Portaria SEF nº 76 DE 27/03/2018

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 mar 2018

Altera a Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/2017 , celebrado no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I À PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: Distrito Federal Dispositivo Específico Data de Publicação no DODF Termo Inicial Observações
Item Atos Número Ementa ou Assunto
1 Decreto 18.955/1997 Redução da base de cálculo para 58,33% na saída interna de produtos da indústria de informática e automação. Art. 7º c/c item 14 do Caderno II do Anexo I 24.12.1997 24.12.1997 Alterações: Decreto nº 20.931 , de 30.12.1999 - DODF de 31.12.1999.
2 Decreto 18.955/1997 Redução da base de cálculo para 83,33% na saída interna realizada pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos. Art. 7º c/c item 15 do Caderno II do Anexo I 24.12.1997 24.12.1997 -
3 Decreto 18.955/1997 Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV, mediante a aplicação de percentuais de lucro presumido definidos nos incisos I e II do art. 320-A sobre o valor de aquisição, a título de base de cálculo da operação de saída subsequente. Art. 320-A
(introduzido pelo Decreto nº 23.563/2003 )		 27.01.2003 27.01.2003 Alterações: Decreto nº 25.538 , de 25.01.2005 - DODF de 26.01.2005.
4 Decreto 18.955/1997 Regime Especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34 , § 3º, da Lei nº 1.254/1996 . Art. 320-D
(introduzido pelo Decreto nº 23.806/2003 )		 29.05.2003 29.05.2003 Alterações: 1) Decreto nº 24.271 , de 03.12.2003 - DODF de 04.12.2003; 2) Decreto nº 24.185 , de 31.10.2003 - DODF de 03.11.2003; 3) Decreto nº 24.271 , de 03.12.2003 - DODF de 04.12.2003; 4) Decreto nº 27.018 , de 20.07.2006 - DODF de 21.07.2006.
5 Lei 6/1988 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal - PROIN-DF, cria incentivos à incrementação e expansão das atividades produtivas do setor. Art. 3º, inciso III 30.12.1988 30.12.1988 -
6 Lei 289/1992 Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON-DF, com o objetivo de incrementar a implantação e expansão e modernização de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável e harmônico. Art. 4º 06.07.1992 06.07.1992 -
7 Lei 409/1993 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, creditícios e econômicos, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal PRODECON/DF. Art. 2º, inciso II, alínea "b" 18.01.1993 18.01.1993 -
8 Lei 1.254/1996 Redução da base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada callcenter, listados no regulamento. Art. 18, § 4º (introduzido pela Lei nº 4.233/2008 ) 30.10.2008 30.10.2008 -
9 Lei 1.254/1996 Diferencial de alíquota nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional, ficando o imposto limitado a 5% sobre o valor da operação, de maneira que, se for o caso, a sua base de cálculo é reduzida para que seja observado o citado limitador. Art. 20-A
(introduzido pela Lei nº 5.558/2015 )		 01.01.2016 01.01.2016 Alterações: Lei nº 5.948 , de 31.07.2017 - DODF de 01.08.2017.
10 Lei 1.314/1996 Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF. Art. 1º, § 1º 20.12.1996 20.12.1996 Alterações: 1) Lei nº 1.532 , de 08.07.1997 - DODF de 09.07.1997; 2) Lei nº 3.785 , de 30.01.2006 - DODF de 01.02.2006.
11 Lei 2.427/1999 Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF. Art. 7º usque15º 15.07.1999 15.07.1999 Alterações: 1) Lei nº 2.512 , de 30.12.1999 - DODF, de 31.12.1999; 2) Lei nº 2.719 , de 01.06.2001 - DODF de 04.06.2001; 3) Lei nº 2.986 , de 10.05.2002 - DODF de 03.06.2002.
12 Lei 2.499/1999 Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE. Crédito de até oitenta por cento do ICMS próprio debitado na operação de saída dos produtos a título de montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores. Art. 10, inciso I 23.12.1999 23.12.1999 Alterações: Lei nº 2.653 , de 27.12.2000 - DODF de 28.12.2000.
13 Lei 2.708/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários. Art. 1º 30.05.2001 30.05.2001 Alterações: Lei nº 3.268 , de 30.12.2003 - DODF de 31.12.2003.
14 Lei 3.168/2003 Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Art. 1º 14.07.2003 14.07.2003 Alterações: 1) Lei nº 3.982 , de 25.04.2007 - DODF de 26.04.2007; 2) Lei nº 5.452 , de 18.02.2015 - DODF de 19.02.2015.
15 Lei 3.196/2003 Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II. Art. 14 29.09.2003 29.09.2003 Alterações: 1) Lei nº 3.266, 30.12.2003 - DODF de 31.12.2003; 2) Lei nº 3.273 , de 31.12.2003 - DODF de 02.01.2004; 3) Lei nº 3.395 , de 30.07.2004 - DODF de 02.08.2004; 4) Lei nº 3.469 , de 26.10.2004 - DODF de 27.10.2004; 5) Lei nº 3.587 , de 12.04.2005 - DODF de 13.04.2005, republicada no DODF de 30.09.2005, republicada no DODF de 18.10.2006; 6) Lei nº 3.708 , de 24.11.2005 - DODF de 25.11.2005; 7) Lei nº 3.785 , de 30.01.2006 - DODF de 01.02.2006; 8) Lei nº 4.169 , de 08.07.2008 - DODF de 09.07.2008; 9) Lei nº 5.099 , de 29.04.2013 - DODF De 30.04.2013; 10) Lei nº 5.236 , de 11.12.2013 - DODF de 12.12.2013, republicada no DODF de 21.01.2014; 11) Lei nº 6.035 , de 21.12.2017 - DODF de 22.12.2017.
16 Lei 4.242/2008 Fica concedida isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal. Art. 1º 12.11.2008 12.11.2008 Alterações: 1) Lei nº 4.727 , de 28.12.2011 - DODF de 29.12.2011; 2) Lei nº 5.593 , de 28.12.2015 - DODF de 29.12.2015.
17 Lei 4.732/2011 Suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS para os casos que especifica. Art. 1º 30.12.2011 30.12.2011 Alterações: 1) Lei nº 4.808, 09.04.2012 - DODF de 10.04.2012; 2) Lei nº 4.969 , de 21.11.2012 - DODF de 22.11.2012.
18 Lei 5.005/2012 Regime Especial de Apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Art. 2º 26.12.2012 26.12.2012 Alterações: 1) Lei nº 5.214 , de 13.11.2013 - DODF de 14.11.2013; 2) Lei nº 5.784 , de 21.12.2016 - DODF de 22.12.2016; 3) Lei nº 6.062 , de 29.12.2017 - DODF de 02.01.2018 e DODF de 02.03.2018 (DERRUBADA DE VETO).
19 Lei 5.017/2013 Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL. Art. 1º 21.01.2013 21.01.2013 Alterações: 1) Lei nº 5.099 , de 29.04.2013 - DODF de 30.04.2013; 2) Lei nº 5.789, 22.12.2016 - DODF de 26.12.2016.
20 Lei 5.018/2013 Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Comércio e Serviços. Art. 1º 21.01.2013 21.01.2013 Alterações: Lei nº 5.099 , de 29.04.2013 - DODF de 30.04.2013.
21 Lei 5.784/2016 Reduz em 10% os montante dos benefícios e incentivo fiscais do ICMS. Art. 1º, § 6º 22.12.2016 01.09.2017 -

ANEXO II À PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

  ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: Distrito Federal Dispositivo Específico Data de Publicação no DODF Termo Inicial Termo Final Observações
Item Atos Número Ementa ou Assunto
1 Lei 1.254/1996 Regime Especial de Apuração que faculta ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Art. 37, inciso II (redação dada pela Lei nº 2.381/1999 ) 21.05.1999 21.05.1999 03.03.2008 (revogação: art. 1º da Lei nº 4.100/2008 ) -
2 Lei 2.483/1999 Empréstimo de até setenta por cento do ICMS, próprio proveniente das operações e prestações decorrentes do empreendimento incentivado. Art. 2º , inciso I 29.11.1999 29.11.1999 30.12.2011 (revogação: art. 6º, inciso I, da Lei nº 4.732/2011 ) Alterações: 1) Lei nº 2.512 , de 30.12.1999 - DODF de 31.12.1999; 2) Lei nº 2.566 , de 20.07.2000 - DODF de 21.07.2000; 3) Lei nº 2.719 , de 01.06.2001 - DODF de 04.06.2001; 4) Lei nº 2.857 , de 27.12.2001 - DODF de 28.12.2001; 5) Lei nº 3.112 , de 30.12.2002 - DODF de 03.01.2003; 6) Lei nº 3.273 , de 31.12.2003 - DODF de 02.01.2004; 7) Lei nº 3.469 , de 26.10.2004 - DODF de 27.10.2004; 8) Lei nº 3.708 , de 24.11.2005 - DODF de 25.11.2005; 9) Lei nº 3.785 , de 30.01.2006 - DODF de 01.02.2006.
3 Lei 2.510/1999 Institui Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO. Art. 13 31.12.1999 31.12.1999 01.01.2018 (revogação: art. 2º da Lei nº 4.595/2011 ) Alterações: 1) Lei nº 2.549 , de 02.06.2000 - DODF de 05.06.2000; 2) Lei nº 2.855 , de 27.12.2001 - DODF de 28.12.2001; 3) Lei Complementar nº 675 , de 27.12.2002 - DODF de 30.12.2002; 4) Lei nº 3.168 , de 11.07.2003 - DODF de 14.07.2003; 5) Lei nº 3.195 , de 29.09.2003 - DODF de 29.09.2003 (edição extra); 6) Lei nº 3.492, de 08.12.2004, DODF de 14.12.2004, republicada no DODF de 15.03.2005.
4 Lei 3.152/2003 Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal - PRÓ- DF/Logístico. Redução de base de cálculo com manutenção de crédito, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento), nas saídas internas destinadas à comercialização ou à industrialização. Arts. 2º e 3º 07.05.2003 07.05.2003 01.07.2010 (Publicação da Ata de Julgamento - ADI nº 2008.00/DIRATDIRBENSPREV2.017265-6) -
5 Lei 3.196/2003 Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II. Art. 8º 29.09.2003 29.09.2003 12.12.2013 (revogação: art. 1º da Lei nº 5.236/2013 ) Alterações: 1) Lei nº 3.266, 30.12.2003 - DODF de 31.12.2003; 2) Lei nº 3.273 , de 31.12.2003 - DODF de 02.01.2004; 3) Lei nº 3.395 , de 30.07.2004 - DODF de 02.08.2004; 4) Lei nº 3.469 , de 26.10.2004 - DODF de 27.10.2004; 5) Lei nº 3.587 , de 12.04.2005 - DODF de 13.04.2005, republicada no DODF de 30.09.2005, republicada no DODF de 18.10.2006; 6) Lei nº 3.708 , de 24.11.2005 - DODF de 25.11.2005; 7) Lei nº 3.785 , de 30.01.2006 - DODF de 01.02.2006; 8) Lei nº 4.169 , de 08.07.2008 - DODF de 09.07.2008; 9) Lei nº 5.099, 29.04.2013 - DODF De 30.04.2013; 10) Lei nº 5.236 , de 11.12.2013 - DODF de 12.12.2013, republicada no DODF de 21.01.2014; 11) Lei nº 6.035 , de 21.12.2017 - DODF de 22.12.2017.
6 Lei 4.160/2008 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do ICMS. Art. 1º 16.06.2008 16.06.2008 01.10.2011 (revogação: art. 10 da Lei nº 4.731/2011 c/c art. 2º da Lei nº 4.878/2012 ) Alterações: 1) Lei nº 4.233 , de 28.10.2008 - DODF de 30.10.2008; 2) Lei nº 4.362 , de 15.07.2009 - DODF de 16.07.2009, 3) Lei nº 4.442 , de 21.12.2009 - DODF de 22.12.2009.
7 Lei 4.731/2011 Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista. Art. 1º 30.12.2011 30.12.2011 26.12.2012 (revogação: art. 11 da Lei nº 5.005/2012 ) Alterações: Lei nº 4.808 , de 09.04.2012 - DODF de 10.04.2012; 2) Lei nº 4.878 , de 09.07.2012 - DODF de 10.07.2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA