipótese de saída de produto de qualquer dos gêneros indicados nas alíneas "c", "d", "f" e "g" do inciso I que não constar dos Anexos III, IV, VI e VII, a base de cálculo será o respectivo preço no mercado atacadista da praça remetente;

V - Estabelecer que, na hipótese de saída sem destinatário certo dos produtos constantes dos Anexos III, IV, VI e VII, para obter-se o respectivo valor do ICMS, serão observadas as seguintes normas:

a) quando a mercadoria constar dos referidos Anexos, serão considerados os valores ali indicados;

b) quando a mercadoria não constar dos referidos Anexos, a base de cálculo do imposto será o respectivo preço no mercado atacadista da praça remetente;

c) na hipótese prevista neste inciso, para cálculo do imposto, será acrescido o valor agregado aplicável a cada caso e relativo à operação subseqüente, deduzindo-se o respectivo crédito fiscal, se houver;

VI - Determinar que quando os valores fixados nos Anexos I a VIII forem inferiores ao da operação, declarado pelo contribuinte, este prevalecerá como base de cálculo do imposto; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GAT Nº 2 DE 28/01/2004).

VII - Fixar, por saco de 50 (cinqüenta) kg, já computados os créditos fiscais passíveis de utilização, o valor do ICMS a ser recolhido antecipadamente sobre as sucessivas saídas, neste Estado, de batata inglesa procedente de outra Unidade da Federação, conforme se segue: (Redação dada pela Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 29/05/2003).

a) no período de 01.04.2003 a 31.05.2003: R$ 1,50 (hum real e cinqüenta centavos); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 29/05/2003).

b) no período de 01.06.2003 a 31.03.2004: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GAT Nº 5 DE 08/03/2005).

VIII - Determinar, como base de cálculo do ICMS relativo à saída de cavalo de raça, até 31.12.2003, o montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GAT Nº 4 DE 26/08/2003).

IX - Estabelecer que, ocorrendo acondicionamento de produto em unidade diferente das indicadas nos Anexos I a VIII, deverá a referida unidade ser convertida de tal forma que a base de cálculo corresponda proporcionalmente aos valores estabelecidos nos referidos Anexos;  (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GAT Nº 17 DE 19/07/2005).

X - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2003; (Antigo inciso IX renumerado pela Instrução Normativa GAT Nº 17 DE 19/07/2005).

XI - Revogam-se as disposições em contrário e a Instrução Normativa DAT nº 011, de 19.08.96, e alterações. (Antigo inciso X renumerado pela Instrução Normativa GAT Nº 17 DE 19/07/2005).

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Coordenador de Administração Tributária

ANEXOS I A VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003

ANEXO I - AVES E OVOS

ANEXO II - CRUSTÁCEOS

ANEXO III - GESSO E GIPSITA

ANEXO IV - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

ANEXO V - FUMO

ANEXO VI - MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PELO USO (SUCATA) E OUTRAS

ANEXO VII - TELHAS, TIJOLOS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS

ANEXO VIII - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003