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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 3166 DE 30/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera a Lei Nº 3152/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA).

Lei nº 3149 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Lei nº 3150 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Lei nº 3151 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal e dá outras providências.

Lei nº 3152 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA).

Lei nº 3129 DE 23/10/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 out 2024

Altera a Lei Nº 3127/2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências.

Lei nº 3127 DE 22/10/2024 - AP

Estadual - Publicado em 22 out 2024

Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.

Lei nº 3125 DE 04/10/2024 - AP

Estadual - Publicado em 4 out 2024

Institui a Política Pública Estadual de Emprego e Renda para Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências.

Lei nº 3117 DE 23/09/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 set 2024

Altera a Lei Estadual Nº 1436/2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notários e de registros públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Lei nº 3095 DE 28/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá.

Lei nº 3078 DE 13/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

Obriga as concessionárias de serviços públicos de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas whatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei nº 3079 DE 13/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

Altera a Lei Nº 2234/2017, que dispõe sobre a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidos pelo órgão ambiental responsável e dá outras providências.

Lei nº 3080 DE 13/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar estarem destacados nas faturas de consumo das empresas que especifica, no âmbito do Estado do Amapá.

Lei nº 3081 DE 13/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de shows artísticos e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem a entrada de água para consumo individual, bem como o fornecimento de água própria para o consumo, gratuitamente, em épocas de extremo-calor.

Lei nº 3082 DE 13/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Amapá.

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